Sindicato de servidores da Alepe questiona projeto da Mesa Diretora e aponta desigualdade

O Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE) criticou, nesta quarta-feira (17), a aprovação do Projeto de Resolução nº 3.690/2025, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovado na última terça-feira (16).

A entidade afirma que o texto cria benefícios concentrados em setores específicos da Casa, sem diálogo prévio com a categoria, e denuncia tratamento desigual entre os servidores. Já a Alepe diz que as medidas aprovadas dependem de disponibilidade orçamentária e não tem implantação prevista.

O projeto trata, de forma geral, da reorganização da gestão estratégica e da governança no âmbito da Alepe. O texto prevê a criação de um Conselho de Governança Institucional e estabelece diretrizes voltadas à modernização administrativa, ao planejamento estratégico e ao aprimoramento da atuação institucional do Poder Legislativo estadual.

Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a proposta busca fortalecer a gestão pública, valorizar o serviço prestado à sociedade e atualizar parâmetros administrativos internos da Casa.

A principal controvérsia apontada pelo Sindilegis-PE está nos dispositivos incluídos por emenda ao projeto original. A emenda cria a chamada licença compensatória por acúmulo de acervo administrativo, institucional ou jurídico.

Pelo texto aprovado, a licença poderá ser concedida a servidores que exercem funções consideradas estratégicas, como consultores legislativos e procuradores legislativos, na proporção de três dias úteis de trabalho para um dia de licença, condicionado ao interesse do serviço. O benefício também pode ser convertido em pecúnia, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária.

A emenda ainda autoriza a extensão da licença a até cinco servidores lotados no gabinete da Presidência e a até cinco da Primeira Secretaria, mediante indicação direta dos respectivos titulares.

Sindicato aponta “cisão discriminatória” e ausência de diálogo

Em nota, o Sindilegis-PE repudiou o que classificou como “cisão discriminatória e tratamento diferenciado” conferido aos servidores do Poder Legislativo. Segundo a entidade, as mudanças aprovadas concentram o uso do orçamento de pessoal em apenas dois setores da Casa, excluindo outras 17 superintendências existentes.

“O sindicato vem a público repudiar a cisão discriminatória e o tratamento diferenciado conferido aos servidores do Poder Legislativo”, afirma a nota divulgada pela entidade.

O sindicato também criticou a majoração da Gratificação de Lotação prevista no Projeto de Lei nº 3.688/2025, aprovada no mesmo contexto, e afirmou que as medidas não foram debatidas com a categoria nem construídas nos fóruns sindicais.

De acordo com o Sindilegis-PE, desde a publicação dos projetos no Diário Oficial, na terça-feira (16), a diretoria executiva tentou dialogar com a Mesa Diretora para solicitar ajustes nas propostas. Entre as pautas apresentadas estavam a extensão da gratificação de lotação existente na Consultoria Legislativa para outros setores da Alepe e a majoração diferenciada do auxílio-saúde para servidores aposentados, reivindicações já aprovadas pela categoria em campanha salarial.

Segundo o sindicato, apesar de reiterados apelos ao longo do dia, a diretoria não foi recebida por integrantes nem por interlocutores da Mesa Diretora.

“Tratava-se de uma oportunidade para corrigir distorções e adequar os projetos aos parâmetros isonômicos que atendam à coletividade”, afirmou a entidade.

Projeto foi abordado no plenário da Alepe

O impasse foi levado ao plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (17). O deputado estadual João Paulo (PT) lamentou o desfecho da relação entre a Casa e os servidores neste fim de ano legislativo.

“Nós poderíamos ter terminado o ano, na relação com os servidores da Casa e o sindicato, de forma diferenciada”, afirmou o parlamentar.

João Paulo propôs a criação de uma comissão de deputados para dialogar com a Mesa Diretora e retomar a pauta apresentada pelo sindicato. Ele também destacou que uma das principais reivindicações da categoria é a realização de concurso público para a Alepe.

Alepe diz que licença não tem implantação prevista

Em nota enviada à reportagem do Jornal do Commercio, a Assembleia Legislativa de Pernambuco afirmou que o Projeto de Resolução apenas autoriza a possibilidade de criação da licença compensatória, sem garantir sua efetiva implantação.

Segundo a Alepe, a implementação do benefício está condicionada à disponibilidade financeiro-orçamentária, conforme previsto no próprio texto da emenda. A Casa informou que não há dotação orçamentária prevista para a medida no exercício de 2026 e que, no momento, não é possível indicar em qual exercício a licença poderá ser efetivada.

“Diante da inexistência de previsão no orçamento do ano de 2026 deste Poder quanto à dotação para o pagamento do aludido benefício, não há possibilidade de efetivação no próximo ano”, diz trecho da nota.

A Alepe acrescentou que a concessão dependerá do efetivo exercício e de requerimento do servidor, o que torna impossível, neste momento, estimar o número de beneficiários ou o impacto financeiro da medida. A Casa também afirmou que não há previsão legal para conversão retroativa do benefício.

Por fim, a Assembleia ressaltou que a criação da licença compensatória não configura medida excepcional, destacando que órgãos como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública de Pernambuco já aprovaram e/ou implementaram benefício semelhante no âmbito de suas competências.

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Confira na íntegra a nota do Sindilegis-PE:

"O Sindilegis-PE vem a público repudiar a cisão discriminatória e o tratamento diferenciado conferido aos servidores do Poder Legislativo, decorrente da aprovação - sem qualquer diálogo com a categoria - da majoração da Gratificação de Lotação prevista no art. 5º do Projeto de Lei nº 3.688/2025, bem como da criação da denominada “Gratificação de Acúmulo de Acervo Administrativo”, novidade incluída pela emenda aditiva n° 1/2025 ao Projeto de Resolução nº 3.690/2025.

Esta última prevê a concessão de licença compensatória, na proporção de três dias úteis de trabalho para um dia de licença, para gozo oportuno ou conversão em pecúnia, destinada a apenas duas superintendências da Casa, estendida a até cinco servidores da Presidência e da Primeira Secretaria, ou de órgãos diretamente subordinados a elas. O Sindilegis-PE considera a medida excludente e discriminatória, além de ilegítima, por não ter sido debatida e construída nos fóruns sindicais.

Desde que os filiados foram surpreendidos com a publicação das matérias no Diário Oficial da última terça (16), a Diretoria Executiva tenta o diálogo com a Mesa Diretora para pedir ajustes nos projetos legislativos, no sentido de realizar a inclusão de pautas já aprovadas pela categoria. Foi solicitada a extensão da gratificação de lotação existente na Consultoria Legislativa aos demais setores da Casa (conforme item 20 da Campanha Salarial) e a majoração diferenciada do auxílio-saúde para os aposentados (conforme item 4 da Campanha Salarial).

Tratava-se de uma oportunidade para corrigir distorções e adequar os projetos aos parâmetros isonômicos que atendam à coletividade. Entretanto, pela primeira vez em muitos anos, a Diretoria Executiva não foi recebida pelos integrantes, nem pelos interlocutores da Mesa Diretora, apesar dos inúmeros apelos feitos ao longo do dia.

O Sindilegis-PE defende formas horizontais de contemplar a totalidade da categoria e mecanismos que sejam isonômicos e equilibrados entre as superintendências existentes na Casa. Também rechaça qualquer tentativa de atravessamento das negociações para a obtenção de vantagens pessoais ou para grupos específicos, principalmente sem o respaldo da maioria em assembleia geral.

Por fim, o Sindilegis-PE reforça que é a única instância legítima para representar sindicalmente os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A todos os filiados que têm nos procurado, informamos que estamos avaliando novas medidas a serem adotadas em relação às formas paralelas de negociação e para corrigir as distorções criadas pelas propostas.

Destacamos ainda que, até o momento, não obtivemos respostas da Mesa Diretora sobre os fatos relatados e seguimos firmes na luta e no aguardo do retorno aos nossos pleitos e questionamentos.

Sindilegis-PE
Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco"

Confira na íntegra a nota da Assembleia Legislativa de Pernambuco:

"Inicialmente, para melhor esclarecimento, é importante destacar que o referido projeto criou apenas a possibilidade de instituir a supracitada licença. A efetiva implantação fica condicionada à disponibilidade financeiro-orçamentária, conforme está explícito no seu art. 12, §6º.

Diante da inexistência de previsão no orçamento do ano de 2026 deste Poder quanto à dotação para o pagamento do aludido benefício, não há possibilidade de efetivação no próximo ano. No momento, não há previsão em qual exercício ocorrerá sua implementação. Além do mais, a concessão depende do efetivo exercício e de requerimento do servidor.

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Resolução apenas autoriza uma eventual e futura implementação da aludida licença, motivo pelo qual é impossível precisar o quantitativo de beneficiários e/ou o impacto da medida. Tampouco há previsão legal que ampare conversão retroativa do benefício quando de sua implementação.

Por fim, ressalta-se que a medida não configura medida excepcional deste Poder Legislativo, tendo em vista que o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco já aprovaram e/ou implementaram a referida licença no âmbito de suas competências."