Ministro Flávio Dino convoca audiência sobre emendas parlamentares impositivas
As emendas em discussão envolvem emendas individuais com destinação definida, as chamadas "emendas Pix", e as emendas de bancada
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 27 de junho, das 9h às 17h, uma audiência pública para discutir a constitucionalidade de trechos da Constituição que tratam das chamadas emendas parlamentares impositivas — aquelas cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo.
A audiência será realizada na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF e faz parte da análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas por Dino. As ações foram apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
As emendas impositivas são previstas pelas Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas envolvem emendas individuais com destinação definida, as chamadas “emendas Pix” (de transferência especial) e as emendas de bancada.
Na ADI 7697, o PSOL alega que a obrigatoriedade dessas emendas enfraquece a autonomia do Executivo e compromete o equilíbrio entre os Poderes. Já as ADIs 7688 e 7695 questionam os critérios para repasse de recursos federais a estados e municípios por meio das emendas individuais de transferência especial.
Para o ministro Flávio Dino, o tema tem “inegável relevância social, econômica e jurídica”. No despacho, ele aponta os principais pontos em debate, como a compatibilidade das emendas impositivas com o sistema presidencialista e com os princípios da administração pública, incluindo eficiência, planejamento e responsabilidade fiscal.
Dino esclareceu que a audiência pública terá foco exclusivamente nas questões constitucionais. Não serão discutidas denúncias, acusações de improbidade ou casos de desvio de verbas.
Entidades e especialistas interessados em participar como expositores devem se inscrever até 10 de junho pelo e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br, informando os nomes dos representantes e os pontos que pretendem abordar. A lista com os participantes selecionados será publicada no Portal do STF a partir de 12 de junho.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal aberto para outras emissoras.
Os argumentos e informações apresentados na audiência pública serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União, que se manifestarão antes do julgamento final das ações.
Fonte: Agência STF