Por unanimidade, STF torna réus integrantes do "núcleo 2" do golpe

*Com informações de Estadão Conteúdo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação unânime, nesta terça-feira(22), pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que atribui a "gerência" do plano de golpe de Estado a um grupo de seis auxiliares que faziam parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Com a decisão, o grupo, também conhecido como "Núcleo 2 do golpe", vai responder a processo penal pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de estado, tentativa de abolição violenta do estado democrático, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que "não é possível negar" que houve uma tentativa de golpe de estado no dia 8 de janeiro de 2023. Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da Turma) votaram para tornar réus os integrantes do "Núcleo 2".

"Nunca é demais nós recordarmos que o Brasil sofreu uma tentativa de golpe. Obviamente cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que ele não participou, mas não é possível negar que houve no dia 8 de janeiro de 2023 a tentativa de golpe de estado. Em virtude da violência, a materialidade é extremamente clara", disse o ministro.

Esta é a segunda denúncia derivada do inquérito do golpe recebida pelo STF. Em março, a Primeira Turma abriu uma ação penal contra Bolsonaro e outros sete acusados de formar o "núcleo crucial" do plano golpista. Os julgamentos foram desmembrados segundo os cinco núcleos de atuação descritos pela PGR.

Neste segundo julgamento, a votação foi mais breve. A maior parte dos questionamentos processuais apresentados pelas defesas já haviam sido analisados e rejeitados no julgamento sobre a denúncia contra o núcleo crucial do golpe.

Veja quem vai responder pela "gerência" do plano de golpe:

• Silvinei Vasques: ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Marília Ferreira de Alencar: ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Fernando de Sousa Oliveira: ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Filipe Martins: ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência;
• Coronel Marcelo Costa Câmara: ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
• General Mário Fernandes: ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.

De acordo com a denúncia da PGR, Silvinei, Marília e Fernando usaram a PRF e a estrutura do Ministério da Justiça, visando beneficiar Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022, com produção de relatórios de inteligência para montar operações na Região Nordeste, para dificultar a votação de eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva, em seu histórico reduto eleitoral.

Ainda segundo a PGR, Silvinei, Marília e Fernando "coordenaram o emprego de forças policiais para sustentar a permanência ilegítima" do ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, além da tentativa de "minar o sistema democrático pelo uso da força inerente à estrutura policial do Estado, mediante ações de embaraço e intimidação de eleitores".

O General Mário Fernandes foi acusado de coordenar "ações de monitoramento e neutralização violenta de autoridades públicas", em conjunto com Marcelo Câmara, no que ficou conhecido como Plano Punhal Verde e Amarelo, e de fazer a interlocução com lideranças populares ligadas aos atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.

"O cenário de instabilidade social provocado pela organização criminosa tinha por objetivo criar condições de aceitação política da assinatura por Jair Bolsonaro de decreto que rompesse com as estruturas democráticas", diz a denúncia.

Filipe Martins foi apontado como responsável pelo projeto de decreto que implementaria "medidas excepcionais" do golpe, entre elas a prisão dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF, e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente do Senado.

"Não há mais dúvida de que essa minuta que a Procuradoria imputa como minuta do golpe, e foi apreendida nos autos, passou de mão em mão, chegando inclusive ao presidente da República", afirmou Alexandre de Moraes no julgamento.

A Primeira Turma do STF analisou se havia elementos suficientes para receber a denúncia - o que se chama no jargão jurídico de "justa causa da ação penal" - e abrir um processo criminal.

Nesta fase, via de regra, não há juízo de valor sobre as acusações. O julgamento do mérito do processo só ocorrerá após a chamada instrução da ação - etapa em que são ouvidas testemunhas e podem ser produzidas novas provas.

Os ministros verificaram apenas se a denúncia cumpriu os requisitos formais para o seu recebimento. A Primeira Turma analisou se a PGR comprovou a materialidade dos crimes, ou seja, demonstrou que eles aconteceram e descreveu o contexto. A autoria e a participação ou não de cada denunciado só será analisada no julgamento do mérito das acusações.

Votos dos ministros

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes avaliou a denúncia, apontando que "não há inépcia" e que os fatos estão elencados e descritos "de forma satisfatória, encadeada, lógica".

Moraes também citou mensagens trocadas pelos acusados em um grupo de WhatsApp chamado "Em off", onde era elencadas áreas onde poderia existir maior intenção de votos a Lula, indicando que seriam lugares para reforço de equipes da PRF.

"É importante que o fato incontroverso fique correto. No dia 30, nós tivemos inúmeras ligações, petições no Tribunal Superior Eleitoral da dificuldade que inúmeros eleitores estavam tendo, simplesmente porque a Polícia Rodoviária Federal, ignorando a decisão do TSE, montou suas operações nesses municípios", disse Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, também ressaltou, em seu voto, que apesar do recebimento da denúncia, as acusações da PGR precisarão ser comprovadas, podendo resultar na absolvição dos réus, em caso de não-comprovação. No entanto, Moraes apontou que, neste momento "vigora o princípio indubio pro sociedade", ou seja, a dúvida a favor da sociedade.

"A descrição está amplamente satisfatória para os delitos imputados a cada um dos denunciados", completou Moraes.

Já a ministra Cármen Lúcia destacou as acusações "graves" e que devem ser apuradas "no seu devido tempo". A ministra enfatizou que "não há o que perdoar", pois os acusados "sabiam o que estavam fazendo".

"As acusações são graves, as denúncias serias. Tudo será apurado no seu devido tempo, e falou-se tanto de bíblia e do momento pascal que acabamos de viver, mas não há o que perdoar, sabiam o que estavam fazendo".