'Não se mexe em instituições que estão funcionando', afirma Barroso

Um dia após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de propostas que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte Suprema, disse que "não se mexe em instituições que estão funcionando". Ele não fez menção direta ao avanço dos textos na Câmara, mas fez alusão aos 36 anos da Constituição, completados na semana passada.

"Não existem unanimidades, mas não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunção dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais", afirmou Barroso.

O presidente do STF ainda destacou que "no Brasil, assim como na maior parte das democracias do mundo, o STF é guardião da Constituição e seu intérprete final". Um dos textos aprovados na CCJ prevê que o Congresso atue como revisor de decisões do Supremo.

"As constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento", disse Barroso, e depois complementou que a Corte segue "firme na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes".

PEC

A fala de Barroso ocorreu um dia após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas do Supremo e outros tribunais superiores.

A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Para entrar em vigor, a matéria ainda passará por uma comissão especial e precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara.