Habilitação
É FALSO que LULA assinou lei que prevê CNH GRATUITA e para ANALFABETOS
Entenda quem pode tirar a CNH
Cadastrado por
Laura Moneta
Publicado em 31/05/2023 às 11:20
| Atualizado em 31/05/2023 às 11:21
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Segundo o governo federal, é falsa a informação de que o presidente Lula assinou uma lei para permitir que analfabetos realizem os exames para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou que ele concedeu a habilitação de forma gratuita para brasileiros.
Essa informação foi compartilhada em vídeo viral nas redes sociais. Porém, no Diário Oficial da União (DOU) não há nenhum texto publicado contendo esse novo regulamento.
Na Resolução nº 789/20 está descrito todo o processo de habilitação para novos condutores do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
QUEM PODE TIRAR A CNH?
Só quem pode tirar a CNH atualmente é quem tem mais de 18 anos, sabe ler e escrever e possui documento de identificação; ou seja, quem é penalmente imputável.
Sendo assim, atualmente não existe nenhuma norma atuando que conceda a CNH para analfabetos ou de forma gratuita.
O Projeto de Lei n° 2.675/22, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a CNH, tramita nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados.
De acordo com o deputado licenciado André de Paula, o autor da proposta, a regra atual é "inconstitucional", pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos e, na avaliação do propositor, essa regra está sendo desrespeitada.
