Defensoria Pública aponta indenização injusta e necessidade de regulamentação de lei dos carroceiros pela Prefeitura do Recife

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) recomendou, no último dia 14, que a Prefeitura do Recife garanta a regulamentação da política pública de retirada dos veículos de tração animal (VTAs). A lei entrou em vigor no dia 31 de janeiro.

Para o subdefensor das Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, “não se pode promover a extinção de uma atividade tradicional de subsistência sem garantir alternativas reais de inclusão socioeconômica”, pois a ausência de regulamentação adequada “gera insegurança jurídica e aprofunda a vulnerabilidade social dessas famílias”.

Alcoforado aponta que a baixa adesão ao programa está relacionada, entre outros fatores, aos valores considerados insuficientes de indenização dos proprietários dos veículos e dos animais.

Segundo ele, “a retirada dos veículos de tração animal deve ser acompanhada de indenização justa, critérios transparentes e alternativas efetivas de trabalho”, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e aos princípios da proteção da confiança legítima e da vedação ao retrocesso social.

O ressarcimento aos carroceiros é de R$ 1,2 mil para cada animal e veículo entregue, além de bicicletas elétricas e oportunidades de emprego na área de limpeza urbana.

Em entrevista ao JC durante protesto no dia 12 de janeiro, o carroceiro Eclesiastes destacou: “Esse cadastro não traz benefício nenhum para classe. É uma bicicleta que não supre a necessidade do carroceiro que trabalha com o animal. A indenização é de R$1.200 por carroça e R$1.200 por animal, que não corresponde ao valor real do animal e nem da carroça”.

No mês de dezembro, apenas seis carroceiros aderiram voluntariamente ao programa e foram indenizados.

Recomendações e prazo

Na recomendação enviada ao município, a Defensoria Pública solicitou a adoção imediata de medidas estruturadas de transição econômica, incluindo capacitação profissional compatível com o perfil dos trabalhadores e eventual concessão de auxílio financeiro durante o período de qualificação.

Entre as providências recomendadas também estão:

• Regulamentação integral da legislação sobre o pagamento de indenizações aos carroceiros
• Atualização e transparência no cadastro dos carroceiros e dos animais
• Definição de critérios técnicos objetivos para avaliação dos veículos e dos animais
• Criação de políticas complementares de transição socioeconômica
• Adoção de protocolos rigorosos de bem-estar animal
• Instituição de mecanismos de participação social e controle do programa

A Defensoria também recomendou que o município evite medidas repressivas, como apreensões ou multas, enquanto não forem asseguradas as políticas compensatórias previstas em lei, exceto em casos comprovados de maus-tratos aos animais.

A Prefeitura do Recife tem prazo de 30 dias para apresentar um relatório detalhado com as providências adotadas, cronograma de execução e documentação comprobatória. O descumprimento injustificado da recomendação pode levar à adoção de medidas administrativas e judiciais.

Segundo a DPPE, o município não respondeu a um ofício enviado em outubro de 2025 sobre o tema e, apesar de manifestações anteriores indicando ações em planejamento, ainda há relatos de insegurança jurídica, ausência de critérios claros, limitações nas alternativas econômicas ofertadas e falhas na garantia do bem-estar animal.

O que diz a Prefeitura do Recife

Em nota, a Prefeitura do Recife informou que não foi notificada oficialmente pela Defensoria Pública. A gestão municipal afirmou, ainda, que deu início ao Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, com o pagamento de indenizações e a concessão de benefícios mediante a entrega voluntária de cavalos e carroças.

"Em novembro passado, um primeiro grupo de carroceiros já foi contemplado, totalizando mais de R$ 13 mil em indenizações, além de bicicletas elétricas e vagas de emprego na limpeza urbana do município", diz o texto.

De acordo com a prefeitura, o programa municipal oferece alternativas de geração de renda, conforme a escolha de cada condutor.

"Entre as opções, há crédito para aquisição de bicicletas elétricas, vagas de emprego na limpeza urbana da cidade, acesso a linhas de microcrédito, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo. Ao todo, são disponibilizados mais de 60 cursos profissionalizantes, incluindo formações como eletricista residencial, mecânico de instalação e manutenção de ar-condicionado e cabeleireiro básico", destaca.

A gestão municipal pontua que todo o processo foi precedido de duas rodadas de cadastramento, nos meses de junho e dezembro de 2025, para identificar os condutores e possibilitar o acesso aos benefícios oferecidos.

"A gestão municipal mantém diálogo permanente com os carroceiros, a fim de ouvir as demandas e compreender as necessidades da categoria diante da proibição da circulação de veículos de tração animal, estabelecida pela Lei municipal nº 17.918/13. Os condutores que ainda não se cadastraram devem entrar em contato com o Gabinete de Proteção e Defesa dos Animais para agendar o atendimento pelo telefone 3355-1670 ou WhatsApp 99215-1666", finaliza a nota.

Programa municipal

A iniciativa da Prefeitura do Recife tem o objetivo garantir uma transição segura para os condutores, com apoio à recolocação no mercado de trabalho e geração de novas fontes de renda.

O programa oferece acesso a uma rede de qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, com mais de 60 cursos profissionalizantes e linhas de microcrédito.

Entre as formações disponíveis estão eletricista residencial, mecânico de instalação e manutenção de ar-condicionado e cabeleireiro básico.