Editorial JC: Reforma sob pressão

O Supremo Tribunal Federal (STF) talvez seja o principal fiador da democracia brasileira. Instância mais alta do Poder Judiciário, detém a responsabilidade de salvaguardar a Constituição, regendo a harmonia entre os poderes, mantendo a distância necessária entre as suas próprias funções e as do Legislativo e do Executivo. Para tanto, o STF também precisa manter a confiança dos cidadãos nas instituições, preservando a confiança da população na justiça praticada no país.

Se essa confiança se esgarça, e o Judiciário perde credibilidade, o sistema democrático entra em risco de desmoronamento, como um castelo de cartas suscetível ao peteleco do autoritarismo oportunista, na maioria das vezes, como demonstra a história, fantasiado de um personagem populista que se apresenta como alguém de fora, alheio e avesso ao sistema institucional vigente – embora use e abuse das instituições para galgar o poder.

No ano passado, o atual presidente do STF, Edson Fachin, revelou que estava em análise a aplicação de um código de conduta para os integrantes de tribunais superiores no Brasil, sob a inspiração de documento similar na Alemanha. O debate por aqui ganhou ares de polêmica, com o envolvimento de juízes do Supremo em contratos e caronas em jatinhos de investigados pela Corte no escândalo do banco Master. Mas a ideia de um código parece não ter agradado a outros componentes do STF, como os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e sua implementação não prosperou.

No mais recente movimento que demonstra reconhecimento do desgaste institucional e sinaliza a intenção de mudanças, Fachin criou um grupo de estudo com o objetivo de organizar propostas para uma reforma mais profunda no Judiciário. Sob pressão social e política em ano eleitoral – e a imagem da Justiça em xeque por notícias comprometedoras que não deram em nada – o plano de uma reforma não deixa de ser uma resposta às críticas externas, mas pode ser vista, ainda, como tentativa de panos quentes nas disputas internas no Supremo e na inquietação percebida em outros tribunais, bem como, de forma mais ampla, na comunidade do Direito em todo o país.

De acordo com a agenda de intenções, uma reforma consistente do Judiciário deve ser encaminhada ao Congresso no final deste ano, com propostas de alterações na legislação vigente. Em paralelo, a ministra Carmen Lúcia estaria com a missão de consolidar um código de ética, a ser apresentado junto com a reforma. Em fala para a TV Justiça, Fachin declarou que a reforma mira temas com o congestionamento processual, a litigiosidade excessiva, o acesso a justiça, a fragmentação institucional e o sistema de recursos a decisões judiciais. Todos esses assuntos, de fato, são do interesse da população, e sua abordagem revela a amplitude do passivo acumulado no Judiciário.

Por configurar “uma agenda estruturante de Estado”, o presidente do STF chama os Três Poderes para participar do debate. Nesse caso, a abertura implica na consideração da crise e na realização de autocrítica cuja mera menção, não raro, tem sido rechaçada por ministros da corte suprema como “ataque à democracia”. Pois agora, com a reforma oficialmente em curso, a autocrítica do Judiciário faz-se indispensável, tanto ao aprimoramento institucional da Justiça, quanto para a recuperação da credibilidade do sistema democrático.