Editorial JC: Chamado à responsabilidade

Um documento assinado por mais de uma centena de entidades da indústria, comércio e serviços, do agronegócio, do setor de transportes e outros, foi divulgado esta semana pela CNI. O teor é um chamamento à responsabilidade do Congresso e dos demais poderes da República, a respeito dos debates, indispensáveis mas deixados à superfície da politização do ano eleitoral, envolvendo a jornada de trabalho no país.

O manifesto elenca quatro princípios que devem nortear o exame da questão, antes de qualquer decisão: a preservação dos postos de emprego formal; a observação da produtividade como base para a sustentabilidade e o desenvolvimento; a diferenciação por setor e uso da negociação coletiva; e a discussão técnica aprofundada, ao invés da superficialidade típica dos períodos de caça ao voto.

A legitimidade da reconfiguração da escala do trabalho no Brasil precisa levar em consideração, na visão dessas entidades, além de tais princípios, a projeção dos efeitos das mudanças propostas na economia, com impactos nos resultados produtivos, na competitividade, mas também, ao contrário do que se pretende, na precarização das condições de trabalho, com risco de aumento da informalidade e perda de conquistas e de perspectivas de melhoria para os cidadãos. Assinam o documento instituições como a CNI, a CBIC, a CNA, a CNC, a CNT, a FIEPE, a FIESP e a FIRJAN.

Para que o futuro do trabalho no país alcance um panorama de menor desigualdade e maior benefício social e econômico, o manifesto recomenda “que o aprofundamento desta pauta ocorra fora do ambiente de disputas eleitorais, em momento mais propício à construção de consensos duradouros e de soluções equilibradas, evitando que decisões pressionadas possam comprometer a qualidade de políticas públicas”. Nada seria mais frustrante do que voltar atrás poucos meses depois, com a identificação de alterações inviáveis para os setores produtivos e, por tabela, desastrosos para a população.

O que se ergue como bandeira ideológica, muitas vezes, não se sustenta enquanto possibilidade concreta de transformação da realidade. Por isso, as entidades saíram do silêncio para se expressar em conjunto por mais debate e menos campanha. “Mudanças estruturais que nascem do enfrentamento responsável de seus detalhes protege melhor, dura mais e entrega resultados reais. É isso que se espera de uma agenda dessa dimensão”, afirma o documento. Pois é de mudanças estruturais na economia e seus pilares que trata a redução da escala de trabalho sem uma análise detida de suas consequências.

No centro da discussão, há urgências inadiáveis, a exemplo da qualificação profissional e ampliação da difusão da tecnologia visando a produtividade, sem a desvalorização do trabalho. Também vale ressaltar o cenário no resto do mundo: “A experiência internacional demostra que, nos países onde ocorreu a redução do número de horas trabalhadas, o debate evoluiu por meio de um processo histórico vinculado a ganhos de produtividade. Quando a produção por hora trabalhada cresce, a sociedade consegue reduzir o volume de trabalho e preservar renda e preços. Isto torna o processo sustentável”, defende o documento.