Editorial JC: Uma PEC para sair da ineficiência

Entre as maiores preocupações do povo brasileiro, a segurança pública precisa receber a devida atenção dos governantes há muito tempo. A disseminação do crime organizado pelo país é um dos sintomas da ineficiência da gestão, compartilhada entre os entes federativos, mas, sobretudo, debitado à falta de capacidade do governo federal, durante mandatos diversos nas últimas décadas, de integrar e conferir efetividade a uma política de segurança capaz de barrar o avanço da criminalidade.

Os estados também têm sua responsabilidade, e não podem atribuir a Brasília, o tempo inteiro, o fracasso da insegurança e do medo sentido pela população. Bem como os municípios, cujas deficiências estruturais prolongadas e intocadas alimentam e estimulam a instalação de bases do crime nas comunidades que deveriam receber melhor tratamento das prefeituras.

A expansão do modelo policial de investigação e patrulhamento, dos estados para a esfera federal, eleva o grau de responsabilidade de ambos, uma vez que requer articulação para que a proposta tenha fundamento e mostre, adiante, algum êxito. A coordenação a ser assumida pelo governo federal, se por um lado implica em maior grau de controle sobre os governos estaduais nessa área, por outro, põe o risco político da coordenação diretamente sobre o Planalto. A cobrança não irá demorar, assim que o novo modelo for instituído – e de certa maneira, a impopularidade dos presidentes da República, como Lula experimenta, é função de um estado de coisas geral, percebido em toda a nação. Como a vulnerabilidade brasileira à bandidagem.

A inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição tem o objetivo de normatizar e garantir elementos de gestão mais eficazes, a exemplo do que ocorre – em teoria, mas nem sempre na prática – com a saúde e a educação. A unificação da base de dados e a padronização dos procedimentos compõem caminhos lógicos e tão necessários que o espantoso é que não tenham sido adotados até agora, a partir das rotinas demandadas pelo problema que se espalha em detrimento da compartimentação das burocracias.

Uma das mudanças em tela é a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que poderá, sem precisar ser chamada excepcionalmente, investigar crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas cujas ações tenham impacto interestadual ou internacional. As guardas municipais terão a prerrogativa de fazer policiamento ostensivo e comunitário, trazendo assim as prefeituras para mais perto do problema, participando do esforço por soluções. Em outro ponto essencial, os fundos em que são depositados recursos para investimentos em segurança, constitucionalizados, terão menos contingenciamentos.

A PEC é ampla e pode levar a alterações profundas no combate ao crime no Brasil. Com atraso considerável, o governo Lula lança a bola para o Congresso, que deverá debater um tema urgente que não pode deixar de ser debatido e consensuado no Parlamento, com representantes de todos os estados.

Confira a charge do JC desta quinta-feira (10)