Redução da maioridade penal é fracasso social

O debate sobre a redução da maioridade penal ressurge em períodos eleitorais ou quando o noticiário expõe a dura realidade de estatísticas cruéis envolvendo jovens e adolescentes. No Brasil, onde as desigualdades são profundas e o acesso a políticas públicas básicas apresenta dificuldades para os mais vulneráveis, debater esse tema é complexo. Uma resposta simplista é associar a violência à argumentos que ignoram as causas sociais e pune jovens que o Estado abandonou antes de oferecer oportunidades.

Olhar para o perfil dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas revela marcas de exclusão profundas, são jovens que a escola perdeu para a evasão escolar, privados de referências para o futuro. Estudos do CNJ e do Ministério dos Direitos Humanos apontam que 86% dos jovens em internação não concluíram o Ensino Fundamental. Além disso, de acordo com a CNTE, 8% dos internos declaram-se analfabetos. Diante da insegurança, discursos políticos induzem a sociedade a crer que prender mais cedo resolve a criminalidade.

Na prática, a punição severa sem suporte social gera um abandono da responsabilidade de cuidar de quem construirá o futuro do país . O desejo por respostas rápidas não corrige as falhas de um sistema que negligencia o investimento na juventude, ignorando seus projetos de vida. Esses adolescentes em idade em que deveriam estar estudando são produtos da pobreza extrema, da fome e da falta de afeto, inseridos em um sistema carcerário que sabidamente não recupera ninguém. Apostar no aprisionamento precoce não revela eficácia.

Os defensores da redução citam leis internacionais , mas dados da UNICEF apontam que 78% de 54 países mantêm os 18 anos como idade penal mínima. Nos locais que reduziram a idade, os resultados falharam em conter a violência.

Na Dinamarca, avaliações oficiais indicaram que a mudança aumentou a reincidência. Alemanha e Espanha readequaram seus sistemas para priorizar o direito penal juvenil especializado, reconhecendo a ineficácia dos presídios comuns. Nos EUA, estudos do Departamento de Justiça demonstraram que jovens transferidos para o sistema adulto reincidem mais rápido e com crimes mais violentos. A experiência internacional deixa a lição clara: inserir adolescentes em penitenciárias comuns eleva as taxas de reincidência, mostrando que esse caminho é cair em uma armadilha retórica.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o sistema abriga hoje 12,2 mil adolescentes em privação de liberdade. O cruzamento social revela que 74% são jovens negros e pardos . Para agravar este cenário, o racismo estrutural opera como um filtro cruel, definindo pela cor da pele quem deve ser protegido e quem deve ser tratado como "perigoso" desde a infância. A violência letal atinge em cheio a juventude pobre , negra e periférica . Reduzir a idade penal significa, em última análise, culpar a vítima pelo absoluto abandono que ela própria sofreu ao longo de toda a vida.

Lúcia Pontes, assistente social e sócia do Centro Josué de Castro