Redução da maioridade penal: entre o medo e a repetição dos mesmos erros. A falsa solução.

Em períodos de crescimento da criminalidade e intensa comoção social, renova-se a defesa de soluções punitivistas, especialmente a redução da maioridade penal. A proposta reaparece como resposta intuitiva ao medo coletivo, sustentada pela promessa de que punir mais cedo significaria reduzir a violência. Contudo, Michel Foucault, em Vigiar e Punir, já alertava que o sistema penal não pode ser compreendido apenas como instrumento racional de combate ao crime. A prisão também desempenha funções simbólicas e disciplinares, produzindo a sensação de ordem e reafirmando fronteiras entre aqueles considerados "normais" e aqueles
convertidos em ameaça social.
O Brasil atravessa um cenário marcado pela insegurança e pela instabilidade social. Nesse contexto, discursos simplificadores encontram terreno fértil ao oferecer respostas rápidas para problemas estruturalmente complexos. A redução da maioridade penal surge, então, como promessa de segurança imediata. No entanto, trata-se de um paliativo. O país já possui uma das maiores populações carcerárias
do mundo e não conseguiu, por meio do encarceramento em massa, solucionar a violência. A repetição da mesma estratégia, esperando resultados diferentes, produzmais sensação de ação do que transformação efetiva.
Do ponto de vista jurídico, o debate também encontra limites constitucionais relevantes. O artigo 228 da Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Parte significativa da doutrina entende que essa garantia possui natureza de cláusula pétrea, por representar direito e garantia
individual protegidos pelo art. 60, §4o, IV, da Constituição Federal, segundo o qual não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos fundamentais. Ainda que existam divergências interpretativas, a controvérsia revela que a discussão não se restringe ao campo emocional, exigindo rigor jurídico e respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Friedrich Nietzsche afirmava que "as convicções são inimigos da verdade mais perigosos que as mentiras". A frase parece especialmente atual. Muitas ideias são absorvidas pela população como verdades indiscutíveis apenas porque parecem lógicas ou oferecem conforto diante do medo. Entretanto, problemas complexos
exigem reflexão crítica. Nem toda resposta intuitiva é eficaz. A crença de que punir mais significa necessariamente proteger melhor pode obscurecer debates fundamentais sobre desigualdade, exclusão e ausência de políticas públicas.
A redução da maioridade penal constitui um debate social recorrente, mas sua politização simplista representa um equívoco. O enfrentamento da violência exige reconhecer o papel da ausência do Estado na garantia de direitos básicos, como educação, saúde, assistência social e oportunidades concretas de desenvolvimento.
A insistência em respostas exclusivamente punitivas alimenta um ciclo que produz mais caos do que solução, atingindo, sobretudo, os mais pobres. São eles que suportam os custos das decisões tomadas, muitas vezes, por aqueles que jamais experimentarão essa realidade. Além disso, adolescentes privados de liberdade representam cerca de 1% da população carcerária total do país, e Pernambuco
registrou redução significativa desse contingente, passando de aproximadamente 1.500 para cerca de 600 jovens em uma década. Esses dados evidenciam que o debate não pode ser conduzido a partir de percepções generalizadas ou do pânico moral.
É comum ouvir que investir em educação, reduzir desigualdades e fortalecer políticas públicas demanda tempo demais. Mas talvez esse seja justamente o raciocínio que perpetua o problema. Nenhuma transformação profunda acontece de um dia para o outro. Não podemos amplificar a barbárie, mas sim os Direitos Humanos. A resposta mais rápida nem sempre é a mais eficaz. Ser contrário à redução da maioridade penal não significa defender impunidade, mas reconhecer que a segurança pública não será alcançada pela ampliação indiscriminada da punição. O verdadeiro desafio é assumir o compromisso com políticas duradouras que interrompam ciclos históricos de exclusão e permitam que as próximas
gerações herdem uma sociedade mais justa do que aquela que recebemos. Talvez a pergunta mais importante não seja quem merece sofrer mais, mas que futuro estamos dispostos a construir coletivamente.

Pedro Eurico, ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco