Documentos digitais em foco: preservar ou perder direitos

A preservação de documentos digitais no Judiciário brasileiro é um tema urgente e ainda pouco compreendido fora dos círculos técnicos. Em um país onde processos, provas e decisões já existem majoritariamente em formato digital, garantir que essas informações não se percam é essencial para proteger direitos. Além disso, esses documentos também integram o patrimônio histórico nacional. Eles registram conflitos, relações de trabalho, transformações sociais e a evolução das leis, ajudando a compreender a nossa história.
Mais do que uma exigência legal, preservar documentos digitais é assegurar que a Justiça continue funcionando com segurança e transparência. Sem isso, direitos podem ser comprometidos e a própria memória institucional do Estado pode desaparecer. Um estudo realizado no mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), ajuda a entender melhor esse cenário. A pesquisa analisou 92 tribunais brasileiros.
Apenas cerca de 20% dos tribunais possuem sistemas informatizados adequados para organizar e gerenciar documentos eletrônicos. E somente 28% contam com repositórios arquivísticos digitais confiáveis. Eles são estruturas essenciais para a manutenção de documentos íntegros, autênticos e acessíveis no decorrer do tempo. Por outro lado, cerca de 67% dos tribunais já oferecem plataformas de difusão e acesso público. Isso mostra um avanço importante na transparência, mas revela também um problema: o acesso cresce mais rápido do que a capacidade de preservar.
Em termos simples, estamos ampliando o acesso à informação sem o compromisso de que ela continue existindo no futuro. Isso é um risco. Diferentemente dos documentos em papel, os arquivos digitais não sobrevivem sozinhos. Eles dependem de sistemas, formatos, padrões específicos e infraestrutura contínua. Na falta dessas condições, podem se perder com facilidade, muitas vezes sem deixar vestígios.
A pesquisa também mostra que o problema não está na ausência de normas. Muitos tribunais já possuem regulamentações sobre preservação digital. O entrave está em colocá-las em prática. Faltam estrutura, integração entre áreas e investimentos. Em muitos casos, as iniciativas ainda são pontuais e não fazem parte de uma política institucional consolidada.
Há, no entanto, caminhos possíveis. É nesse ponto que o produto profissional desenvolvido pela pesquisa assume papel estratégico. A elaboração de um painel interativo de análise de dados, que reúne informações sobre governança, infraestrutura e nível de implementação da preservação digital, pode auxiliar bastante neste processo. Esse tipo de ferramenta permite identificar falhas, comparar realidades e orientar decisões com base em dados.
Preservar documentos digitais é, portanto, preservar direitos. Os dados já revelam o problema e instrumentos como o painel permitem enfrentá-lo. O desafio agora é transformar esse diagnóstico em ação concreta, consolidando, de fato, a preservação digital como uma política pública efetiva, capaz de proteger o passado, sustentar o presente e garantir o futuro dos direitos no Estado brasileiro. Convidamos a todos e todas a conhecer essa nova ferramenta: .

Ricardo Hermes Linhares Rezende, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e Mestre em Políticas Públicas pela UFPE