Reformar o Judiciário exige ouvir a advocacia

A criação, pelo Conselho Federal da OAB, de uma comissão nacional para mobilizar e efetivar propostas de reforma do Poder Judiciário, deve ser compreendida para além do seu aspecto administrativo. Estamos falando de uma atuação institucional, com a efetiva participação da OAB Pernambuco, que coloca a advocacia no centro de um debate indispensável ao amadurecimento democrático brasileiro. A OAB traz o tema sem afastar a sociedade da discussão sobre o poder que decide, diariamente, os seus direitos, conflitos, liberdades e esperanças.
A reforma do Judiciário está relacionada à vida concreta das pessoas. Diz respeito ao trabalhador que aguarda uma decisão para receber verbas alimentares. À família que espera a solução de um inventário. À mulher que busca proteção. Ao consumidor que tenta reparar um dano. À empresa que precisa de previsibilidade para funcionar. E, em todos esses caminhos, há uma presença constitucionalmente indispensável, a advocacia.
É por isso que a OAB tem legitimidade para, além de participar desse debate, ajudar na sua condução com responsabilidade pública. A advocacia é a profissão que transforma a angústia social em linguagem jurídica e leva ao Estado as demandas da cidadania. É quem conhece, no cotidiano dos fóruns, varas, tribunais, balcões, sistemas eletrônicos e audiências, os avanços, as insuficiências, as demoras, as distorções e os pontos de estrangulamento da prestação jurisdicional.
Não se reforma o Judiciário olhando de cima para baixo. É preciso ouvir quem vive o sistema por dentro, a partir da sociedade. E esse é precisamente o lugar da advocacia. A OAB busca articular e aprovar propostas importantes nessa matéria, como a fixação de mandatos para ministros do Supremo, a limitação das decisões monocráticas e a definição de regras para a atuação de parentes de magistrados na advocacia, além da implementação de um Código de Conduta. São temas sensíveis, evidentemente, mas as democracias maduras os enfrentam com seriedade, técnica, equilíbrio e espírito republicano.
A discussão sobre mandatos para ministros do STF, por exemplo, não deve ser reduzida a disputa circunstancial contra esta ou aquela composição da Corte. O tema precisa ser debatido institucionalmente, com visão de futuro. Mandatos fixos podem contribuir para maior previsibilidade e equilíbrio entre permanência e alternância. Da mesma forma, o debate sobre decisões monocráticas. A colegialidade é um valor democrático. Em cortes superiores, decisões individuais com grande impacto político e social precisam ser exceção, não regra de funcionamento. Limitar o uso dessas decisões em matérias de grande repercussão fortalece a segurança jurídica.
Também é necessário enfrentar, com sobriedade, a implementação de um Código de Conduta para o STF. A questão não deve ser conduzida por suspeição generalizada nem por preconceito contra profissionais que exercem regularmente a advocacia. Instituições fortes precisam de regras claras. A confiança pública na Justiça depende, além da correção dos atos, da percepção de impessoalidade e transparência. Onde houver risco de conflito de interesses, devem existir parâmetros objetivos, previamente definidos e aplicáveis a todos.
O que a OAB Nacional faz, ao instituir uma comissão de mobilização para esse tema, é reconhecer que a reforma do Judiciário precisa sair da abstração e entrar numa agenda concreta de diálogo e encaminhamento.
Em Pernambuco, temos defendido uma OAB presente, propositiva e firme. Uma OAB que defende as prerrogativas, honorários, luta pelo acesso à justiça, através da implementação da advocacia dativa, que luta diariamente pelo fortalecimento da advocacia, mas não abdica de sua função constitucional. Uma OAB que reconhece avanços, mas não silencia diante dos gargalos. Uma OAB que sabe que o respeito às prerrogativas é a proteção do direito de defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
A Justiça vivida no interior de Pernambuco não é idêntica à Justiça experimentada nos grandes centros. Os problemas da advocacia previdenciária não são os mesmos da advocacia criminal. As dificuldades da advocacia trabalhista, empresarial, familiarista, pública ou militante nos juizados revelam faces distintas de um mesmo desafio: fazer com que a prestação jurisdicional seja mais célere, mais previsível, mais transparente e mais acessível.
O Brasil precisa de um Judiciário forte. Mas força institucional não se confunde com isolamento. O Judiciário será tão mais forte quanto mais aberto estiver ao controle democrático e à escuta da sociedade. Independência judicial não é blindagem contra o debate público, mas garantia para que juízes decidam com liberdade e imparcialidade.
A comissão criada pelo Conselho Federal abre uma oportunidade importante para consolidar contribuições das seccionais e transformar deliberações já aprovadas pela entidade em atuação institucional coordenada. A OAB Pernambuco irá atuar neste processo, ouvindo a advocacia pernambucana, suas subseções, suas comissões e os profissionais que, todos os dias, sustentam a Justiça em cada comarca do nosso Estado.
O debate sobre a reforma do Judiciário não deve ser capturado por paixões momentâneas ou disputas partidárias, mas com coragem para reconhecer problemas reais e enfrentar e preservar o que deve ser preservado. Reformar o Judiciário é, em última instância, discutir que tipo de Justiça queremos para o Brasil. A OAB tem o dever histórico de participar dessa resposta. E participará como guardiã da cidadania, da Constituição e da Justiça.

Ingrid Zanella, presidente da OAB-PE