João Paulo: Nem oito nem oitenta

Na última terça-feira (01), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, por iniciativa do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 1,2% para 2% o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado destinado à execução de emendas parlamentares. O argumento do autor é que o novo percentual tornaria Pernambuco alinhado ao que já é praticado no âmbito federal.
Antes de formar meu posicionamento, fiz questão de consultar a Secretaria da Fazenda do Estado sobre os impactos dessa medida. O parecer técnico foi claro e objetivo: a proposta é inviável. Qualquer alteração nos percentuais já estabelecidos colocaria em risco o equilíbrio das contas públicas. Um aumento imediato para 2%, por exemplo, significaria um salto para R$ 900 milhões em emendas, o que comprometeria até mesmo a capacidade do Estado de honrar com os próprios repasses.
É por isso que defendo o caminho do meio. Nem oito, nem oitenta. Defendo que o governo do Estado cumpra o que já está pactuado: o pagamento integral das emendas previstas para 2024. Dos R$ 188 milhões empenhados, cerca de R$ 97 milhões ainda não foram liberados. Segundo o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, esses recursos serão pagos ainda este ano, tendo sido reempenhados para o orçamento de 2025.
A legislação vigente já prevê um aumento gradual do percentual destinado às emendas parlamentares, o que garante previsibilidade e responsabilidade fiscal: 0,9% em 2025, 1% em 2026, 1,1% em 2027 e 1,2% em 2028. Esse planejamento foi construído levando em conta os compromissos plurianuais do Estado, como os reajustes salariais dos servidores já acordados para 2024, 2025 e 2026, além das nomeações previstas para áreas estratégicas como Educação e Segurança Pública.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, cada acréscimo de 0,1% nas emendas representa um impacto adicional de R$ 138 milhões no orçamento estadual. Só o aumento já previsto para 2026 – de 0,9% para 1% – significará uma elevação de 31% no montante destinado a emendas, exigindo prudência para evitar desequilíbrios que prejudiquem os serviços públicos e os investimentos prioritários.
E é importante lembrar que há outras áreas igualmente estratégicas à espera de mais investimentos. A Defensoria Pública, por exemplo, recebe atualmente apenas 0,64% do Orçamento do Estado e tem 40 unidades sem defensor. Se esse percentual fosse de 1,1%, a Defensoria estaria presente em todos os municípios pernambucanos, garantindo o acesso à Justiça para quem mais precisa.
Além disso, há fatores de incerteza importantes para os próximos anos. A mudança na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pode provocar uma perda de receita entre R$ 300 milhões e R$ 900 milhões para Pernambuco. Também está em debate a desoneração da cesta básica no Estado, que poderá implicar em uma renúncia fiscal de até R$ 1,38 bilhão.
Diante desse cenário, reafirmo meu compromisso com a boa política: a que busca o fortalecimento do Parlamento sem comprometer a saúde fiscal do Estado. A execução das emendas parlamentares é um direito legítimo dos mandatos, mas precisa caminhar lado a lado com a responsabilidade. Que o governo pague o que deve. E que meus colegas da Assembleia, assim como o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto, possam levar em conta essa visão intermediária do caso, que considero equilibrada e factível, entre o pleito legítimo da Casa e a atual situação financeira do Estado.

João Paulo,  deputado estadual (PT) e ex-prefeito do Recife.