Prefeitura de Caruaru recebe pedidos de regularização no Simples Nacional até sexta (30)
Solicitação deve ser feita pelo Caruaru Digital e no portal da Receita Federal; empresas com pendência apenas municipal podem ser reincluídas
Empresas de Caruaru que precisam regularizar a situação junto ao Simples Nacional têm até esta sexta-feira (30) para protocolar o pedido de regularização junto à Secretaria da Fazenda do município.
Como funciona a regularização
O requerimento deve ser realizado por meio da plataforma Caruaru Digital, na opção “Simples Nacional: Regularização (Termos de Notificação)”. Além disso, é obrigatório que o contribuinte formalize o pedido de adesão ao regime também pelo E-CAC, sistema da Receita Federal.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, poderão ser reincluídas no Simples Nacional as empresas que estejam em situação regular perante os demais entes federativos e que apresentem pendência apenas em âmbito municipal, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo estabelecido.
A gestão municipal informou que os processos estão sendo analisados para viabilizar a reinclusão dos contribuintes aptos o mais rápido possível, respeitando os critérios legais do regime tributário.