MPPE recomenda medidas para uso exclusivo de veículo da hemodiálise em Afrânio
Prefeitura tem 15 dias para coibir uso irregular de micro-ônibus da hemodiálise, vedar agentes políticos e reforçar controle, higiene e fiscalização
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afrânio, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Afrânio e à Secretaria Municipal de Saúde para corrigir irregularidades no uso de veículos destinados ao transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise. A orientação foi motivada por apuração que identificou possíveis desvios de finalidade, incluindo o uso do micro-ônibus oficial por pessoas sem vínculo com o serviço.
A recomendação tem como base o Procedimento Preparatório nº 01631.000.155/2025, que apurou relatos de utilização indevida do micro-ônibus oficial, com o embarque de terceiros estranhos ao tratamento médico, comprometendo a finalidade pública do serviço e a segurança dos pacientes.
Prazo de 15 dias para adequação
De acordo com o documento, a Prefeitura de Afrânio e a Secretaria Municipal de Saúde deverão adotar, no prazo de 15 dias, medidas que assegurem o uso do veículo exclusivamente por pacientes, vedando expressamente o embarque de:
- agentes políticos;
- acompanhantes não autorizados pela equipe de saúde;
- animais domésticos, salvo exceções previstas em lei federal;
- terceiros sem relação com o tratamento de hemodiálise.
A recomendação também determina a criação de um normativo interno com critérios claros de embarque, incluindo:
- elaboração de lista de passageiros por viagem;
- proibição do uso pessoal, político ou eleitoral do veículo;
- identificação formal dos motoristas responsáveis;
- controle de rotas e quilometragem;
- justificativa formal para desvios de rota ou embarques excepcionais.
Higiene, segurança e fiscalização
O MPPE destacou ainda a necessidade de reforçar a higiene e a segurança sanitária dos veículos, garantindo a assepsia adequada à condição clínica dos pacientes. Os condutores deverão passar por treinamento periódico em condução defensiva e atendimento a passageiros em situação de vulnerabilidade.
Além disso, deverá ser designado um servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do transporte, com a elaboração de relatórios mensais a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde.
Possíveis medidas judiciais
O Ministério Público alertou que o descumprimento injustificado da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 17 de dezembro de 2025.
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