MPPE orienta imprensa sobre direitos da população diante da falta d’água em Cupira
Recomendação pede ampla divulgação de direitos do consumidor e incentiva moradores a registrarem reclamações contra interrupções no abastecimento
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cupira, expediu recomendação aos veículos de comunicação do município diante das recentes interrupções no abastecimento de água promovidas pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O objetivo é assegurar que a população tenha acesso às informações sobre seus direitos e seja incentivada a formalizar reclamações pelos canais oficiais.
No documento, o MPPE reforça que o fornecimento de água é um serviço público essencial e deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90). A Promotoria destaca que falhas recorrentes no abastecimento violam direitos básicos dos consumidores.
Direitos que devem ser assegurados aos consumidores
Entre os principais direitos apontados na recomendação estão o direito à informação, cabendo à Compesa comunicar previamente as interrupções programadas e informar o prazo estimado para o restabelecimento do serviço. O MPPE também ressalta a proteção ao consumidor, destacando que a suspensão do fornecimento por inadimplência só pode ocorrer mediante notificação prévia, não devendo ser realizada de forma abrupta, especialmente em períodos próximos a feriados.
O Ministério Público enfatiza ainda a necessidade de cobrança justa, esclarecendo que o consumidor não pode ser tarifado por um serviço não prestado. Em casos de interrupções prolongadas, o usuário tem direito de solicitar a revisão ou abatimento do valor da fatura referente ao período em que ficou sem abastecimento de água.
Divulgação e incentivo às reclamações formais
A recomendação orienta que os veículos de comunicação locais divulguem amplamente essas informações, incentivando a população a registrar reclamações junto à Compesa e à Ouvidoria do MPPE. Também é destacada a existência do Procedimento nº 01557.000.004/2025, instaurado pela Promotoria de Justiça de Cupira para apurar a situação.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar e foi publicado na edição de 19 de novembro de 2025 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.