Esteio 2

Publicado em 25/10/2020 às 2:00
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Segundo a OAB, elas fortalecem "a decisão colegiada". Gilmar, como mostrou a Coluna, propõe regra transição para o tratamento das medidas cautelares deferidas monocraticamente e estabelece, para tanto, prazo de 180 dias para análise do Plenário.

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