Move Brasil: No País que mata 15 mil ocupantes de motocicletas por ano, governo libera regras para transporte por moto. Onde vamos parar?

Desesperança. Esse é o sentimento que muitos gestores públicos, operadores, especialistas e estudiosos da segurança viária e do transporte urbano sustentável devem estar sentindo diante de mais um ‘pacote de bondades’ para o transporte individual que o governo do presidente Lula lançou nesta terça-feira (19/5), de olho no quarto mandato à frente da Presidência da República.

O pacote não só estimula o transporte individual - com linha de financiamento de até R$ 30 bilhões para compra de carros pelos motoristas de aplicativo, sem nenhum ônus para as gigantes da m9bilidade Uber e 99 -, mas, o que é pior: coloca no lixo as pouquíssimas regras que ainda existem no País para o transporte remunerado de passageiros com motocicletas - que são a nova praga da saúde pública brasileira.

Lula e sua equipe, mais uma vez - como tem sido comum nessa terceira gestão do petista, infelizmente - ignoram a carnificina que está acontecendo nas ruas, avenidas e estradas do País com os sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT) envolvendo ocupantes de motocicletas e que está sendo puxada pelo transporte com motos, pontualmente o Uber e 99 Moto. Inclusive com impactos bilionários no SUS.

Dizemos ocupantes de motocicletas porque, desde 2022, quando o mototáxi digital ganhou força no País com os aplicativos, o problema duplicou com a entrada dos passageiros (garupas) nos serviços de moto.

São quase 40 mil mortos por ano no trânsito brasileiro e entre 60% e 70% estavam em motos. Sem falar dos 500 mil mutilados, num País que acabou com o DPVAT, o seguro que ainda ajudava de certa forma as vítimas pobres do trânsito. O governo Lula, inclusive, ajudou a eliminar o seguro, processo iniciado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Veja os pontos mais graves da flexibilização:

Fim da idade mínima: A exigência de 21 anos para o exercício da profissão foi revogada.
Ausência de experiência: Não é mais necessário possuir no mínimo dois anos de habilitação na categoria A para atuar na área.

Isenção de capacitação: A obrigatoriedade de aprovação em curso especializado para condutores foi extinta.

Uso de ciclomotores: Agora, veículos de até 50 cc (as chamadas "cinquentinhas") podem ser usados para o transporte de cargas e passageiros.

Além do risco para a segurança viária, a demagogia eleitoreira do governo Lula provoca outros danos diretamente no transporte público coletivo do Brasil. Ao estimular o transporte individual - sim, os carros de aplicativo seguem sendo transporte individual -, mais uma vez o governo brasileira manda o recado de que o transporte público coletivo segue não sendo prioridade do País.

Esse pacote de R$ 30 bilhões deveria estar sendo destinado para implantação e expansão de redes de metrô e VLTs nas capitais e grandes cidades brasileiras, ao lado de corredores exclusivos para ônibus. Mas não. Mais uma vez o transporte público coletivo é deixado de lado. O setor ganhou um marco, é fato - O Marco Legal do Transporte Público Coletivo foi aprovado recentemente pelo Congresso após seis anos de discussão -, mas é ‘apenas’ uma legislação. Importante, sem dúvida, mas ainda assim uma legislação - ou seja, sob risco de ficar apenas no papel.

Lamentável e desestimulante ver um governo federal flexibilizar a idade de 21 anos como idade mínima para condução de motocicletas, ainda mais com a possibilidade de um passageiro na garupa, em motos que sequer foram projetadas para suportar o peso de dois adultos - sob o argumento de que está desburocratizando o processo. Ou abrindo mão da qualificação e experiência mínima do condutor de motocicletas ao desobrigar o uso de placas vermelhas.

Não à toa, entidades do setor de transporte público e de segurança viária já se posicionaram em alerta contra as flexibilizações para o uso das motocicletas como transporte. Confira. A Medida Provisória nº 1.360 foi lançada nesta terça-feira (19/5).

ANTP ALERTA QUE MUDANÇAS COLOCAM SEGURANÇA VIÁRIA EM RISCO

Para a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), as novas regras que flexibilizam as exigências para os serviços de motofrete e mototáxi - o Uber e 99 Moto atual - representam um retrocesso sobre duas rodas, caminhando no sentido oposto ao que se espera de uma mobilidade urbana segura e sustentável.

O fim do rigor técnico e profissional é a principal crítica. Na visão da ANTP, a MP altera profundamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei nº 12.009/2009, removendo pilares fundamentais da segurança do transporte por motocicletas. “É o caso do fim da idade mínima de 21 anos para o exercício da profissão; a ausência de experiência, já que não será mais necessário possuir no mínimo dois anos de habilitação na Categoria A para atuar na área; o fim da obrigatoriedade de aprovação em curso especializado para condutores; e a permissão para que veículos de até 50 cc (as chamadas "cinquentinhas") possam ser usados para o transporte de cargas e passageiros”, alerta Luiz Carlos Néspoli (Branco), superintendente da ANTP.

Na visão de Branco, essas medidas permitem que jovens de 18 anos, recém-habilitados e sem maturidade no trânsito, transportem passageiros imediatamente, utilizando veículos de baixa potência que não oferecem a segurança necessária para a atividade.

IMPACTOS NA SAÚDE PÚBLICA E NA MOBILIDADE

A desregulamentação ocorre em um cenário de alta nas mortes em sinistros envolvendo motocicletas. A ANTP alerta que a facilitação do serviço sob regras "frouxas" deve gerar uma pressão ainda maior sobre os prontos-socorros, sobrecarregando o sistema público de saúde e os cofres do País.

Além disso, a entidade vê na MP uma ameaça ao transporte coletivo. Enquanto o Congresso Nacional avançou recentemente com o PL nº 3.278 para fortalecer o transporte público como direito social, a nova MP incentiva o uso do mototáxi de forma desordenada, criando o que a ANTP classifica como concorrência desleal com o sistema de transporte coletivo.

FISCALIZAÇÃO FRAGILIZADA

A ANTP ainda alerta que a segurança operacional também foi atingida pela medida, que dispensou o registro obrigatório das motocicletas na categoria de aluguel (placa comercial) e revogou a inspeção semestral de segurança e dos equipamentos obrigatórios.

Diante deste cenário, a ANTP defende que cabe agora ao Congresso Nacional intervir para barrar a Medida Provisória e garantir que a segurança viária não seja sacrificada em prol da facilitação dos serviços de aplicativos.