Duas décadas de ameaças, agressões físicas, silêncio imposto e o medo constante de morrer. A pernambucana Cileide Silva, de 56 anos, representa a voz e o rosto de milhares de mulheres vítimas da violência doméstica. Um ciclo que só começou a ser interrompido com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que completa 20 anos ainda cercada de desafios para o poder público.

Cileide foi a primeira mulher no Brasil protegida pela legislação. Com o apoio do Centro de Mulheres do Cabo, organização sediada no município do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, a dona de casa denunciou, viu o companheiro ser preso e começou um novo capítulo da vida ao lado dos quatro filhos.

A história de Cileide se divide em duas partes: antes e depois da Lei Maria da Penha. Mais do que revisitar o passado doloroso, a sobrevivente quer encorajar outras mulheres a procurarem ajuda no primeiro sinal de violência doméstica para que os agressores sejam punidos e essas histórias não terminem em tragédia.

"Ele era um verdadeiro príncipe encantado"

Aos 16 anos, ainda na fase de descobertas da vida, Cileide Silva conheceu o futuro companheiro. Com a família desestruturada e em constante crise financeira, não demorou muito para a pernambucana decidir ir morar com ele. Acreditava estar começando uma nova história, "a mil maravilhas", como definiu.

Era início de 1986. "Ele era um verdadeiro príncipe encantado em questão de educação. Mas, logo quando engravidei, isso mudou. Começaram os gritos. Ele chegava estressado em casa, eu tentava acalmar, mas ele jogava na minha cara que eu não sabia ler, que era burra e que não servia para dar conselho", disse.

Nem mesmo o período pré-parto foi respeitado. Cileide foi surpreendida com a chegada de uma mulher na casa onde morava. "Ele dizia que era uma prima, só que eu nunca tinha visto na família. Quis me obrigar a colocar comida para ela, como não fiz o que ele mandou, ele jogou comida quente no meu rosto."

Em visita a parentes, as marcas de queimadura chamaram a atenção. Mas Cileide não revelou a violência por medo e vergonha. "Não podia chegar e dizer o que ele tinha feito comigo, porque fui contra todo mundo e fui morar com ele."

Veio o primeiro pedido de desculpas. "Ele disse que estava de cabeça quente, que isso não ia mais acontecer, que iríamos voltar a ser como antes. Mas, dias depois, ele me agrediu de novo porque dei um pouco de tempero para a vizinha."

Com a escalada de agressões, também vieram os frequentes dias fora de casa. O companheiro saía na sexta-feira e só voltava na segunda. Se Cileide reclamasse ou ao menos perguntasse onde ele estava, sofria mais violências.

Nem a chegada do primeiro filho apaziguou a relação. A rotina permaneceu sofrida, com traições e espancamentos. Nos anos seguintes, já com outra filha, Cileide decidiu ir morar com a mãe e recomeçar a vida longe do companheiro. Mas as ameaças a trouxeram de volta para casa. Dessa vez, não houve nem pedido de desculpas. Só mais agressões.

"Ele disse que se batesse só no meu 'pé de ouvido' ou no 'pé da barriga', não iria deixar hematomas e eu não poderia abrir a boca para dizer que ele bateu em mim. Nesse dia, ele bateu muito. Fiquei chorando, com minha boca cortada", contou.

A primeira década de relação violenta passou. Cileide teve mais dois filhos e a família se mudou de Jaboatão dos Guararapes para o Cabo de Santo Agostinho. Uma residência paupérrima, sem energia elétrica, localizada em um engenho de difícil acesso.

Com pouca renda e dificuldades para manter a família com quatro filhos, Cileide passou a colher e vender frutas com a ajuda da segunda filha. Mas, ao final do dia, o dinheiro nem sempre virava comida.

"Ele pegava a quantia arrecadada com a minha filha e dizia que ia comprar o que estava faltando em casa, mas sumia. Aparecia no dia seguinte sem comida e sem um centavo", relembrou.

Cileide conseguiu cadastrar os filhos no benefício do Bolsa Escola (posteriormente substituído pelo Bolsa Família). Mas até o dinheiro do auxílio era retido pelo companheiro, que usava para comprar bebidas.

"Uma vez, ele pegou a quantia e falou que ia dar entrada num fogão, porque eu cozinhava na lenha. Quando ele voltou para casa, bêbado, estava com um violão e um tênis novos."

"A senhora não tem vergonha?"

Somente em 2003, a pernambucana decidiu procurar a polícia e denunciar o companheiro. Exausta das violências sofridas e de ver os filhos passando dificuldades pela ausência paterna, Cileide foi até a Delegacia do Cabo de Santo Agostinho. Estava convicta de que a polícia iria ajudá-la.

Mas teve uma surpresa.

"Fui com tanto medo. Olhava para a minha menina, olhava se ele [companheiro] não ia passar por perto. Cheguei lá e contei tudo para o policial. Sabe o que ele me disse? 'A senhora não tem vergonha na cara de vir prestar uma queixa contra o pai dos seus filhos?' Contei que ele batia em mim, mas o policial não quis saber. 'A senhora é crente, seus filhos já são grandinhos. A senhora quer seu marido preso, apanhando? A senhora está errada'. Foi essa a resposta que recebi."

Cileide contou que insistiu em relatar as violências frequentes, inclusive estupros após agressões, mas o policial foi irredutível e ainda culpabilizou as mulheres. "Ele mandou eu ir para casa rápido porque era vergonhoso para mim prestar uma queixa contra meu marido. Aí eu pensei: se a polícia está dizendo isso, nunca mais eu vou pedir socorro para ninguém."

Para Cileide, o destino dela já estava traçado. Sofreria ameaças e todo tipo de violência até que o companheiro decidisse como ela iria morrer. 

Sem queixa e sem apoio, três anos se passaram. Os filhos foram crescendo e ajudando a levar comida para casa, ainda que parte do dinheiro fosse "desviado" pelo pai para satisfazê-lo.

"Tu vai comer esse papel, pedacinho por pedacinho"

A Lei Maria da Penha, criada para punir autores de violência doméstica, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. Foi fruto de intensa cobrança de entidades ligadas aos direitos humanos e de defesa das mulheres.

O nome da legislação é uma referência à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou símbolo do enfrentamento à violência contra a mulher ao denunciar, em 1998, a omissão do Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Vítima de dupla tentativa de homicídio por parte do então marido em 1983, Maria da Penha esperou oito anos para Marco Antonio Heredia ser julgado. E, mesmo condenado, teve o direito de recorrer em liberdade.

O caso dela, exposto internacionalmente, levou a OEA a condenar o Estado brasileiro, que se viu pressionado a criar uma lei específica para proteção das vítimas de violência doméstica.

No dia 22 de setembro de 2006, quando a lei de fato começou a ser colocada em prática, Cileide Silva caminhava com a filha pela área central do Cabo de Santo Agostinho quando recebeu um panfleto sobre oficinas para mulheres. A informação não acabou por aí. Aquele papel também falava do Centro de Mulheres do Cabo, entidade destinada à prevenção e proteção às vítimas de violência.

A filha de Cileide insistiu para que elas fossem ao endereço descrito no panfleto ao menos para conhecer como funcionava a unidade e como elas poderiam receber alguma ajuda.

"As meninas do Centro pareciam que me conheciam há 100 anos. Perguntaram meu nome, me abraçaram, deram café. Contaram como funcionava a lei e quais eram os meus direitos. Eu contei que já havia ido na delegacia, mas o policial não deixou eu registrar a queixa. Mas elas insistiram que agora era diferente e que se eu precisasse de ajuda, elas iriam me proteger."

Naquela tarde, ao voltar para casa com a filha, Cileide escondeu o panfleto na cozinha. Pouco depois, foi surpreendida pela fúria do marido que questionou onde as duas estavam.

"Eu avisei que havia ido deixar meus filhos na escola, mas ele afirmou que procurou e não encontrou ninguém. Contou que ia sair para beber e, quando voltasse, ia querer saber onde estávamos", relatou.

As horas seguintes foram marcadas por uma sequência de agressões. "Ele me pegou pelo pescoço, bateu minha cabeça na geladeira, na parede. Minha filha tentou me proteger e disse que ele não ia bater mais em mim. Foi quando ela também passou a ser agredida, enquanto chamava a gente de quengas."

O agressor acabou encontrando o panfleto com informações sobre a Lei Maria da Penha e, suspeitando que tivesse sido denunciado, sentenciou:

"Ele me disse: 'tu vai comer esse papel, pedacinho por pedacinho, para tu saber que não se dá parte do marido, que bater em mulher não dá cadeia para ninguém porque todo mundo faz isso'. Ele pegou o papel, foi rasgando e empurrando na minha boca. Ele fez eu engolir todinho, depois deu uma mãozada no meu ouvido, fazendo eu cair por cima da geladeira. Fiquei desorientada", contou Cileide.

Mesmo feridas, mãe e filha somaram forças e seguiram até um orelhão. Telefonaram e pediram socorro ao Centro de Mulheres do Cabo e à Polícia Militar. Enquanto isso, o marido de Cileide saiu de casa tranquilamente com a certeza da impunidade.

A equipe do Centro de Mulheres do Cabo chegou antes mesmo da polícia. De táxi, prestou assistência às vítimas, que foram levadas para atendimento médico. Em seguida, Cileide apontou para a PM onde estava o companheiro.

"Ele estava na barraca onde trabalhava, ouvindo música. Quando viu eu sair da viatura, ele se levantou e foi logo dizendo que eu tinha furado ele com a tesoura. Foi logo levantando a camisa, mas o policial disse que não precisava mostrar nada, que isso tinha que ser no IML [Instituto de Medicina Legal]. O policial mandou ele entrar na viatura, mas na parte da mala porque ele estava preso", contou Cileide.

Na delegacia, a sobrevivente esperou horas por atendimento. Quando a vez dela chegou, a advogada Lucidalva Nascimento, do Centro de Mulheres do Cabo, foi taxativa: o agressor deveria ser autuado em flagrante com base na Lei Maria da Penha, que havia entrado em vigor.

"A policial riu e disse que não ia dar em nada. Mas Lucidalva afirmou que ela estava errada e que ele tinha que ir para o presídio. Tirou a lei impressa do bolso e mostrou que, naquele dia, a Maria da Penha já poderia ser aplicada. O delegado de plantão viu que ela estava certa."

Um valor de uma fiança foi arbitrado, mas o companheiro de Cileide não tinha dinheiro para pagar. Ele foi levado para o presídio após exames de corpo de delito no IML.

"Depois foi só vitória."

Segundo Cileide, o agora ex-companheiro permaneceu mais de quatro meses preso até conseguir a liberdade provisória. Tentou reconciliação, com inúmeros pedidos de perdão, mas ela não aceitou. Cada um seguiu sua vida.

Passados 20 anos desde que conseguiu a tão sonhada liberdade, a dona de casa comemora a decisão de denunciar o agressor.

"Eu passei a fazer coisas que antes eu não podia, como escolher o lado que eu queria usar meu cabelo ou usar uma roupa preta. Antes, se ele me via usar preto, rasgava a roupa e eu apanhava. Nesses últimos 20 anos, foram só lucro, só alegria. Às vezes fico pensando que eu nem acredito ainda", ressaltou.

"Minha família cresceu, meus filhos estudaram, arrumaram emprego. A vida seguiu e deu tudo certo", completou.

"Você não está só"

Cileide faz questão de reforçar que a Lei Maria da Penha mudou a vida dela. E que, sem punição ao ex-companheiro, as chances de sobrevivência eram mínimas.

"Sou a mulher mais suspeita do mundo para falar, porque, depois de Deus, foi a lei que mudou minha vida. Tive a chance de viver, ver meus filhos crescerem e ver meus netos", afirmou.

A dona de casa faz um apelo para que as mulheres vítimas de violência doméstica denunciem.

"Você não está só. Denuncie, denuncie. Eu me calei por muitos anos e não precisava ter passado 20 anos nesse sofrimento. A gente vê muita gente morrendo, e dizem que, com a Lei Maria da Penha, piorou. Mas eles sempre mataram, nenhum vizinho ajudava. Agora é diferente. A polícia investiga e o autor vai ser punido."

A Lei Maria da Penha salva vidas

A história de Cileide ajuda a dimensionar o impacto da Lei Maria da Penha na vida de milhares de mulheres. Mas, para entender como essa transformação ocorreu, é preciso voltar duas décadas e ouvir quem acompanhou a aplicação da legislação desde o primeiro dia.

A advogada Lucidalva Nascimento, que integrava o Centro das Mulheres do Cabo desde os anos 1980, acompanhou Cileide Silva na queixa contra o companheiro e cobrou à polícia o cumprimento da Lei Maria da Penha no dia em que ela entrou em vigor.

A trajetória da jurista ilustra a complexa construção do amparo legal no Brasil. Para ela, a sanção da Lei 11.340/06 não foi apenas uma mudança no Código Penal, mas uma "virada de chave" na dignidade feminina.

Lucidalva lembra que, antes de 2006, o sistema jurídico brasileiro tratava a violência doméstica como um crime de "menor potencial ofensivo", o tempo de análise da Justiça era muito lento e burocrático e era difícil reunir provas. Na prática, os agressores eram punidos com o pagamento de cestas básicas ou serviços comunitários, o que alimentava a continuidade do ciclo de abusos.

"Eu sou uma advogada, feminista, mulher negra. Além do enfrentamento da violência contra a mulher, eu tinha que enfrentar todo esse estereótipo. Naquela época, como não tinha a Lei Maria da Penha, a gente tinha que denunciar na polícia e entrar com ação de divórcio. A gente não conseguia identificar a violência psicológica, porque além de até hoje ser uma violência invisível, não tinha um instrumento que viesse dar conta disso", relatou.

"A gente tinha um prazo de 30 dias para entrar com a ação, que poderia resultar em separação judicial, e depois tinha o tempo para o juiz analisar. Enquanto isso, a violência continuava. O agressor se afastava, mas sabia a rotina da vítima. Então, a gente mudava ela de endereço, trocava fechadura, tinha todo um trabalho de prevenção", complementou.

Nivete Azevedo, coordenadora de programas institucionais do Centro de Mulheres do Cabo, destacou que, na prática, a violência contra a mulher era naturalizada. "Era como se fosse o destino: tem que obedecer o marido, só falar quando ele permite, só sair quando ele permite", afirmou. Naquele período, lembrou, as mulheres eram aconselhadas pela família a ter "paciência" com os agressores.

A Lei Maria da Penha passou a reconhecer oficialmente cinco formas de violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral.

Para Lucidalva, um dos maiores benefícios foi a criação das medidas protetivas de urgência, que determinam um prazo de até 48 horas para a Justiça decidir pelo afastamento do agressor. Hoje, segundo o Conselho Nacional de Justiça, 85% dos pedidos no país têm respostas em até 24 horas.

"A Lei Maria da Penha é esse instrumento que salva a vida das mulheres, resgata a autoestima. Elas olham para trás e dizem: 'minha vida começa agora a partir do momento que eu denunciei'. Isso é muito importante", afirmou a advogada, que também já atuou como secretária-executiva da Mulher em Pernambuco.

A opinião é compartilhada por Nivete. Para ela, a lei é muito mais que um conjunto de artigos. É um instrumento de reparação. "É a nossa ferramenta de libertação, de reconhecimento e de estruturação de uma política no Brasil que reconhece o papel do Estado na proteção das mulheres."

Apesar do progresso, o combate à violência enfrenta "gargalos", sendo a lentidão do Judiciário o principal deles, na avaliação de Lucidalva. A falta de varas especializadas no interior de Pernambuco, por exemplo, sobrecarrega o sistema comum, onde casos de violência doméstica perdem prioridade.

A disparidade cronológica é alarmante: "O BO (Boletim de Ocorrência) é prestado em 2023 e a primeira audiência em 2026. Não há lei que se segure num procedimento que demore dois a três anos para ser executado", alertou, destacando que a demora do Estado revitimiza a mulher e dá brecha para novos ataques.

A especialista enfatizou a importância de profissionais de psicologia e assistência social para subsidiar as decisões de juízes e promotores. Essas equipes ajudam a identificar violências invisíveis, como a psicológica, e contextualizam a situação da vítima, o que qualifica e agiliza a resposta judicial.

E, para além da punição, ela defende que a eficácia da lei depende de uma rede de apoio multidisciplinar. A carência de casas-abrigo e a necessidade de treinamento permanente para policiais são barreiras que precisam ser rompidas.

Nivete também fez uma crítica contundente à estrutura pública de atendimento, considerada muitas vezes falha. Um dos entraves citados é a falta de delegacias especializadas em Pernambuco. Há apenas 15 para 184 municípios, sendo sete funcionando 24 horas. Um problema que se repente por todo o país. Além da escassez de unidades, a qualificação das equipes é uma preocupação.

Nivete observou que a presença masculina nas recepções das delegacias pode intimidar vítimas já fragilizadas. "Uma mulher que chega vítima de violência e já se depara com um homem na recepção... isso retrai a mulher, isso intimida."

A lei sozinha não basta

A mudança, contudo, também precisa ser cultural. Lucidalva Nascimento pontuou que a lei, sozinha, não apaga o machismo estrutural.

"Se não tiver ações de prevenção, que os meninos e homens compreendam por que a violência acontece, a gente vai andar um pouco na contramão", explicou.

Segundo a advogada, as escolas devem promover uma "ação de conhecimento contínua e integrada sobre o papel das mulheres", junto aos jovens, com discussão de novos conceitos, valores e comportamentos sobre o mundo, para que a sociedade compreenda e reflita desde cedo.

Nivete Azevedo ressaltou que "nenhum homem nasce feminicida ou agressor de mulher".

"Ele aprende. E se a escola, onde a criança chega nos primeiros anos de sua vida, não discutir essa questão da violência, essa cultura é conservada", alertou.

Em 2025, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1.571 mulheres foram mortas em razão da condição de gênero no país. Além de representar aumento de 4% em relação a 2024, esse foi o maior número registrado na última década.

"A rede de proteção existe, mas nós ainda temos muita dificuldade de que ela opere com toda a estrutura e com uma política que, de fato, as mulheres cheguem lá e se sintam protegidas", finalizou Nivete.

Vinte anos depois de se tornar a primeira mulher protegida pela Lei Maria da Penha, Cileide resume, em poucas palavras, por que a legislação continua indispensável: "Hoje não é mais uma coisa banal. Matar mulher agora é feminicídio, tem nome e sobrenome. E há punição para isso".