Em carta, entidades defendem adiamento da implementação da reforma tributária para 2028
As entidades avaliam que o prazo estabelecido para a transição não oferece condições suficientes para que as empresas se adaptem às novas regras
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Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem o adiamento da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028. A proposta consta em carta aberta divulgada em 31 de outubro de 2026, na qual as instituições apontam pendências normativas, dificuldades operacionais e riscos jurídicos relacionados ao início das novas etapas da Reforma Tributária do Consumo, previsto para 1º de janeiro de 2027.
As entidades avaliam que o prazo estabelecido para a transição não oferece condições suficientes para que as empresas se adaptem integralmente às novas regras. Uma das principais preocupações é a definição da alíquota da CBS para 2027, cuja divulgação está prevista para 15 de dezembro de 2026. Segundo as signatárias, o intervalo até o início da vigência do novo modelo será insuficiente para que os contribuintes avaliem os impactos da tributação, renegociem contratos, revisem preços e reorganizem suas operações.
"As signatárias manifestam profunda preocupação com a proximidade da entrada em vigor das novas etapas da Reforma Tributária do Consumo, previstas para 1º de janeiro de 2027, diante da ausência de definições essenciais e das dificuldades operacionais que comprometem a adequada preparação dos contribuintes", afirma um trecho do documento.
Outro problema apontado é a falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. A ferramenta é considerada fundamental para que as empresas possam testar os procedimentos e adequar seus processos às novas obrigações fiscais. As instituições também destacam a necessidade de mudanças nos sistemas internos das organizações, incluindo atualizações nos programas de gestão empresarial, na emissão de documentos fiscais e nos mecanismos de controle de créditos e débitos tributários.
Demora na definição de parâmetros
Na avaliação das entidades, a demora na definição de parâmetros normativos e na disponibilização de instrumentos operacionais pelo poder público dificulta o processo de adaptação. A falta de tempo para testes integrados pode aumentar o risco de inconsistências nos registros, erros de apuração e descumprimento involuntário das obrigações tributárias.
A manifestação também chama atenção para possíveis conflitos judiciais envolvendo os novos tributos. Embora a elevação gradual das alíquotas do IBS esteja prevista para começar em 2029, o imposto já terá incidência em 2027, com alíquota de 0,1%. As entidades alertam que eventuais questionamentos judiciais poderão envolver matérias comuns ao IBS e à CBS. Como os tributos estarão submetidos a competências jurisdicionais distintas, a ausência de mecanismos de harmonização poderá resultar em decisões divergentes sobre uma mesma operação.
Diante das dificuldades apresentadas, a proposta é que 2027 seja reservado à realização de testes e à adequação dos sistemas, mediante as alterações normativas necessárias. Com isso, a implementação efetiva da CBS ficaria para, no mínimo, 2028. O adiamento, segundo as signatárias, permitiria ampliar o prazo para adaptação das empresas, assegurar o funcionamento dos mecanismos de apuração e estabelecer instrumentos adequados para a resolução de conflitos judiciais.
As entidades ressaltam que a iniciativa não representa oposição à Reforma Tributária, mas uma defesa de condições técnicas, operacionais e jurídicas para que as mudanças sejam implementadas com segurança. O documento reafirma o apoio aos objetivos de simplificação, transparência e neutralidade do sistema tributário e aponta que a transição precisa preservar a segurança jurídica, a livre iniciativa e a continuidade das atividades econômicas.
Confira a carta na íntegra
CARTA ABERTA – Prorrogação do início da Reforma Tributária do Consumo
As entidades signatárias manifestam profunda preocupação com a proximidade da entrada em vigor das novas etapas da Reforma Tributária do Consumo, previstas para 1º de janeiro de 2027, diante da ausência de definições essenciais e das dificuldades operacionais que comprometem a adequada preparação dos contribuintes.
A implementação de uma reforma dessa magnitude exige previsibilidade, segurança jurídica e condições efetivas de adaptação. Entretanto, a apenas dois meses do início de 2027, permanecem indefinições relevantes que afetam diretamente a atividade econômica.
Em primeiro lugar, ainda não há definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável a partir de 2027. A previsão de sua divulgação apenas em 15 de dezembro de 2026 deixará às empresas pouco mais de duas semanas para avaliar os impactos econômicos da nova tributação, renegociar contratos, revisar preços e adaptar suas operações.
Esse prazo é manifestamente insuficiente, especialmente diante das particularidades dos diferentes setores econômicos, das limitações à recuperação integral de créditos tributários em determinadas operações e dos potenciais impactos sobre a carga tributária efetiva.
Em segundo lugar, o sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS ainda não se encontra plenamente operacional, comprometendo a possibilidade de os contribuintes realizarem os testes e as adaptações necessários ao cumprimento de suas obrigações tributárias.
Em terceiro lugar, os sistemas internos das empresas ainda não estão plenamente adaptados às exigências do novo modelo de tributação, em razão dos atrasos do poder público na definição dos parâmetros normativos e na disponibilização dos instrumentos operacionais indispensáveis a essa adaptação.
A implementação do IBS e da CBS demanda alterações complexas nos sistemas de gestão empresarial (ERPs), na emissão de documentos fiscais, na parametrização tributária, na integração de informações e nos controles de créditos e débitos. A ausência de definições essenciais e a insuficiência de tempo para a realização de testes integrados comprometem a segurança das operações e aumentam o risco de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações tributárias.
Não é razoável exigir que as empresas estejam integralmente preparadas para cumprir obrigações cujos parâmetros normativos e operacionais ainda não se encontram completamente definidos.
Em quarto lugar, ainda não há estrutura processual adequada para solucionar os conflitos judiciais decorrentes da Reforma Tributária. Embora a elevação gradual das alíquotas do IBS somente tenha início em 2029, o imposto já incidirá em 2027, à alíquota reduzida de 0,1%, podendo suscitar, desde então, controvérsias sobre matérias comuns à CBS.
A submissão desses tributos a competências jurisdicionais distintas, sem mecanismos adequados de harmonização, cria o risco de decisões contraditórias sobre uma mesma operação.
A neutralidade tributária, a segurança jurídica, a livre iniciativa e a proteção da confiança legítima devem orientar não apenas a estrutura do novo sistema, mas também o processo de sua implementação.
Diante desse cenário, as entidades signatárias defendem a postergação do início da implementação efetiva da CBS para, no mínimo, 2028, reservando-se 2027 para a realização de testes, mediante as alterações normativas necessárias, de modo a assegurar:
Prazo razoável, após a divulgação das alíquotas, para a revisão dos contratos, a formação dos preços e a reorganização das operações empresariais;
1. O pleno funcionamento dos sistemas de apuração assistida, com período adequado de testes e adaptação;
2. A efetiva adequação dos sistemas internos das empresas às novas exigências fiscais e operacionais;
3. A estruturação de mecanismos processuais adequados à solução harmonizada dos conflitos judiciais relativos ao IBS e à CBS;
4. Uma transição que preserve a segurança jurídica, a neutralidade tributária e a continuidade das atividades econômicas.
As entidades signatárias reafirmam seu compromisso com os objetivos da Reforma Tributária, especialmente a simplificação, a transparência e a neutralidade do sistema tributário.
Ressaltam, contudo, que a concretização desses objetivos pressupõe condições técnicas, operacionais e jurídicas adequadas, sem as quais a transição poderá gerar insegurança jurídica, aumento de custos e impactos negativos sobre a atividade econômica e a sociedade brasileira.
Nesse contexto, a postergação ora proposta não representa resistência à Reforma, mas medida de prudência e responsabilidade institucional, indispensável para assegurar sua implementação bem-sucedida.
O êxito da Reforma Tributária não deve ser medido pelo cumprimento de um calendário, mas pela efetiva capacidade de proporcionar um sistema tributário mais simples, eficiente e seguro.
Quem assina a carta
- AASP – Associação dos Advogados de São Paulo;
- AB2L – Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs;
- ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro;
- ACONCARF – Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf;
- ADT – Academia de Direito Tributário;
- APET – Associação Paulista de Estudos Tributários;
- CENAPRET – Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários;
- CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados;
- FESDT – Fundação Escola Superior de Direito Tributário;
- GTAX;
- IAB Nacional – Instituto dos Advogados Brasileiros;
- IARGS – Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul;
- IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo;
- IAT – Instituto de Aplicação do Tributo;
- ICDT – Instituto Capixaba de Direito Tributário;
- IDT – Instituto de Direito Tributário do Paraná;
- IDTPB – Instituto de Direito Tributário da Paraíba;
- IET – Instituto de Estudos Tributários;
- IGA-IDEPE – Instituto Geraldo Ataliba;
- ILATA – Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental;
- IPDA – Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro;
- MDA;
- Mulheres no Tributário;
- OAB-DF;
- OAB-RS;
- SINSA;
- Tax Moot Brazil;
- Tax & Women.