CCJ do Senado aprova, em votação simbólica, PEC que garante autonomia financeira do BC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, para conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto, que estava no colegiado há mais de dois anos, segue para análise do plenário.

Antes da votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento para que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pudesse conversar com o relator, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), sobre pontos do texto. Após a negativa, Wagner pediu que Plínio se reúna com Durigan antes da votação em plenário.

O substitutivo mais recente apresentado pelo relator transforma o BC em uma "entidade pública de natureza especial". A autoridade monetária teria autonomia para formular o próprio orçamento, que seria apreciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e por uma comissão do Senado. O Pix também seria incluído na Constituição.

O governo resiste à proposta com o argumento de que ela aumentaria a volatilidade dos resultados primários. Como o BC deixaria de ser uma autarquia, qualquer transferência entre Tesouro e banco passaria a ser contabilizada como um fluxo primário, e não mais financeiro, como é hoje.

A equipe econômica chegou a desenhar uma proposta alternativa, que resultou na emenda apresentada nesta quarta por Wagner. O texto manteria o BC como autarquia federal, endereçando as preocupações com a volatilidade dos resultados primários, e deixaria a aprovação do orçamento da autoridade monetária a cargo apenas do CMN.

"Essa emenda é a posição de governo sobre o Banco Central, ela foi escrita a várias mãos, entre o próprio presidente do BC, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan", disse Wagner, que afirmou ter recebido o texto às 22h de terça-feira, 9.

Durante a sessão da CCJ, os senadores chegaram a conversar sobre a possibilidade de chegar a um acordo para unificar os textos, mas essa opção acabou rejeitada. A ideia, agora, é fazer eventuais ajustes durante a tramitação do texto em plenário.

PIX

O governo federal registrou o Pix, sistema de pagamento instantâneos criado pelo Banco Central, como marca de alto renome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).A medida foi anunciada nesta quarta-feira  pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

“Na forma da Lei da Propriedade Industrial, é a maior proteção que se pode conferir a uma marca e ao seu símbolo”, disse o ministro.

As marcas de alto renome são aquelas conhecidas pela população por terem reputação, prestígio e confiança. Com isso, recebem proteção especial estabelecida pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Com esse reconhecimento, a marca fica protegida em todos os ramos econômicos, "independentemente da classe de produtos ou serviços para a qual foi originalmente registrada".De acordo com o ministério, a publicação com o reconhecimento ocorrerá na próxima (16), na Revista da Propriedade Industrial (RPI), veículo oficial que divulga as decisões do INPI.
Ataque dos EUA

O sistema brasileiro tem sido alvo de ataques do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. No início do mês, um relatório do escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) acusou o Pix brasileiro de prejudicar “injustamente” as empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico. Entre as empresas prejudicadas estariam a MasterCard, Visa e o Whatsapp Pay. O relatório sugere, entre outras ações, a taxação de 25% sobre produtos brasileiros por "práticas desleais". O anúncio dos EUA provocou uma reação do governo brasileiro.