STF julga mudança na regra de distribuição de royalties

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem um caso com impacto bilionário que pode alterar o atual modelo de distribuição de royalties de petróleo. Trata-se da lei que ampliou os repasses de royalties para entes não produtores. A norma, que entrou em vigor em 2012, foi suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia no ano seguinte.

O tema aguardava julgamento pelo plenário desde então, e as ações que estão sendo julgadas agora foram movidas pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo. Na sessão de ontem, Cármen Lúcia, relatora do caso na Corte, leu um resumo do processo e os advogados das partes e entidades interessadas apresentaram seus argumentos. O julgamento será retomado hoje com o voto da relatora.

Como a norma está suspensa, segue em vigor o modelo que concentra os royalties nos principais Estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que alegam que retomar a validade da lei provocaria prejuízos bilionários para as contas públicas estaduais. Já os demais Estados defendem a lei e argumentam que o modelo atual gera uma distorção histórica, com quebra de isonomia entre os entes federativos.

Uma audiência de conciliação estava marcada para terça-feira, mas foi cancelada por Cármen Lúcia. Apesar disso, o Rio de Janeiro apresentou à Corte uma proposta de acordo: o governo fluminense diz que não se oporia à aplicação da lei a contratos de concessão firmados a partir da data de homologação do acordo. Ou seja, os royalties distribuídos hoje com base em contratos que estão em vigor não seriam afetados pelo julgamento.

Para o ministro Gilmar Mendes, a solução deve passar por um diálogo entre os Poderes. "Precisamos refletir com muito cuidado, e muito provavelmente teremos de fazerum modelo de jurisdição colaborativa, porqueiso vai envolver também o Executivo e o Legislativo, como temos feito em outros asos de igual ou até maior complexidade", disse ele ontem.

OUTRA REALIDADE

Se a lei de 2012 entrar em vigor, o porcentual de royalties distribuído a Estados e municípios produtores cairá de 61% para 26%. Já o do Fundo especial, destinado a todos os demais Estados e municípios não produtores, subirá de 8,75% para 54%. E o porcentual repassado à União, que hoje é de 30% do total de royalties, ficará em 20%.

Em 2025, a produção de petróleo rendeu R$ 62,2 bilhões em royalties, de acordo com dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De janeiro a dezembro, a União recebeu R$ 24,5 bilhões; os Estados, R$ 16,6 bilhões; e os municípios, R$ 21,1 bilhões. Já o valor repassado aos Estados e municípios não produtores, por meio do Fundo Especial, foi de R$ 5,2 bilhões no mesmo período - valor que vem da parcela destinada à União.

IMPACTO ECONÔMICO

Entidades empresariais do Rio de Janeiro argumentam que a redistribuição dos royalties prevista na lei pode causar ao Estado "uma das perdas econômicas mais severas de sua história, com um impacto anual estimado em R$ 8 bilhões para o Tesouro estadual e R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses". A nota é assinada pela Firjan, Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em manifesto assinado por 19 Estados não produtores, vê a questão de outra forma: "Se o petróleo e o gás natural pertencem à União, sua exploração econômica não pode ser convertida em privilégio territorial de poucos entes", diz, em manifestação entregue ao STF. Segundo estudo da CNM, os dez municípios com maior receita de royalties concentraram 48,6% do total destinado à esfera municipal em 2025.