Câmara deve votar regulamentação do trabalho por aplicativos na próxima semana
Projeto prevê direitos para trabalhadores sem vínculo empregatício, define regras para remuneração, previdência e atuação das plataformas digitais
Por
Fagner Clemente
Publicado em 08/04/2026 às 16:16
| Atualizado em 08/04/2026 às 16:19
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A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos em todo o Brasil. O texto já tem parecer apresentado à Comissão Especial pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e deve ser analisado também pelo plenário.
A proposta estabelece que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas digitais, mas prevê uma série de direitos e garantias para os trabalhadores. Entre os pontos incluídos estão acesso à previdência social, seguro contra acidentes, definição de frete mínimo para entregas, limite na taxa de intermediação e transparência nos casos de suspensão ou exclusão das contas.
Para os profissionais de entrega, o relatório prevê duas opções de remuneração bruta mínima. Uma delas é o pagamento de R$ 8,50 por entrega em trajetos de até 3 km de carro ou 4 km a pé, bicicleta ou moto. A outra possibilidade é o pagamento por tempo trabalhado, com valor mínimo equivalente a duas vezes o salário mínimo por hora, atualmente calculado em R$ 14,74.
Segundo o relator, o modelo de remuneração será definido em acordo entre o trabalhador e a plataforma.
No caso do transporte de passageiros, o parecer não estabelece valor mínimo por corrida. No entanto, fixa um limite de até 30% para a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas.
A proposta também prevê um modelo de contribuição previdenciária, com desconto de 5% sobre 25% da remuneração do trabalhador, enquanto as empresas deverão recolher 20% sobre essa mesma base.
