Cotas raciais voltam ao centro do debate em Pernambuco após falha em edital do concurso unificado
Pressão popular e parlamentar faz governo suspender seleção e enviar à Alepe projeto para regulamentar política adotada há mais de uma década no país
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A ausência de cotas raciais no edital do primeiro Concurso Público Unificado (CPU) de Pernambuco reacendeu o debate sobre inclusão e representatividade no serviço público estadual.
Inspirado no modelo do Concurso Nacional Unificado (CNU), o certame previa 460 vagas para cargos de níveis médio e superior e atraiu mais de 8.500 inscritos em apenas 24 horas.
No entanto, um dia após o lançamento, o governo suspendeu as inscrições “para adequar o certame às diretrizes que serão instituídas por meio de projeto de lei”, segundo nota oficial.
A decisão, porém, não partiu espontaneamente do Executivo. A suspensão foi resultado direto da pressão popular e da mobilização parlamentar, que há meses cobravam a adoção das cotas raciais em concursos estaduais.
“Eu vi a suspensão de forma muito positiva, porque a inclusão das cotas era extremamente necessária. Nós estamos trabalhando com muita agilidade na Alepe para que o andamento impacte o mínimo possível e o edital seja publicado prevendo as cotas num tempo recorde”, afirmou a deputada estadual Rosa Amorim (PT).
A secretaria de Administração do Estado (Sad-PE) informou que ainda não há previsão para republicação do edital.
O episódio expôs a demora do Estado em regulamentar uma política consolidada em nível nacional desde 2014, quando a Lei nº 12.990 estabeleceu reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.
Em 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prorroga essa política por mais 30 anos, ampliando o percentual mínimo de reserva para 30% e incluindo indígenas e quilombolas entre os beneficiários.
Com a prorrogação, o Brasil reafirmou seu compromisso com as ações afirmativas, mas, em Pernambuco, a ausência da norma estadual revelou um atraso institucional e político.
Alepe aprova política de cotas raciais após repercussão
Após a repercussão negativa do edital do CPU-PE, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na terça-feira (15), o projeto de lei que institui cotas raciais nos concursos e seleções simplificadas do Estado.
A proposta, que segue para sanção da vice-governadora em exercício, Priscila Krause (PSD), estabelece 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, alinhando Pernambuco às novas diretrizes federais.
A iniciativa unificou três propostas já em tramitação: o PL nº 464/2023, de Dani Portela (PSOL); o PL nº 680/2023, de Rosa Amorim (PT); e o projeto de João Paulo Costa (PCdoB).
“Na verdade, o projeto que a Alepe vota hoje é um substitutivo ao nosso. Isso significa que as matérias sobre essa mesma temática — de minha autoria, de Dani Portela e de João Paulo Costa — foram reunidas em um único texto”, explicou Rosa.
Ela também ressaltou que o movimento social foi determinante.
“A cobrança em torno das cotas se baseou no Estatuto da Igualdade Racial, que aprovamos em 2023, depois de uma articulação intensa do nosso mandato. Faltava um dispositivo que garantisse as ações afirmativas nos processos seletivos do Estado, e agora nós temos essa conquista”, afirmou.
“Nós temos 65% da população de Pernambuco que se autodeclara negra, e essa diversidade precisa ser refletida no serviço público. Ter essa lei aprovada, seguida de um concurso unificado, é um ótimo começo, mas ainda há muito a avançar”, acrescentou.
Especialistas apontam falhas estruturais e riscos jurídicos
O advogado Ygor Werner, especialista em direito administrativo, avalia que o adiamento do edital “não configura retrocesso, mas correção de rota”. Ele afirma que a suspensão evita que o certame prossiga sob “vício de legalidade e de legitimidade social”, o que reduz o risco de anulações futuras.
“O adiamento, quando motivado para adequar o certame a comandos constitucionais de igualdade material e a parâmetros normativos de ação afirmativa, é uma medida prudente. Do ponto de vista jurídico, esse ‘custo de transição’ é preferível a um concurso vulnerável a impugnações por ausência de reserva mínima de vagas para grupos historicamente sub-representados”, afirmou.
Werner observa ainda que a ausência de uma lei estadual específica gera insegurança jurídica e amplia a litigiosidade.
“Onde a lei falta, sobra disputa judicial. A solução responsável é exatamente a que Pernambuco encaminhou: suspender as inscrições e enviar à Alepe um projeto que positivará a reserva de vagas”, disse.
Para ele, é necessário um pacote de governança normativa, com regulamentação detalhada, critérios claros e ampla divulgação.
“O equilíbrio entre eficiência e igualdade se alcança com planejamento e regras transparentes. Isso reduz contestações e fortalece a confiança nas instituições públicas”, concluiu.
Desigualdade histórica e reparação social
A política de cotas raciais no serviço público foi resultado de um longo processo de mobilização. Desde a proposta pioneira do deputado Abdias do Nascimento, em 1983, a reserva de vagas para negros e negras foi incorporada gradualmente ao ordenamento jurídico brasileiro.
Em 2001, a Conferência de Durban, na África do Sul, impulsionou o debate global sobre racismo estrutural. Dois anos depois, o governo federal criou a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), e, em 2010, foi sancionado o Estatuto da Igualdade Racial.
A partir de 2014, com a Lei nº 12.990, o sistema de cotas passou a valer para o funcionalismo público federal — agora renovado e ampliado até 2054.
O professor Edmilson Santos dos Santos, da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), afirmou que as cotas são “instrumentos de reconstrução do pacto democrático”. Para ele, a nova legislação federal corrige distorções e amplia a abrangência das ações afirmativas.
“A ampliação corrige desigualdades que não se limitam à população negra urbana. O desafio é garantir a integração entre órgãos, a transparência dos dados e o acompanhamento permanente da política, evitando repetir o ciclo de ineficácia que marcou o período entre 2014 e 2024”, pontuou.
Ele criticou a falta de planejamento dos estados. “A ausência de uma lei estadual permanente de cotas raciais implica a reprodução do padrão histórico de sub-representação negra e indígena no serviço público pernambucano. Sem cotas, o Estado renuncia a um poderoso instrumento de democratização da burocracia”.
Cotas raciais como garantia de acesso e justiça
Entre os concurseiros cotistas, a publicação do edital sem cotas foi recebida com indignação e sentimento de exclusão.
A professora Jennifer Silva, foi aprovada no concurso para professor da rede municipal de São Lourenço da Mata — um certame que também não previa cotas raciais inicialmente, mas incluiu a política após pressão popular. Ela foi uma das beneficiadas pela reserva de vagas.
“As cotas raciais são essenciais para o ingresso de pessoas pretas e pardas no serviço público. A população negra historicamente teve seus direitos negados — acesso à educação, ao trabalho digno, à moradia — e ainda hoje sofre com a falta de políticas públicas efetivas. A política de cotas tenta amenizar essas mazelas e viabiliza uma possibilidade real de acesso a uma educação e a um emprego de qualidade”, afirmou.
Ao saber que o CPU-PE havia sido lançado sem cotas, Jennifer diz ter sentido “indignação”.
“Percebemos que as políticas de cotas não estão sendo aplicadas. Os gestores, por, em sua maioria, serem pessoas brancas, não têm a sensibilidade política de garantir esse direito. A não ser quando há uma reação da sociedade civil frente ao não cumprimento dos direitos básicos”, comenta.
Para ela, a política muda a perspectiva de quem estuda para concursos.
“É um estímulo. Saber que os concursos garantem cotas raciais dá esperança e força para acessar espaços que sempre nos foram negados.”
Jennifer espera que a nova legislação estadual vá além do discurso e inspire também os municípios.
“Espero que seja pensada por pessoas negras e aplicada nas instâncias municipais. Quando o Estado se compromete a aplicar políticas públicas efetivas, isso gera estímulo para que outros lugares também passem a aplicar. Mais que uma conveniência eleitoral, precisa ser a garantia de um direito".
A força da cobrança popular
O caso do CPU-PE revelou que a efetividade das políticas afirmativas depende da vigilância constante da sociedade civil.
Embora a aprovação da lei estadual represente um avanço, especialistas e militantes alertam que a implementação prática e o acompanhamento dos resultados são etapas fundamentais para consolidar a inclusão racial no serviço público.
Para a deputada Rosa Amorim, o próximo passo é transformar o texto legal em resultados concretos. Ela enfatiza que a força da sociedade civil será decisiva para fiscalizar e garantir a aplicação da norma.
“Com a aprovação e sanção da lei, passamos a ter uma base legal para cobrar do Estado que ao menos 30% das vagas sejam destinadas a cotistas”, afirmou.
O episódio demonstra que a democratização do serviço público é também uma disputa política e simbólica. Pernambuco deu um passo importante, ainda que tardio, e a reação à ausência das cotas no concurso unificado reafirma que a pressão popular continua sendo a principal força de transformação social no país.
