Como dar entrada no seguro desemprego? Veja quem tem direito e como pedir

O direito ao seguro-desemprego no Brasil está sujeito ao tempo de trabalho e ao cumprimento de alguns requisitos específicos.

Para ser elegível ao benefício, é preciso satisfazer diversos critérios, incluindo um período mínimo de trabalho, cuja extensão pode variar conforme a situação.

Quem tem direito ao seguro desemprego?

Quem tem direito ao seguro-desemprego é o trabalhador que:

• Tiver sido desligado do emprego sem justa causa;
  
• Encontrar-se desempregado no momento da solicitação do benefício;
  
• Tiver recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) conforme os seguintes critérios:
  
• Por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, na primeira solicitação;
  
• Por pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, na segunda solicitação; e
  
• Por cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, nas demais solicitações;
  
• Não possuir renda própria suficiente para seu sustento e o de sua família;
  
• Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Como dar entrada no seguro-desemprego?

O seguro-desemprego pode ser requerido nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), na Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPRT), nos postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou:

• Pelo Portal Gov.br;
  
• Através do Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas versões Android ou iOS;
  
• Por meio de atendimento presencial, agendado pela central 158, nas unidades das Superintendências
• Regionais do Trabalho.

Quais os documentos são necessários para dar entrada no seguro-desemprego?

O trabalhador deve realizar a solicitação do seguro-desemprego por meio de um dos canais previamente mencionados. Em todas as circunstâncias, os documentos comuns necessários são:

• Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego (fornecido pelo empregador no momento da dispensa sem justa causa);
  
• Número do CPF;
  
• Para obter informações adicionais, consulte a página do Governo Federal na categoria Trabalho,
• Emprego e Previdência.