Ministério da Saúde derruba orientação do governo Bolsonaro que colocava prazo para aborto legal
Nota técnica do Ministério da Saúde derruba orientação do governo Bolsonaro; Mudança não altera autorização da legislação brasileira.
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Nesta quarta-feira (28), o Ministério da Saúde emitiu uma nota técnica que derruba orientação do governo Bolsonaro em 2022 a respeito do prazo fixo para realização do aborto legal.
A nova atualização mantém o que está em vigor desde 1940 no Código Penal: não há limite de tempo para prosseguir com o aborto nas condições previstas em lei.
Ministério da Saúde derruba orientação do Governo Bolsonaro
A decisão do ministério não amplia as circunstâncias em que o aborto legal é permitido. A lei se aplica apenas aos casos em que o aborto não é considerado crime. Conforme a legislação atual, o aborto é autorizado quando:
- Há risco à vida da gestante;
- A gravidez resulta de estupro.
Outras circunstâncias são os casos de anencefalia fetal, ou seja, quando há má formação do cérebro do feto. De acordo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto não é considerado crime nesses casos e também não há um prazo máximo estabelecido para esse procedimento.
Orientação anterior do governo Bolsonaro
A orientação anterior do governo Bolsonaro estabelecia que o aborto legal poderia ser realizado até 21 semanas e 6 dias de gestação.
A justificativa era de que, a partir desse ponto, seria "viável" a sobrevivência do feto, não sendo mais caracterizado como aborto, mas sim como parto prematuro.
Nota oficial do Ministério da Saúde sobre o aborto legal
A pasta de saúde afirmou em nota: "Se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite."
Além disso, o documento revogou a cartilha "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", que afirmava que "todo aborto é crime" e defendia a investigação policial.
A nota oficial foi assinada pelo secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço de Oliveira, e pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Junior.
