Indenização de R$ 15 mil do Auxílio Brasil: veja como consultar

No fim de 2023, o tribunal de São Paulo deliberou que a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fossem obrigados a indenizar em até R$ 15 mil, os beneficiários do Auxílio Brasil impactados pelo vazamento de dados ocorrido em 2022.

O Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Conformidade e Segurança da Informação (Instituto Sigilo), ficou responsável por identificar a exposição de dados dos beneficiários do Auxílio Brasil ocorrida em 2022.

O órgão lançou uma plataforma que permite aos usuários verificar se têm direito à indenização de R$ 15 mil determinada pela Justiça Federal.

Conforme informado pelo Instituto Sigilo, ocorreu o vazamento de informações que englobam:

• Endereço;
  
• Número de celular;
  
• Data de nascimento;
  
• Valor do Auxílio Brasil recebido pelo beneficiário;
  
• NIS (Número de Identificação Social);
  
• Detalhes dos beneficiários no Sistema Único de Saúde (SUS).

Quem tem direito a indenização de R$ 15 mil do Auxílio Brasil?

Conforme informações disponíveis no próprio site do Instituto Sigilo, todas as pessoas que receberam o Auxílio Brasil podem ter tido seus dados expostos pelo Governo Federal em 2022, o que potencialmente confere o direito à indenização.

Isso ocorre porque os dados de quase 4 milhões de beneficiários do programa foram vazados na época, representando um número significativo, embora não abranja a totalidade dos beneficiários.

Vale ressaltar que nem todos os beneficiários têm automaticamente direito à indenização; é necessário verificar individualmente se os dados foram ou não comprometidos.

Consultar indenização de R$ 15 mil do Auxílio Brasil

É crucial destacar que, de acordo com a pesquisa conduzida pelo Instituto Sigilo, apenas os indivíduos que foram beneficiários do Auxílio Brasil ao longo do ano de 2022 podem ter sido impactados pelo vazamento de dados.

Para verificar se foram afetados, os usuários devem acessar o site sigilo.org.br e escolher a opção "Conferir se tenho direito".

O sistema solicitará algumas informações pessoais do possível beneficiário, incluindo nome completo, e-mail, CPF e número de telefone.

Após o fornecimento desses dados, a tela exibirá se o usuário teve ou não suas informações vazadas, além de indicar quem está qualificado para receber a indenização.

Dessa maneira, os beneficiários podem determinar se são elegíveis para a indenização do Auxílio Brasil.

Consulta não assegura pagamento imediato

O pagamento das indenizações do Auxílio Brasil ainda está pendente, uma vez que o processo relacionado a isso não foi concluído.

As partes consideradas responsáveis pelo vazamento, como a Caixa Econômica Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), expressaram a intenção de recorrer da decisão judicial, contestando a alegação de violação das informações dos beneficiários do Auxílio Brasil.

A Caixa Econômica Federal divulgou em um comunicado que, em sua análise preliminar, não identificou qualquer vazamento de dados sob sua responsabilidade.

Além disso, enfatizou possuir uma infraestrutura adequada para assegurar a integridade de seus bancos de dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo conformidade com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A instituição declarou estar investigando a situação e prometendo tomar as medidas necessárias, incluindo responsabilização dos envolvidos, caso sejam identificadas irregularidades.

Em relação à decisão judicial, a ANPD afirmou em um comunicado que "caberá recurso sobre essa decisão" e que só poderá se manifestar e avaliar as providências a serem tomadas quando formalmente notificada.

A Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, também foi apontada como responsável pelo vazamento de dados, conforme a ação movida pelo Instituto Sigilo.

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