CNH E PASSAPORTE SUSPENSOS: KIM KATAGUIRI entra com projeto para reverter decisão; entenda

O deputado Kim Kataguiri (União) publicou nas redes sociais que entrou com um projeto para tentar reverter a decisão do STF sobre a suspensão de CNH e passaporte de pessoas que possuem dívidas.

Segundo o deputado, a decisão "enforca o trabalhador, principalmente aqueles que dependem da sua CNH para trabalhar":

 

Entenda o caso

Na última quarta-feira (09), o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional que pessoas que possuem dívidas tenham a CNH e o passaporte suspensos, aplicando medidas previstas no artigo 139, inciso IV do CPC (Código de Processo Civil).

Por maioria de 10 votos a 1, a Corte decidiu seguir o relator, o ministro Luiz Fux, que disse:

 

"Não se trata de desprezar a proteção da dignidade humana em casos de abusos de juízes. Mas quaisquer discussões sobre a proporcionalidade das medidas só podem ser travadas em concreto, com sopesamento dos bens jurídicos em conflito".

Mas nem todas as pessoas que devem terão a suspensão do passaporte e CNH. Estão livres da apreensão de CNH e passaporte:

• Endividados por compra de alimentos;
  
• Motoristas profissionais endividados;
  
• Endividados inadimplentes (aqueles que possuem dívidas mas tem capital para pagar parcelado).

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