STJ afasta possibilidade de reconhecimento de papiloscopistas da Polícia Federal como peritos oficiais

A histórica queda de braço entre peritos criminais e papiloscopistas ganhou um novo capítulo. Desta vez, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais.

O colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de invalidar atos administrativos da Corregedoria-Geral da Polícia Federal (PF) que proibiam esse reconhecimento.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia mantido a sentença favorável à ação, por entender que os atos administrativos questionados não apresentavam fundamentação lógica ou jurídica suficiente para excluir os papiloscopistas da condição de peritos oficiais.

A União, porém, argumentou ao STJ que há violação do artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual os exames periciais devem ser realizados por peritos oficiais portadores de diploma de curso superior. Sustentou ainda que os papiloscopistas não integram o rol de peritos oficiais de natureza criminal previsto na legislação federal.

VOTO DO RELATOR

Em seu voto, o relator do recurso na Segunda Turma do STJ, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que, embora a jurisprudência do STJ reconheça a validade dos laudos papiloscópicos, os papiloscopistas policiais federais não estão incluídos no rol de peritos oficiais de natureza criminal, previsto no artigo 5º da Lei 12.030/2009, que menciona apenas os peritos criminais, os médicos-legistas e os odontolegistas.

O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.354, firmou entendimento de que as atividades dos peritos criminais e dos papiloscopistas possuem naturezas distintas.

Segundo a decisão, as perícias criminais estão relacionadas à criminalística, enquanto as atividades papiloscópicas são voltadas à identificação humana.

Teodoro Silva Santos ressaltou que a equiparação judicial entre papiloscopistas e peritos oficiais poderia, inclusive, implicar na violação da Súmula Vinculante 37 do STF, que estabelece que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de igualdade.