Da certidão ao cuidado: projeto pioneiro no País usa a identidade civil como ferramenta de proteção na infância

Em um país onde milhares de crianças ainda crescem sem documentação básica, uma iniciativa pioneira está mudando essa realidade e fortalecendo a prevenção de violações de direitos na infância. O projeto Mini Cidadão, criado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), garante a identificação biométrica e a emissão da carteira de identidade (RG) a crianças de 0 a 12 anos, partindo da compreensão de que se trata de um direito à cidadania, à segurança e à dignidade.

A iniciativa — inédita e premiada no país — representa um gesto concreto de cuidado e proteção. Mais do que assegurar um documento, o projeto torna visíveis crianças que, até então, estavam à margem do acesso pleno às políticas públicas. Desde o início, com apoio das secretarias estaduais de Segurança e de Educação, quase 3 mil identidades foram emitidas no Tocantins, um número que traduz o alcance do Mini Cidadão.

Segundo o Censo 2022 do IBGE, cerca de 0,7% das crianças de até 5 anos no Brasil ainda não têm registro civil. Esse número representa uma estimativa de mais de 114 mil meninos e meninas sem RG ou CPF.

"A ausência de documentação e de identificação biométrica coloca crianças em situação de extrema vulnerabilidade. Sem registro formal, elas têm mais dificuldade de acessar políticas públicas, ficam invisíveis para o Estado e mais expostas a riscos como tráfico de pessoas, adoção ilegal e exploração", explicou a promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher e do Núcleo de Atendimento às Vítimas do MPTO.

"Do ponto de vista da segurança pública, a identificação biométrica precoce amplia significativamente a capacidade de resposta do Estado em situações críticas, inclusive em casos de desaparecimento", completou. 

Estatísticas preliminares do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) indicaram que 84.760 pessoas desapareceram no Brasil em 2025. Desse total, 28% são crianças e adolescentes (faixa etária até 17 anos). O Estado de São Paulo liderou em número de casos.

O pesquisador, consultor e especialista em segurança pública Armando Nascimento, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), ressaltou que a identificação biométrica precoce "amplia significativamente a capacidade de resposta estatal" para desaparecimentos de crianças.

"Em um cenário onde o Brasil registra uma média de 57 desaparecimentos de menores por dia, a biometria torna-se o único elo infalível para a localização de crianças que, por serem muito jovens, não conseguem informar sua origem ou filiação", argumentou.

Segundo Cynthia, o Mini Cidadão não é um programa de investigação nem de busca ativa de crianças desaparecidas, mas permite a atuação preventiva. 

"Fortalece a identificação civil e biométrica desde a infância, o que amplia as chances de êxito em situações de desaparecimento, caso elas ocorram. A localização de crianças desaparecidas depende da atuação integrada de diversos órgãos da segurança pública e da rede de proteção. O projeto reduz riscos e cria condições mais favoráveis para uma resposta rápida e eficaz do Estado", pontuou.

No Tocantins, oficialmente, 170 crianças e adolescentes desapareceram no ano passado. O MJSP indicou que 85 foram localizadas. 

O projeto do MPTO está alinhado à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei no 13.812/2019, e ao Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas. No Tocantins, a Lei do Alerta Imediato também determina a prioridade absoluta na investigação do sumiço de crianças e adolescentes. 

Avanços na capital e interior

Em 2023, primeiro ano de execução da iniciativa, foram emitidos 336 documentos. No ano seguinte, o projeto passou por expansão, com a emissão de 1.603 identidades, além de 194 documentos complementares.

Já em 2025, o Mini Cidadão foi convertido em Projeto Especial, com a emissão de 459 documentos, somados a 372 emitidos em ações realizadas em parceria com o projeto "TCE de Olho no Futuro" no interior do estado.

"Essa interiorização é fundamental para garantir equidade territorial e ampliar a efetividade das políticas de proteção à infância", destacou a promotora.

Reconhecimento nacional

O impacto social, o caráter inovador e a qualidade técnica renderam ao Mini Cidadão a conquista do 2º lugar em premiação concedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2025, consolidando o Tocantins como referência nacional na promoção do direito à identidade e na proteção integral de crianças. 

Mais do que um reconhecimento ao trabalho dos servidores públicos envolvidos no projeto, a ideia da premiação nacional é de que sirva de exemplo para que órgãos ministeriais de outros estados desenvolvam iniciativas semelhantes, ampliando direitos dos cidadãos. 

"A principal mensagem é que documentar uma criança é protegê-la. A identidade civil não é apenas um documento, mas um instrumento de cidadania, de acesso a direitos e de proteção. O Projeto Mini Cidadão demonstra que políticas preventivas, baseadas em dados, articulação institucional e foco na infância, têm um impacto real e duradouro na vida das crianças e no fortalecimento da segurança pública", disse Cynthia.

O projeto também vem recebendo elogios de especialistas na área da segurança pública e de defesa dos direitos da infância e juventude. 

Na avaliação do doutor em políticas públicas Mauricio Cunha, presidente-executivo do ChildFund Brasil, a iniciativa do MPTO é "muito mais do que um ato burocrático". 

"É um gesto de proteção e de reconhecimento de sua dignidade. Quando uma menina ou um menino não possui identificação, fica invisível para as políticas públicas e mais exposto a riscos e violações. Ao assegurar documentação desde cedo, o Estado chega antes da violência, antes das vulnerabilidades, chega para cuidar", afirmou. 

"O ChildFund acredita profundamente que cada criança tem o direito de ser vista, reconhecida e protegida. Projetos como esse nos aproximam desse ideal", completou o presidente da organização, que atua no desenvolvimento integral e na promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. 

"Expansão nacional é urgente"

Para o pesquisador Armando Nascimento, o projeto Mini Cidadão precisa ser expandido nacionalmente. E o quanto antes.

"O reconhecimento nacional e a integração com sistemas avançados demonstram que a solução para problemas complexos como o sub-registro e o desaparecimento infantil passa pela proatividade institucional. A expansão deste modelo para todo o território nacional é urgente e imperativa", disse. 

"Ao garantir a identificação civil e biométrica desde o primeiro sopro de vida escolar, o Estado não apenas cumpre sua função de defensor da ordem jurídica, mas estabelece um padrão de excelência que torna a sociedade mais segura, justa e verdadeiramente visível", complementou. 

Por fim, Nascimento destacou que a iniciativa integra a garantia de direitos civis à estratégia de segurança pública e prevenção de crimes transnacionais, a partir da colaboração e articulação do MPTO, com apoio do governo estadual e Receita Federal. 

"Essa abordagem está em plena conformidade com a integração preconizada pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que busca a articulação uniforme entre órgãos federais, estaduais e municipais para otimizar a preservação da ordem pública", citou.