JUIZ DE GARANTIAS: Implementação do juiz de garantias deve ocorrer em 1 ano, decide STF
Entenda como vai funcionar a função do juiz de garantias nos processos criminais
Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quarta-feira (23), após dez sessões no plenário, o julgamento sobre o juiz de garantias. Os ministros decidiram que a implementação da mudança é obrigatória e deve ser concluída em um ano, com margem para prorrogar o prazo pelo mesmo período, se houver necessidade e justificativa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, foi designado para acompanhar a adaptação dos tribunais.
PARA QUE SERVE O JUIZ DE GARANTIAS?
O juiz de garantias foi criado com a bandeira de dar maior imparcialidade ao processo, evitando que uma "contaminação" do magistrado na fase de instrução influencie o resultado do julgamento. O dispositivo foi incluído por parlamentares como uma emenda no chamado "pacote anticrime", proposto pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em 2019.
A mudança determina a divisão do processo penal entre dois magistrados: o juiz de garantias, que ficará responsável por conduzir a investigação, e outro designado apenas para julgar e sentenciar os réus.
O STF também decidiu que a competência do juiz de garantias vai até a fase da denúncia, mas que não cabe a ele decidir sobre o recebimento das acusações, ao contrário do que previa a legislação.
Embora tenha sido aprovada no Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, a mudança nunca foi colocada em prática porque uma decisão liminar do ministro Luiz Fux travou a implementação do juiz de garantias. O ministro alegou que quis esperar um "amadurecimento" do tema.
MINISTRO DO STF FOI CONTRA
Fux foi o único a votar contra a implementação obrigatória da nova dinâmica. A proposta foi que as unidades judiciárias tivessem autonomia para decidir se a adoção era ou não possível e conveniente. Em sua argumentação, ele, que foi o relator do tema, observou que um efeito da adoção do juiz de garantias poderia ser um aumento no tempo de tramitação dos processos.
O julgamento não se limitou à figura do juiz de garantias. Outros pontos do pacote anticrime passaram pelo crivo dos ministros, como o trecho que cria regras para impedimento dos magistrados, o que proíbe audiências de custódia por videoconferência e interceptações telefônicas por mais de 30 dias e o que impede o juiz de requisitar diligências complementares na fase de investigação. Todos foram derrubados.