Crise no Transporte público: Renúncia fiscal do IPVA em Pernambuco equivale a 80% do subsídio aos ônibus na RMR

O debate sobre o futuro do transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR) está ganhando novas discussões técnicas com a proximidade das eleições estaduais. Uma análise elaborada para a Urbana-PE pelo consultor Rodrigo Tortoriello, especialista em mobilidade urbana e ex-gestor público da área em diversas cidades brasileiras, revela uma distorção nas prioridades fiscais de Pernambuco: a renúncia de receita gerada pela redução média de 20% no IPVA totaliza R$ 277 milhões na RMR. Esse montante equivale a 77% — quase 80% — de todo o aporte anual de R$ 360 milhões que o Estado destina atualmente para subsidiar o sistema de ônibus.

Os números são baseados em dados oficiais. A análise demonstra que a desoneração do transporte individual impacta diretamente na capacidade de investimento no transporte coletivo pelo governo de Pernambuco. Em uma simulação feita pelo consultor, caso os recursos da renúncia do IPVA fossem aplicados no sistema de ônibus, a tarifa média paga pelo passageiro poderia cair dos atuais R$ 4,50 para aproximadamente R$ 3.

Rodrigo Tortoriello é enfático ao avaliar essa escolha orçamentária: "O automóvel recebe benefício tributário sobre sua propriedade, enquanto o transporte coletivo, usado pela população de menor renda e gerador de benefícios ambientais, precisa justificar continuamente sua necessidade de recursos", afirma.

O NOVO MARCO LEGAL E A SEPARAÇÃO ENTRE TARIFA PÚBLICA E TARIFA TÉCNICA

A estratégia para modernizar o setor está fundamentada na Lei nº 15.432/2026, o novo Marco Legal do Transporte Público, que entra em vigor em junho de 2027. A legislação muda a lógica do serviço, que deixa de ser uma atividade autofinanciada pela tarifa paga pelo passageiro pagante para ser reconhecida como um direito social e política pública essencial. Para Tortoriello, a lei exige que o poder público assuma o controle sobre a gestão financeira e a qualidade do que é ofertado nas ruas.

Um dos pilares dessa mudança é a separação clara, nos contratos, entre a tarifa pública (paga pelo usuário) e a remuneração do operador (o custo real do serviço). No modelo proposto, as empresas passariam a ser pagas pela oferta de viagens e pelo cumprimento de metas de desempenho, e não mais apenas pela quantidade de passageiros que passam na catraca. "O novo Marco Legal exige que os contratos definam uma tarifa socialmente aceitável e estruturem fontes externas para cobrir a diferença, garantindo previsibilidade para quem opera e qualidade para quem usa", explica o consultor.

CONSÓRCIO DE TRANSPORTE PRECISA ATRAIR AS CIDADES DA RMR

A atual estrutura de gestão do sistema é descrita na análise do consultor como um "pacto incompleto", onde o Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM) conta com a participação formal de apenas quatro municípios: Recife, Olinda, Camaragibe e o próprio Estado. E, mesmo assim, com o aporte financeiro - pelo menos até agora - apenas de Camaragibe.

No entanto, a rede de ônibus atende a todos os 14 municípios da metrópole, gerando um descompasso onde cidades beneficiadas não compartilham as responsabilidades administrativas e financeiras. Tortoriello defende que a adesão ao sistema seja condicionada a compromissos institucionais claros, como a liberação de recursos para investimentos nas cidades. Como exemplo, cita a requalificação de calçadas, a pavimentação de ruas ou a elaboração de projetos de mobilidade urbana.

A proposta de fortalecimento da governança envolve a criação de uma fórmula objetiva de cofinanciamento, onde Estado e prefeituras dividam os custos com base em critérios como população, volume de viagens e capacidade fiscal. Esse modelo busca inspiração em referências como a capital Goiânia (GO) e a Grande Vitória (ES), que estabeleceram fundos metropolitanos e conselhos técnicos permanentes. "Direito de decidir e obrigação de contribuir devem caminhar juntos. Não há fonte sustentável sem uma instituição capaz de arrecadar, alocar e controlar os recursos de forma pactuada", afirma Rodrigo Tortoriello.

UMA AGENDA DE COMPROMISSOS PARA O PRÓXIMO GOVERNO

O diagnóstico apresentado à Urbana PE serve de base para uma agenda temática que será levada aos candidatos ao governo de Pernambuco nas próximas eleições. Uma das possibilidades será que os candidatos respondam a um questionário público detalhando como pretendem financiar o sistema, gerir as gratuidades e expandir a infraestrutura. A consultoria sugere a assinatura de uma carta-compromisso com metas verificáveis para os primeiros 100 dias de gestão e para o final do mandato.

Para Tortoriello, o avanço do sistema de transporte público da RMR não depende de uma única "fonte mágica" de recursos, mas da reorganização do sistema sob as novas regras de transparência. A bilhetagem pública e o controle total dos dados pelo Estado são apontados como essenciais para que o subsídio seja vinculado a resultados e não a transferências sem contrapartida.

Tortoriello conclui que o momento é de definir se a prioridade será a continuidade dos incentivos ao transporte individual ou o resgate da dignidade de quem depende dos ônibus: "A política de mobilidade é definida não apenas pelo que o governo gasta, mas pelos incentivos que concede", ensina.