Mortes no trânsito: TCU aponta falhas e ineficácia no Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito brasileiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria que expõe fragilidades relevantes na condução do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), a principal política pública do País voltada a diminuir o número de sinistros de trânsito até 2030.

Relatada pelo ministro Antonio Anastasia, a fiscalização identificou problemas na coordenação entre União, estados e municípios, ausência de um processo estruturado de gestão de riscos e indicadores que não conseguem demonstrar, de fato, o impacto das ações sobre a redução de mortes e lesões.

O diagnóstico chega em um momento sensível: nos últimos meses, o Ministério dos Transportes e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) promoveram uma ampla flexibilização nas regras de formação de condutores, reduzindo exigências que, até então, faziam parte do processo de habilitação no Brasil. 

PLANO COM METAS AUDACIOSAS E POUCA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS

Instituído pela Lei 13.614/2018, o Pnatrans tem a meta de reduzir em pelo menos 50% o índice de mortes no trânsito por cem mil habitantes até 2030, na comparação com 2020, com potencial de salvar até 86 mil vidas ao longo da década. Para o TCU, no entanto, essa meta ambiciosa esbarra em uma execução ainda incipiente nas pontas do sistema.

A auditoria revelou que apenas 60 dos 5.570 municípios brasileiros registram ações relacionadas ao plano no sistema de monitoramento, e que somente oito dos 27 Conselhos Estaduais de Trânsito enviaram, em 2025, os relatórios exigidos pela regulamentação.

O Tribunal também apontou que a Senatran, órgão responsável por coordenar e supervisionar o Pnatrans, não dispõe de instrumentos suficientes para cobrar dos entes federativos o cumprimento de suas obrigações — nem mesmo o envio básico de dados sobre sinistros.

A fragilidade na gestão de dados foi outro ponto central do relatório. Segundo o TCU, diferenças nos conceitos, nos registros e nos procedimentos adotados pelos estados dificultam a consolidação nacional das informações, o que compromete a comparação de resultados e a própria avaliação da política.

Some-se a isso a constatação de que os indicadores atuais se concentram no registro de atividades e produtos, sem conseguir demonstrar com clareza a relação entre as ações realizadas e a efetiva redução de mortes e lesões.

O Tribunal também identificou dificuldades para rastrear os recursos destinados à segurança viária, já que as despesas estão pulverizadas entre diferentes órgãos, programas e instrumentos orçamentários, sem um mecanismo padronizado de consolidação.

Diante desse cenário, o TCU determinou à Senatran que implemente, em até 360 dias, um processo estruturado de gestão de riscos para o Pnatrans, além de padronizar nacionalmente os dados sobre sinistros de trânsito e mapear os programas e recursos orçamentários vinculados à segurança viária. O Tribunal também recomendou melhorias na coordenação entre os entes, no monitoramento e no desenho do plano, com a definição de critérios claros para priorizar fatores de risco e grupos mais vulneráveis no tráfego, como pedestres, ciclistas e motociclistas.

SENATRAN VÊ OPORTUNIDADE DE BUSCAR EFICIÊNCIA

As dificuldades do Pnatrans apontadas pelo TCU foram validadas pela Senatran, que não só referendou integralmente o relatório do tribunal, como deu apoio e subsídios para a elaboração. Pelo menos é o que garante o governo federal. O entendimento do secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, é de que o diagnóstico do TCU não apenas valida as percepções da própria Senatran, como também fomenta e impulsiona as ações estratégicas da secretaria.

“O diagnóstico do TCU valida a necessidade de dotar a Senatran de uma estrutura mais robusta, defendendo sua transformação em uma agência reguladora com quadros efetivos e ramificações nos estados”, afirmou.

Adrualdo Catão afirmou que o Pnatrans está passando por uma revisão estratégica para se tornar mais objetivo e capaz de reduzir efetivamente a letalidade nas vias brasileiras. "Estamos em um processo de revisão porque hoje não temos instrumentos institucionais que obriguem a adesão e execução do plano, visto que, de mais de 5 mil municípios, apenas 60 estão integrados ao Pnatrans", destacou.

Como parte dessa modernização, a nova versão do Pnatrans, prevista para ser lançada até novembro, incluirá mecanismos inovadores como marcadores orçamentários para garantir que recursos federais e municipais sejam destinados especificamente à redução de mortes e melhorias na infraestrutura..

Confira a resposta oficial da Senatran

“A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) referenda integralmente o Relatório de Auditoria Operacional realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). A Secretaria apoiou e deu subsídio à auditoria da Corte de Contas desde o início. Os achados apresentados estão em estrita consonância com as vulnerabilidades e oportunidades de melhoria que já vinham sendo mapeadas internamente. O referido relatório está alinhado com o próprio processo de revisão conduzido pela atual gestão.

O diagnóstico do TCU não apenas valida as percepções da Senatran, como também fomenta e impulsiona as ações estratégicas da Secretaria. A análise do Tribunal funciona como uma importante alavanca institucional para que seja possível aperfeiçoar os mecanismos de segurança viária no Brasil com a atuação integrada da União, estados, Distrito Federal e municípios em ações de fiscalização, educação, infraestrutura e atendimento às vítimas de sinistros e segurança dos veículos.

Originado em 2018, o Pnatrans já passou por uma revisão e, em 2026, se encontra em um novo processo de revisão alinhado aos critérios reivindicados pelo Tribunal de Contas. Com a consolidação desse plano, o Brasil se posiciona à frente de muitos países por possuir um instrumento de âmbito nacional estruturado. Refletindo esse protagonismo, o secretário Nacional de Trânsito, do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, irá a Nova Iorque para apresentar os avanços e os desafios do Pnatrans em cenário internacional.

A Secretaria Nacional de Trânsito está estudando e estruturando uma série de medidas integradas para o estrito cumprimento de todas as recomendações e determinações manifestadas no relatório. O planejamento envolve ações específicas voltadas para:

•O fortalecimento da coordenação federativa e articulação com os entes estaduais;
•A instituição de um processo formal e robusto de gestão de riscos;
•O aprimoramento da estrutura analítica de indicadores orientados a resultados de impacto;
•O aperfeiçoamento da coleta primária e da padronização metodológica de dados no âmbito do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).

A Senatran reafirma seu compromisso com a transparência, com a eficiência administrativa e com a preservação de vidas no trânsito e garante que cumprirá todas as orientações expedidas pelo TCU dentro do tempo determinado pelas deliberações da Corte”.