'SUS' do Transporte Público é aprovado após seis anos de discussão. Mas o que muda na mobilidade urbana do Brasil?

Depois de seis anos de debates e muitas idas e vindas, o transporte público do Brasil agora vai ter um legislação nacional que define novas fontes de financiamento e regras operacionais que, se bem aplicadas, poderão ser um importante mecanismo de justiça social. O setor ganhou um Marco Legal do Transporte Público Coletivo, aprovado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (14/5), conhecido como o SUS do transporte público.

O projeto, que agora segue para sanção presidencial, tem como meta reestruturar o setor para enfrentar uma crise estrutural de décadas, consolidando o transporte como um direito social fundamental e um serviço essencial para a população. Com o objetivo central de qualificar os sistemas e reduzir o tempo e o custo dos deslocamentos, a nova lei busca promover justiça social ao facilitar o acesso à cidade para milhões de brasileiros.

PERSPECTIVAS DE MELHORIAS COM NOVOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pelo Marco Legal é a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração do operador do serviço. Desde sempre, é o passageiro pagante que banca a maior parte dos custos, mas o novo modelo permite que o poder público utilize fontes extras para subsidiar o sistema, abrindo caminho para tarifas mais baratas ou até a adoção da Tarifa Zero em escala nacional.

Além disso, a remuneração das empresas passará a ser vinculada a indicadores de qualidade, pontualidade e desempenho, e não apenas ao número de passageiros transportados - como acontece em muitos sistemas regulares do País e provoca, em muitas linhas, a superlotação do transporte, principalmente dos ônibus.

Para viabilizar essas melhorias, o texto do Marco Legal do Transporte Público Coletivo amplia drasticamente as fontes de financiamento. Confira os principais mecanismos previstos: 

Recursos da CIDE: 60% dos valores arrecadados deverão ser aplicados em áreas urbanas para subsidiar tarifas e infraestrutura.

Receitas extratarifárias: Receitas imobiliárias e taxas de estacionamentos públicos e privados, além da exploração de publicidade, venda de naming rights (direitos de nome) em estações e terminais.

Sustentabilidade e segurança: O marco estabelece metas para a redução de poluentes e exige a criação de canais de denúncia para casos de discriminação racial, importunação e assédio, reforçando o caráter social da medida.

REPERCUSSÃO: OTIMISMO E CRÍTICAS À RETIRADA DA TAXA DE CONGESTIONAMENTO

A aprovação foi recebida com entusiasmo por entidades que representam o setor de transporte público, mas também teve críticas à exclusão de pontos do texto que poderiam ajudar a financiar os sistemas.

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) classificou a vitória como um caminho sólido para a modernização e segurança jurídica do setor, destacando que a nova regra vai atrair capital privado para a renovação de frotas e construção de corredores exclusivos.

Já a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que teve atuação decisiva na tramitação, celebrou a conquista como um avanço para a autonomia das cidades na organização de redes integradas e intermodais.

Por outro lado, o texto final não escapou de críticas. Durante a votação, houve polêmica devido à retirada de artigos que previam a criação de taxas por congestionamento e emissão de poluentes, após pressão política.

Para pesquisadores da área de política urbana, a exclusão desses mecanismos de taxação do transporte individual pode deixar o sistema desequilibrado em grandes metrópoles, dificultando o apoio financeiro necessário da União e dos estados aos municípios menores.

Apesar das ressalvas, o consenso entre todos é que o marco encerra um período de incertezas e estabelece uma nova "espinha dorsal" para a economia das cidades brasileiras. Agora, a luta será para colocá-lo efetivamente na prática.