Governo federal suspende 3,4 milhões de multas do pedágio Free Flow e amplia prazo para pagamento

No País que tem flexibilizado as regras para formação de condutores e deixou as rodovias federais sem radares de velocidade em 2025, um novo gesto do governo é anunciado para ‘proteger’ condutores que cometem infrações. Nesta terça-feira (28/4), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias que utilizam o sistema free flow (pedágio eletrônico sem cancelas).

A medida também concede um prazo de até 200 dias - ou seja, até novembro deste ano - aos motoristas para a regularização de débitos vencidos sem a incidência de multas ou pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo da deliberação é garantir os direitos dos condutores durante a fase de transição para esta nova modalidade de cobrança, assegurando que ninguém seja penalizado por falta de informação. A operação do sistema free flow tem gerado muitas dúvidas e, consequentemente, infrações nas praças de pedágio do País.

REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE MULTAS

De acordo com as novas diretrizes, os usuários têm até o dia 16 de novembro para quitar seus débitos pendentes. Aqueles que efetuarem o pagamento dentro desse período estarão isentos de multas e poderão recuperar pontos perdidos na CNH. A partir de 17 de novembro, o sistema voltará a operar com rigor, e motoristas com tarifas em aberto estarão sujeitos a multas por atraso.

Para os condutores que já pagaram multas por infrações de free flow, existe a possibilidade de solicitar o ressarcimento junto ao órgão de fiscalização responsável. O reembolso será concedido desde que a tarifa do pedágio correspondente seja paga dentro do prazo de 200 dias estabelecido pelo governo.

INTEGRAÇÃO COM O APLICATIVO CNH DO BRASIL

Um dos pilares desta nova fase é a centralização de dados no aplicativo CNH do Brasil - antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT) -, que atualmente conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. Será possível consultar em um único ambiente digital todos os registros de passagens e valores pendentes; débitos de rodovias federais, estaduais e municipais; e formas e locais de pagamento disponíveis. Mas haverá um prazo de 100 dias para que as concessionárias de rodovias integrem seus sistemas à plataforma digital do Ministério dos Transportes.

Enquanto a integração não é concluída, a consulta deve ser feita diretamente nos canais oficiais das concessionárias. O Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, destacou que a unificação dos dados garante o direito básico do cidadão de saber exatamente por onde circulou e como se regularizar de forma transparente.

ENTENDA COMO FUNCIONA O FREE FLOW

O sistema free flow utiliza pórticos com sensores que registram a passagem do veículo automaticamente, eliminando a necessidade de praças de pedágio físicas. Essa tecnologia visa reduzir congestionamentos e permitir que o motorista pague apenas pelo trecho efetivamente percorrido.

Atualmente, o sistema já está em operação ou implantação em diversas rodovias brasileiras, incluindo trechos da BR-101/RJ-SP (RioSP), BR-381/MG, BR-116/SP-RJ, além de rodovias estaduais em São Paulo (como a SP-099 Contorno Sul da Tamoios) e no Paraná (como a BR-277). As duas concessões rodoviárias de Pernambuco - a Rota dos Coqueiros e a Rota do Atlântico, que dão acesso ao Litoral Sul e ao Complexo Portuário de Suape - ainda não usam o free flow.

Segundo o Ministério dos Transportes, ao final do período de trégua, o sistema passará a operar integralmente com fiscalização regular e retomada das cobranças de multas para inadimplentes.