Lei Seca: Proposta prevê multa de R$ 29 mil e suspensão da CNH por 10 anos para quem bebe e dirige
O PL 3.574/2024 endurece punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool, com responsabilização financeira direta em casos com vítimas
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Um projeto de lei que está em análise na Câmara dos Deputados propõe um endurecimento nas penalidades da Lei Seca, especialmente para condutores que causem graves sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT). O Projeto de Lei 3.574/2024 estabelece que, em situações de sinistros com morte, a multa atual seja multiplicada por 100 vezes.
Assim, com base no valor de uma infração gravíssima (R$ 293,47), a penalidade financeira para os condutores infratores saltaria para mais de R$ 29 mil (R$ 29.347,00). Além do impacto no bolso, a proposta amplia significativamente o tempo de afastamento do motorista/motociclista das vias: a permissão para dirigir seria suspensa por 10 anos em casos de óbito nas colisões provocadas por condutores alcoolizados.
Atualmente, a multa por embriaguez ao volante é multiplicada por dez - chegando a R$ 2.934,70 -, e o período de suspensão é consideravelmente menor - um ano.
RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA E PUNIÇÕES PARA CASOS DE INVALIDEZ
A proposta, de autoria do ex-deputado Gilvan Máximo, também foca em sinistros de trânsito que resultem em invalidez permanente da vítima. Nesses casos, o texto prevê uma multa multiplicada por 50 vezes (chegando a R$ 14.673,50) e a suspensão da CNH por cinco anos.
O projeto introduz mecanismos para que o infrator arque diretamente com os danos causados. Confira os parâmteros:
- Despesas médicas: O motorista deverá pagar todos os custos hospitalares da vítima.
- Indenizações: Previsão de pagamento indenizatório de até 10 vezes o valor da multa gravíssima durante o período de incapacidade laboral da vítima.
- Pensão: Caso o condutor não tenha patrimônio para as indenizações, poderá ser fixada uma pensão de 30% de sua previdência.
Para os reincidentes, a punição é ainda mais severa: o projeto determina a aplicação da multa em dobro (cerca de 20 vezes o valor base) e o reinício imediato do prazo de suspensão do direito de dirigir.
Atualmente, a medida aguarda o parecer do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal. Existe um esforço do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para apensar esta proposta a outros projetos similares para dar celeridade à deliberação na Casa.
