CNH sem autoescolas: Entidades médicas criticam renovação automática da CNH sem exigência de exames

Mais de 35 entidades médicas brasileiras reagiram duramente à implementação da Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como a "MP do Bom Condutor" e editada pelo governo federal no fim de 2025. A MP permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

Embora o governo federal defenda a medida como um avanço na digitalização e desburocratização do processo de renovação, as entidades médicas brasileiras reagiram duramente, alertando que a dispensa do Exame de Aptidão Física e Mental (EAFM) compromete a prevenção de mortes no trânsito.

O MANIFESTO DESTACA OS PERIGOS DA APTIDÃO PRESUMIDA

O posicionamento contrário das entidades, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e apoiado por instituições como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), tem como base o argumento de que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente. E, muito menos, uma aptidão presumida.

Segundo o manifesto conjunto, a capacidade de conduzir um veículo é um estado funcional dinâmico que pode ser alterado por doenças, eventos clínicos ou uso de medicamentos que afetam a visão, a cognição e os reflexos.

As entidades destacam que problemas graves de saúde — como diabetes, cardiopatias, epilepsia e distúrbios do sono — não geram multas ou pontos na carteira, mas aumentam drasticamente o risco de sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT).

Os médicos reforçam que os sistemas de fiscalização eletrônica monitoram apenas o comportamento do condutor, enquanto apenas o Exame de Aptidão Física e Mental (EAFM) é capaz de identificar riscos clínicos que podem levar a eventos súbitos ao volante, como infartos ou crises epilépticas. “Eliminar esse filtro preventivo é renunciar a um mecanismo fundamental de preservação de vidas”, defendem as instituições.

O posicionamento das entidades médicas foi lançado na terça-feira (7/4), dia em que foi instalada, na Câmara Federal, a comissão que vai examinar a proposta do governo que permite a renovação automática da CNH para motoristas sem multas de trânsito. A MP 1.327/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), que já prevê a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro reúne motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses.

GOVERNO FEDERAL DIZ QUE NOVAS REGRAS ECONOMIZARAM R$ 1,2 BILHÃO NO PAÍS

Apesar dos alertas das entidades médicas, o governo federal apresentou, em paralelo, dados que mostram um impacto financeiro positivo para os cidadãos com as novas medidas. Entre dezembro de 2025 e março de 2026, a renovação automática da CNH gerou uma economia de R$ 1,2 bilhão para mais de 1,6 milhão de motoristas que ficaram isentos de taxas e custos do processo tradicional.

O Estado de São Paulo liderou essa economia (R$ 302,2 milhões), seguido pelo Rio de Janeiro e Minas Gerais, refletindo a alta adesão à política de digitalização do programa CNH do Brasil.

O Sudeste lidera o volume de economia, com R$ 606,5 milhões, seguido pelo Nordeste, que soma R$ 255,2 milhões, impulsionado por estados como Bahia, Ceará e Pernambuco. O Sul aparece em seguida, com R$ 224,4 milhões, enquanto o Centro-Oeste registra R$ 105 milhões e o Norte, R$ 57,6 milhões.

No recorte por estados, São Paulo concentra a maior economia, com R$ 302,2 milhões, seguido por Rio de Janeiro (R$ 131,4 milhões) e Minas Gerais (R$ 121,2 milhões). Também figuram entre os destaques Rio Grande do Sul (R$ 93,8 milhões), Paraná (R$ 79,1 milhões) e Bahia (R$ 73,6 milhões), além de Espírito Santo, Santa Catarina, Ceará e Goiás.

O processo de renovação ocorre de forma automatizada, em lotes, respeitando o prazo legal de até 30 dias após o vencimento da habilitação. Nesse intervalo, o condutor pode circular normalmente, conforme prevê a legislação de trânsito.

As entidades médicas, entretanto, questionam se essa economia direta para o motorista compensa os custos sociais e hospitalares. “O Brasil registra anualmente aproximadamente 40 mil mortes no trânsito e quase 300 mil internações. Somente em 2024, o custo direto das internações para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi de aproximadamente R$ 400 milhões, sem contabilizar gastos de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários”, alertam as entidades.

O argumento dos especialistas é que a flexibilização da saúde do condutor pode, no longo prazo, sobrecarregar ainda mais as contas públicas através do aumento de sinistros evitáveis.

Confira as entidades que assinam o manifesto:

ABMFR - Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação
ABMLPM - Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica
ABN - Academia Brasileira de Neurologia
ABORL-CCF – Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia CérvicoFacial
ABP - Associação Brasileira de Psiquiatria
ABRAMEDE - Associação Brasileira de Medicina de Emergência
ABRAMET - Associação Brasileira de Medicina do Tráfego
AMB - Associação Médica Brasileira
AMHB - Associação Médica Homeopática Brasileira
AMIB – Associação de Medicina Intensiva Brasileira
ANAMT – Associação Nacional de Medicina do Trabalho
CBC - Colégio Brasileiro de Cirurgiões
CBCD - Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva
CBO - Conselho Brasileiro de Oftalmologia
CFM - Conselho Federal de Medicina
CIPE – Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica
CMBA – Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura
FBG - Federação Brasileira de Gastroenterologia
FENAM - Federação Nacional dos Médicos
FMB - Federação Médica Brasileira
IBDM FPMed – Instituto Brasil de Medicina e Frente Parlamentar Mista da Medicina
SBA - Sociedade Brasileira de Anestesiologia
SBCO - Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica
SBGG - Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia
SBMEE – Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte
SBMFC - Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade
SBMN – Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear
SBOC - Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica
SBOT - Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia
SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria
SBPC/ML – Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial
SBPT – Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia
SBRT - Sociedade Brasileira de Radioterapia
SBU - Sociedade Brasileira de Urologia
SOBED – Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva