Regras definidas por Flávio Dino são referendadas pelo TCE-PE e vão impactar pagamento de R$ 394 milhões em emendas a deputados estaduais

No dia 7 de novembro de 2024, o empresário Breno Chaves Pinto, segundo suplente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sacou em uma agência do Banco do Brasil em Santana (AP) município vizinho à capital do estado, Macapá, R$ 350 mil em dinheiro. Breno estava sendo observado pela Polícia Federal, que o investiga por um esquema de desvios de recursos para obras de recuperação de uma rodovia federal contratada pelo DNIT no estado, e, segundo as investigações, fez saques em dinheiro no valor de R$ 3 milhões na mesma agência.

A menos que seja um completo desavisado sobre as regras que desde 2018 regem o controle de saques em bancos no Brasil, que geram tokens de alerta a partir de R$ 10 mil e notificações mais detalhadas a partir de R$ 50 mil, apenas uma explicação pode ser admitida para o caso.

Breno Chaves Pinto certamente confiava que o senador que o convidou para substituí-lo numa eventual licença poderia resolver qualquer problema que a Polícia Federal encontrasse nas investigações de emendas parlamentares às quais os saques estão vinculados no estado. Procurado, Davi Alcolumbre disse que não acompanha as movimentações do empresário correligionário.

Rota de apuração

A questão dos saques em dinheiro (mesmo gerando alertas do Banco Central) virou uma rota de apuração da Polícia Federal para desvios de recursos nos últimos anos, especialmente em cidades do interior do Norte e do Nordeste, onde saques de dinheiro em espécie foram identificados, especialmente quando classificadas como emendas especiais, eufemismo para identificar as emendas PIX, onde as informações são mínimas e o rastreamento é difícil.

Embora a Polícia Federal não liste quantos casos está investigando, há a informação dentro do Congresso de que ao menos 80 parlamentares estão sendo investigados, inclusive em Pernambuco.

Padrão definido

Essas investigações seguem um padrão. O recebimento dos recursos sem destinação clara, não raro sem identificação do parlamentar que a incluiu no orçamento, e uma atenção especial para as emendas PIX, as quais os deputados preferencialmente sacam, destinam-se a correligionários.

O nível de desvios no Amapá chegou ao ponto do ministro Flávio Dino, do STF, de proibir, no último dia 3, saques em espécie de recursos de emendas parlamentares, mesmo após a transferência dos valores para as empresas beneficiárias finais. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, cuja denúncia era exatamente os desvios no Amapá, onde os saques chegaram a mais de 50 movimentações.

Novos procedimentos

O ministro Flávio Dino determinou que Banco Central deverá regulamentar a medida, no prazo de 60 dias corridos, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Nesta quinta-feira (12), a Secretaria do Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que cria um novo sistema de codificação para identificar recursos de emendas parlamentares nos orçamentos de estados, do Distrito Federal e dos municípios para tornar mais fácil rastrear a origem e o destino destas verbas dentro das contas públicas.

TCE avisa o que muda

A publicação da STN aconteceu no mesmo dia em que o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta formal a gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026. A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE-PE certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação de recursos.

A medida atende à determinação do ministro Flávio Dino e, na prática, quer dizer que este ano os parlamentares pernambucanos terão grandes dificuldades para ver os recursos de sua emenda chegarem à ponta.

Sem orçamento

A primeira dificuldade tem a ver com a decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (MDB), que publicou nesta quarta-feira um ato determinando a retomada da tramitação dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual de 2026. O prazo para a tramitação é de 30 dias, e a análise deve começar na próxima semana. No melhor dos cenários, a Lei Orçamentária Anual de 2026 só será levada ao plenário depois da Semana Santa.

Essa dificuldade para que a governadora remaneje verbas no orçamento em até 20% terá consequências adicionais às determinações do TCE em função das recomendações de Flávio Dino. E a primeira é a resolução do TCE-PE, que lista os requisitos necessários para o Estado e os municípios. Entre elas estão a existência de legislação própria sobre o tema e o envio de uma declaração ao Tribunal, em formulário específico.

Planos de Ação

O TCE até encaminhou aos gestores Planos de Ação com orientações para corrigir as falhas identificadas, mas reforçou que a simples apresentação do plano não autoriza o início da execução das emendas. Mas sem ter como mudar a OGE por decreto, o governo do estado vai pagar primeiro os seus compromissos e deixar as emendas em compasso de espera, pois grande parte delas está vinculada a programas que vão precisar de modificações no orçamento.

A decisão do presidente do TCE, Carlos Neves, que chegou a enviar orientações aos gestores a adotarem, em prazo hábil, todas as providências necessárias para evitar prejuízos à execução das emendas ao longo do ano, vai exigir dos deputados mais esforços mesmo no meio da campanha para reeleição.

Só paga regular

Pelo que diz o TCE, escudando-se na decisão de Flávio Dino, a situação só será considerada regular quando o governo estadual ou a prefeitura adotar as medidas exigidas e comunicar ao TCE-PE. Somente então o Tribunal poderá deliberar sobre o início da execução das emendas.

Isso deve criar problemas especialmente para o pagamento das emendas PIX que são foco de atenção dos deputados. Emendas no passado eram insignificantes. Mas este ano, por exemplo, o orçamento previsto é de R$ 394 milhões para os 49 deputados, ou seja, cada um pode dispor de R$ 8 milhões, metade deles impositiva, ou seja, o que o governo do estado é obrigado a pagar, mas que até agora está empossada em função da não aprovação do orçamento.

Cordialidade na esfera pública é péssimo, diz Schuler

Na conversa que teve ontem com empresários pernambucanos reunidos pelo LIDE Pernambuco, o cientista político e colunista de política do jornal O Estado de S. Paulo, Fernando Schuler, revelou sua preocupação com a inserção do STF como ator na crise institucional brasileira, o que torna ainda mais difícil o encaminhamento de uma solução para que nos conduza ao próximo governo eleito em outubro, que, na sua opinião, precisará de uma enorme capacidade de articulação.

Para Schuler, o Brasil não precisa de um próximo governo reformista. Precisa de 20 anos de governos reformistas e uma decisão de rever essa nossa tendência de cordialidade que no político acaba nos levando a buscar soluções de consenso sem atacar as questões centrais. Cordialidade na esfera pública é péssima e não resolve as questões centrais.

Liberdade de expressão

Ele se disse preocupado com a questão do ataque a liberdade de expressão que se manifesta num inquérito como o das fakenews em tramitação há sete ano que não tem horizonte de encerramento, mas que tem nos levado a situações de ataque a liberdade de expressão como do indiciamento do presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, intimado a depor à Polícia Federal depois que criticou as buscas nas residência de os servidores da Receita Federal obrigados a cumprir diversas medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Essa cultura dos poderes públicos de flexibilizar não ajuda o país a se organizar e encaminhar soluções, disse Schuler, lembrando que por ocasião do impeachment de Dilma, o presidente do STF decidiu que a presidente Dilma Rousseff não teria os direitos políticos cassados quando a Constituição determinava expressamente isso.

Eleição mais tensa

Schuler considera as eleições de 2026 as mais importantes das 10 eleições que o Brasil teve, pelo que o eleitor estará sendo convocado a decidir se dará um quarto mandato ao presidente Lula ou se trará de volta um governo de direita liderado por um filho do Jair Bolsonaro. E reconheceu que o país corre o risco de, na eleição, dar atenção especial à eleição de senadores que se apresentam como defensores do impeachment, o que não deveria estar na pauta.

Ele lembrou que o mais grave é que essa é uma pauta que o próprio STF trouxe para o centro do debate quando não consegue enfrentar os problemas que seus integrantes têm revelado pela imprensa. O fato novo é que desta vez o próprio STF trouxe o tema para uma eleição geral, disse Schuler.

Felipe Martin

A Cambridge Family Enterprise Group Recife realiza nesta sexta-feira (13) o primeiro encontro de 2026 do Conselho de Lideranças Familiares, iniciativa que reúne integrantes de famílias empresárias para discutir temas ligados à governança, sucessão e estratégia patrimonial. A reunião ocorrerá no RioMar Trade Center e terá como tema central a estratégia de crescimento dos ativos, pauta escolhida pelos próprios participantes.Com a presença do consultor sênior da CFEG, Felipe Martin.

Mundo PIX

A nova pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil com a Offerwise revela um cenário de transformação acelerada no sistema de pagamento nacional. O estudo mapeou o comportamento de internautas nas 27 capitais brasileiras e aponta que o país vive o que chamou de a era da "Agilidade com Medo": uma transição digital de alta velocidade impulsionada pelo PIX, que utilizado por 80% dos consumidores como principal meio de pagamento no dia a dia, mas que ainda mantém um pé no conservadorismo por necessidade de segurança financeira.

Combustível no NE

O presidente do Sindicombustíveis, Alfredo Pinheiro, disse ontem que o Nordeste será a região que sofrerá mais em função da guerra do Irão com Israel e os Estados Unidos porque a região é atendida pela Acelen (BA), refinaria privatizada no governo Bolsonaro, que adota a política de preços de paridade internacional (PPI).

A Acelen fornece 65% dos combustíveis vendidos no NE enquanto a Petrobras fornece 35%. A Petrobras aumentou a cota para as distribuidoras, mas fez um leilão cujos preços terminaram iguais aos da PPI. De certa forma, pode-se dizer que o NE mais pobre pagará mais pelo combustível com a guerra no Oriente Médio.

Esses brasileiros…

O presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Luís Souto de Miranda, cumpriu agenda na capital pernambucana e teve um dia de agendas que o deve ter surpreendido. Miranda, cujo cargo equivale ao de prefeito, foi recebido pelo prefeito João Campos para a assinatura de um protocolo e pela vice-governadora Priscila Krause e pela secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauricélia Montenegro, em locais separados.

Concretamente, assinou um acordo com o governo do estado que prevê três programas fundamentais: um focado em estudantes do ensino médio de Escolas Técnicas e de Referência para intercâmbios virtuais e mentorias com especialistas portugueses. Outro que facilitará a inserção de startups pernambucanas em mercados globais e a participação confirmada no Web Summit 2026, em Lisboa, é um terceiro da Rede de Incubadoras de Pernambuco, permitindo que empresas brasileiras tenham suporte para se estabelecerem em solo português.

Já a cooperação entre Recife e Aveiro: inovação, tecnologia e governo digital; desenvolvimento econômico e turismo; cultura e economia criativa; e cooperação acadêmica e formação profissional. A atração de investimentos em áreas como inteligência artificial, economia do mar e cidades inteligentes. Nos dois casos com dezenas de fotos para as redes sociais.

Deve ter achado os políticos brasileiros muito estranhos…