Instituto dos Advogados de São Paulo entra na defesa do Banco Central e pede respeito às competências constitucionais
Entidade afirma em nota que a liquidação extrajudicial do Banco Master constitui ato inserido na esfera de competência técnica e regulatória do BC.
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O Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, entidade fundada há 151 anos e historicamente comprometida com a defesa do Estado Democrático de Direito, manifesta sua preocupação com a potencial extrapolação das competências do Tribunal de Contas da União no contexto do chamado “Caso Master”.
A liquidação extrajudicial de instituição financeira constitui ato inserido na esfera de competência técnica e regulatória atribuída, com exclusividade, ao Banco Central do Brasil, revelando-se, portanto, inadequada qualquer tentativa de restrição ou substituição.
O IASP reafirma que o respeito aos limites institucionais não fragiliza o controle republicano; ao contrário, o fortalece, ao assegurar que cada órgão atue dentro do espaço de atribuições que lhe foi conferido pelo ordenamento jurídico. A observância rigorosa dessas balizas é condição indispensável à harmonia entre as instituições e à preservação do Estado de Direito.
