Custo das despesas com auxílio-doenças inviabilizaram equilíbrio nas contas do INSS que Reforma da Previdência tentou corrigir

Quando no final de 2016 o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a proposta da PEC 287/2016 que previa idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres), com 25 anos de contribuição, e mudava o cálculo dos benefícios, visando equilibrar as contas públicas e o déficit previdenciário havia uma expectativa de que finalmente as contas da Previdência se equilibrassem.

A proposta, como se sabe, foi arquivada e a reforma da Previdência que entrou em vigor foi a aprovada em 2019, no governo Jair Bolsonaro. Michel Temer trabalhou com dados que já prenunciavam o caos nas contas do INSS, mas não teve força política para avançar.

Sem fazer conta

No primeiro ano do novo governo o Congresso aprovou uma reforma que tinha muita mobilização dos deputados, resistência dos trabalhadores e nenhum estudo atuarial que sustentasse o efeito no futuro.
As previsões ruins se confirmaram e já em 2020 analistas viram que o discurso de Paulo Guedes de economizar R$ 1 trilhão em 10 anos era falso. Em novembro de 2020, em plena pandemia, o déficit acumulado de 12 meses chegará a R$ 275,83 bilhões.

Déficit contratado

Naquele ano, a média de benefícios concedidos tinha disparado de 4.238.816, em 2006 , para 5.190,23, em 2019, que chegou a 6.938.786 em novembro último. O déficit financeiro subiu para R$317,86 em 12 meses.

Entretanto, o que chama a atenção é que desde 2020, o número de aposentadorias por tempo de contribuição vem diminuindo fortemente assim como as aposentadorias por idade refletindo a advertência dos técnicos de que a reforma não levou em conta o fato de que a população de trabalhadores envelheceria mais fortemente a partir de 2025, dificultando o equilíbrio.

Tempo de contribuição

De fato, em novembro de 2020 (data tomada para efeito de comparação), o INSS concedeu, pelo critério de tempo de contribuição, 4,28% desses benefícios para 18.024 pessoas quando em 2025 o número caiu para apenas 12.893, correspondendo a 2,27% do total de benefícios.

As aposentadorias por idade passaram de 47.397 pessoas (11,27% do total) em 2020 para 53.971 segurados, representando 9,52% do total em novembro último. O padrão dos números se repete em todos os anos.

Argumento furado

Os números mostram que o argumento central da Reforma (aposentadoria do trabalhador por tempo de serviço e tempo de contribuição) está perdendo peso relativo nas despesas do INSS para outras despesas que passam longe dos debates centrais das contas da Previdência.

Tanto em 2020 como em 2025 as maiores despesas do INSS não estão nas aposentadorias mesmo somadas, mas no Auxílio-Doença Previdenciário que em média custa 60,4% de todas as despesas.

Irrelevante

As aposentadorias (Idade, Tempo de Contribuição e Invalidez) somam atualmente apenas 15,14% do total das despesas do INSS. Para se ter uma ideia de como o custo das aposentadorias perdeu relevância nas despesas, basta dizer que o Salário-Maternidade custa 10,11%.

O problema é que o caixa do INSS virou o depositário de uma série de contas que passam longe dos chamados benefícios previdenciários. Os Benefícios Assistenciais - que na reforma sequer foram considerados - já representam 4,11% do total de concessões onde Amparos Assistenciais (LOAS) - que estão na conta do INSS - chegam a 3,78% enquanto os benefícios pagos aos idosos com mais de 65 anos somam apenas 0,32%.

Crise do BPC

O caso da LOAS virou motivo de preocupação do Governo, pois representa milhares de concessões obtidas na Justiça depois que o rol de doenças novas foi incluído. Os Benefícios Assistenciais devem passar dos 350 mil em 2025 quando em 2020 não passavam de 100 mil.

O BPC LOAS, como se sabe, foi incluído na Constituição de 1988 como pagamento de um salário mínimo a pessoas com mais de 65 anos em situação de vulnerabilidade. Mas nos últimos anos a Justiça está permitindo a portadores do espectro autista, entre outras doenças, a condição de beneficiários do BPC com milhares de liminares. Um pagamento que começa já na primeira infância e prossegue por toda a vida.

Auxílio-Doença

Mas nada se compara à questão do pagamento do Auxílio-Doença que já representa mais da metade dos custos do INSS. Por ano, o INSS vem pagando uma média de 2,8 milhões de benefícios de Auxílio-Doença. Esse é o maior custo da previdência, ironicamente, um tema que sequer foi tratado na reforma.

Apenas esse custo, por exemplo, torna irrelevante o debate sobre as novas regras de aposentadoria de 2026. Como está na lei em 2026, a pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Agora será necessário ter 59 anos e seis meses de idade para mulheres e 64 anos e seis meses para homens. O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

Pedágio maior
O problema é que esse pedágio que prejudica o trabalhador não tem mais peso nas contas do INSS. Ou seja, o eixo da Reforma da Previdência de 2019 não levou em conta o peso financeiro das demais despesas. E no caixa do INSS toda essa nova regra se dará num universo de despesas que representa apenas 15% do total de despesas.

Do ponto de vista financeiro pode afirmar que as novas regras importam muito pouco se comparadas às despesas como Auxílio-Doença que o Ministério da Previdência não aborda de frente.
A explicação do estouro do auxílio-doença é que, sem condições de ter médicos peritos para decidir quem fica na lista de benefícios pagos pelo INSS, o governo Lula afrouxou os controles.

Vai explodir

Atualmente o INSS aceita que qualquer médico possa conceder uma licença de afastamento do trabalho, independentemente de uma perícia na agência da Previdência para reduzir a fila de atendimento. Resultado, a fila continua como mais de 2 milhões de pedidos e o déficit apurado pelo auxílio doença chegou a R$350 bilhões.