Sob Lula, governo do Brasil vive seu maior período de irresponsabilidade fiscal nas contas públicas

Nos últimos anos, o governo brasileiro vem adotando uma série de medidas que fragilizam a qualidade da administração fiscal do país, no sentido de criar regras que permitam exceções para despesas que deixam de fazer parte do Orçamento Geral da União, os chamados puxadinhos.

No ano que vem, eles devem representar 1,7% do PIB, alguma coisa próxima de R$ 88,5 bilhões, consolidando uma marca que se inaugurou no terceiro governo Lula que mudou o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 1018 , de 4 de maio de 2000) colocando no seu lugar, em 2023, uma nova conhecida como Arcabouço Fiscal.

Arcabouço Fiscal

O Arcabouço Fiscal, como se viu, já nasceu desmoralizado pelo conjunto de possibilidades de movimentos de excepcionalização de despesas do alcance definido pelas regras fiscais. E que foram sendo introduzidas ao longo dos últimos três anos sempre no sentido de que a excepcionalização de despesas possa garantir o cumprimento formal das regras.

Foram coisas como o Programa Pé de Meia, que retirou R$ 6 bilhões do teto de gastos em 2023; o pagamento de R$ 92,4 bilhões em despesas referentes a sentenças judiciais e R$ 21,4 bilhões pagos fora do teto ainda em 2023 como compensação devida pela União adicional ao FPM e FPE.

Até verba do PAC

A conta subiu e para 2026 estão previstos investimentos de R$ 4,20 bilhões estatais no PAC, mais R$5 bilhões em gastos com Forças Armadas e mais recentemente R$ 10 bilhões para um programa de reestruturação dos Correios.

Esse conjunto de exceções às regras fiscais naturalmente gera risco à credibilidade, como aponta um estudo do Instituto Fiscal Independente, vinculado ao Senado Federal, apontando que as constantes exceções às metas nos últimos anos acabaram distorcendo a função primordial de uma meta fiscal, que seria a de ancorar as expectativas em relação à condução da política fiscal.

Sem limite

A linguagem técnica do IFI esconde um conceito bem claro do governo Lula em não ter qualquer limite para aumentar suas despesas especialmente com o discurso de ampliação ou restauração dos programa sociais. Só que isso abriu uma janela de oportunidades para pressão do Congresso, que em 2026 introduziu uma regra que obriga o Executivo pagar 65% das emendas até o final de junho.

Mas o mau exemplo do governo Lula apenas se aproveitou de situações que foram introduzidas em momentos excepcionais como em 2019 quando o governo Jair Bolsonaro retirou do teto dos gastos os recursos da Cessão Onerosa do cálculo do teto de gastos os R$ 46,1 bilhões oriundos do pré-Sal, em 2021, permitiu mais R$ 14,2 bilhões em despesas fora do teto para o combate à pandemia.

Bolsonaro e Covid

Ainda em 2021, o governo Bolsonaro retirou R$ 35,6 bilhões em despesas com precatórios em 2022 e autorizou que a União transferisse uma complementação para o pagamento do piso nacional da enfermagem que custou R$ 7,3 bilhões. Além dos gastos com a pandemia no orçamento excepcional.

Naquele ano, em caráter excepcional, o aumento do teto foi de R$ 145 bilhões. A diferença entre os gastos de Bolsonaro e Lula é que a nova lei já deixou essa possibilidade mais fácil. Como o Programa Pé de Meia e a retirada de R$ 92,4 bilhões em despesas referentes a sentenças judiciais não pagas em 2022, 2023 e antecipação dos valores de 2024.

Caminho livre

O processo de fragilização do Arcabouço Fiscal é que ele funcionou como uma porta de fuga de recursos como os recursos para o novo PAC, os recursos para ajudar as empresas por força do tarifaço do governo americano e nas últimas semanas os recursos para os Correios.

Isso tem consequências. Quando se soma o custo dos puxadinhos para o ano que vem, o governo Lula, que oficialmente tem como objetivo alcançar o seu primeiro superávit, de 0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$ 34 bilhões (0,5% do PIB), já colocou fora do orçamento R$ 88,5 bilhões.

Margem para gastar

O problema desse novo quadro é que o governo não tem margem para gastar. Por exemplo, em 2026 a relação de comprometimento do teto com despesas obrigatórias chegará a 90%. E isso acaba fazendo o governo literalmente sair “inventando” puxadinhos.

No fundo, quando as despesas são retiradas do limite de gastos, isso diminui a transparência da gestão fiscal e reduz a credibilidade de especialistas como uma forma de driblar as regras para continuar aumentando o gasto. Na ponta, isso trava qualquer expectativa de melhoria das contas públicas em 2026.

Gestão das contas

O que preocupa na forma de condução da gestão das contas públicas é que o governo Lula começou a exercitar sua criatividade quando, por exemplo, ao propor a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na semana passada com as bases para a elaboração do Orçamento de 2026.

Ela introduziu uma nova regra que lhe autoriza a perseguir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, e não o centro, reduzindo a necessidade de bloqueio de despesas ao longo do ano eleitoral. Ou seja, a meta será X, mas se ele só conseguir chegar a -1%, o Congresso e o TCU estão autorizados a reconhecer o resultado.

Despesa efetivas

Atitudes com essa vêm desde 2023 quando o Governo Lula introduziu uma série de medidas e despesas foram efetuadas, considerando a ampliação do teto até que este ano a promulgação da EC nº 136/2025, considerou todas as despesas com sentenças judiciais excepcionalizadas de forma permanente dos limites da LC nº 200/2023, a partir de 2026.

Na prática, apenas essa nova Emenda Constitucional apresentada pelo governo Lula passará a considerar a ampliação permanente do teto em R$ 13,4 bilhões em 2026, ou seja, oficializou o puxadinho.

Primeira planta de eólica offshore

A Diretoria da ANP aprovou nesta segunda-feira (8) a emissão de Manifestação de Mérito para o primeiro projeto piloto de eólica offshore (no mar). O projeto do Sítio de Testes de Aerogeradores de Areia Branca é desenvolvido pelo Instituto Senai de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER).

A planta-piloto a ser implantada pelo SENAI está entre os 96 complexos eólicos offshore com processos de licenciamento abertos no Ibama. A estrutura incluirá dois aerogeradores, com potência somada de 22 megawatts (MW).

Endividados

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela CNC, revela que em novembro ocorreu a primeira queda do indicador de endividamento após nove meses consecutivos de alta.

O percentual de famílias endividadas passou de 79,5% em outubro para 79,2% em novembro.

Mas segundo a CNC, o Natal deve movimentar mais de R$ 72 bilhões no comércio varejista. Trata-se do maior volume em uma década e de um montante cerca de cinco vezes superior ao registrado na Black Friday deste ano, que movimentou R$ 4,76 bilhões, alta de 11,2% em relação a 2024, de acordo com a plataforma Confi Neotrust.

Reforma na prática

A partir do dia 12 de janeiro de 2026, os contribuintes de São Paulo que emitirem Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) já poderão iniciar os testes para o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos. A exigência do cBenef tem como objetivo padronizar e dar transparência às operações que usufruem de benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo, alíquotas diferenciadas e diferimentos.

Caruaru transparente

A Prefeitura de Caruaru foi reconhecida, mais uma vez, em âmbito nacional, com o Selo Ouro da Avaliação em Transparência Pública. A certificação é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que reconhece o município na categoria pela quarta vez, alcançando 93,27% no índice geral de transparência, em 2025.

Consórcios

Em 2025, o setor de consórcios comercializou R$ 141,90 bilhões. A alta foi de 13,2% em relação a 2024. As marcas atingidas alcançaram 3,32 milhões de adesões nos primeiros oito meses do ano; o aumento foi de 11,4% maior do que o publicado no mesmo período em 2024, segundo dados da Associação Brasileira de Consórcios. Das cotas vendidas, 2,35 milhões foram de veículos leves, pesados e motocicletas.

Força do PIX

Na Black Friday de 2025, que ocorreu em 28 de novembro, o uso do pix como modalidade de pagamento registrou recorde histórico com 297,4 milhões de transações realizadas em um único dia, movimentando R$ 166,2 bilhões, impulsionado pelo pagamento da primeira parcela do 13º salário e promoções.

Brasil limpinho

Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) apontam que o setor segue com ritmo acelerado de expansão no terceiro trimestre de 2025, registrando faturamento de R$76,60 bilhões, alta de 10%, em relação ao mesmo período do ano anterior. Todos os segmentos registraram crescimento, com destaque para serviços e consumo nos setores de Limpeza e Conservação com 14,5%, Saúde, Beleza e Bem-Estar com 13,1% e Turismo com 9,1% de avanço.

Jader nos ônibus

O ministro das Cidades, Jader Filho, está impossível há quatro meses de deixar o cargo. Pediu a conclusão dos estudos técnicos do Ministério da Fazenda para implantação de tarifa zero no Brasil. O governo pretende apresentar uma proposta no ano que vem e Lula pediu pressa aos ministros nas discussões de modo a fazer isso antes de sua saída em abril. Mesmo que não haja tempo hábil para formalizar o assunto, por conta das restrições do período eleitoral, a expectativa é que o tema entre como bandeira na campanha de Lula. Não vai dar em nada, mas ele vai fazer um barulho grande.

Desconto de novo

O Banco do Nordeste está, de novo, com uma campanha de descontos de até 95% para os seus clientes no setor rural. Os benefícios estão sendo oferecidos pela Lei 13.340/2016 e pelo Desenrola Rural, programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar.

Juntos, os dois instrumentos podem beneficiar mais de 765 mil clientes, sendo mais de 125 mil em Pernambuco. Vai até o dia 30 de dezembro.

Estratégico

A aprovação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para o Complexo Industrial Portuário de Suape seguir com o processo de licitação do Terminal de Veículos é importante. A autorização do órgão regulador permite que a licitação, a infraestrutura, que hoje conta com cercamento, iluminação, instalações elétricas, guaritas, rede de drenagem, entre outros, seja ampliada e potencialize o terminal.

Meu cavalo

Até esta quarta-feira (10), condutores de veículos de tração animal que ainda não se cadastraram no censo precisam se conectar com a Prefeitura do Recife, por meio do Gabinete de Proteção e Defesa dos Animais e da Secretaria de Planejamento e Gestão. O censo já passou pelos bairros do Arruda, Joana Bezerra, Dois Irmãos, Várzea e Mustardinha. Mas a adesão não tem sido muito grande.