Fragilizado Governo Lula aceita compromisso de pagar 65% de emendas até junho assegurando reeleição da maioria dos atuais deputados e senadores

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 que orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano onde o relator do projeto (PLN 2/2025) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou prazo até o final do primeiro semestre de 2026 para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória.

Na boca do caixa, isso quer dizer que suas excelências têm garantido que as suas bases deverão receber até junho R$ 26,5 bilhões considerando que o OGU 2026 tem uma previsão de R$ 40,8 bilhões reservados para as emendas parlamentares.

Prazos cursos

O mês de junho é o prazo máximo em função da legislação eleitoral que determina um prazo de 90 dias antes do pleito para o pagamento de despesas que não sejam obrigatórias como as previstas no orçamento como salário, por exemplo.

O fato novo do OGU-2026 é que ele determina que dois terços do que está reservado para as emendas sejam pagos de modo a não correr risco de contingenciamento. O que vai obrigar ao governo a deixar de pagar outras despesas caso o processamento não funcione perfeitamente. Com isso o governo também perde a capacidade de negociação em busca de apoio.

Negociação

Até o advento do orçamento secreto em 2020, o pagamento de emendas era facultativo do Executivo e virava arma de negociação na hora de projetos importantes para o próximo exercício. Com a lei aprovada nesta quinta-feira, a Secretaria do Tesouro Nacional virou uma espécie de tesouraria oficial do executivo cuja missão é apenas pagar as despesas.

Detalhe: A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas aos fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de “Emendas PIX”. E ao todo, a LDO reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.

Debate atrasado

É uma enorme distorção. A LDO deveria ter sido aprovada em julho e encaminhada para a sanção presidencial, mas nos últimos anos isso não vem acontecendo e desde 2020 com uma enorme deterioração das verbas destinadas ao pagamento de emendas virou uma espécie de orçamento paralelo sob comando total dos deputados.

Mas é importante esclarecer que o acordo foi uma construção política. Tanto que o Ministério do Planejamento e Orçamento que escreveu a LDO não participou das discussões sobre a alteração. No final, a decisão de aceitar os termos foi do Ministério da Fazenda, após acordo com o Palácio do Planalto. Ou seja , essa conversa não foi de Simone Tebet com o relator, mas de Fernando Haddad com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O que já foi pago

Segundo dados do Portal da Transparência entre 2021 e 2024, a rubrica emendas teve R$139,05 de dotação orçamentária das quais foram pagos R$86,24 bilhões. Em 2025 dos R$ 37,41 bilhões previstos, o governo já pagou R$ 24,70 bilhões e, como está na LDO, ao menos R$ 33,8 bilhões terão que ser pagos até 30 de junho.

O problema da decisão do Congresso é que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - mantendo a meta proposta pela equipe econômica de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) - obrigará o governo a fazer liberação acelerada de emendas parlamentares em ano eleitoral complica muito a gestão do dinheiro a ser liberado inclusive relacionado ao pagamento das chamadas transferências especiais (Emendas PIX) cujo valor mínimo em 2026 será de R$ 200 mil.

Vai um PIX aí...

E como tudo que é ruim pode piorar, o governo aproveitou a oportunidade para encaixar um dispositivo para retirar até R$ 10 bilhões da meta de déficit das estatais em 2026. Ou seja, o governo já tem autorização prévia para desrespeitar o documento aprovado pelos deputados e senadores. O que significa dizer que o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos.

O acordo que fixou prazo máximo até o final do primeiro semestre para o pagamento de emendas incluiu outro dispositivo que reduziu de 105 para 100 dias o prazo para que os órgãos federais analisassem as propostas, ajustassem planos e divulgassem impedimentos técnicos.

 

Imposto de Bebida

Segundo estudo da Euromonitor International e da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), o país deixou de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões em impostos devido a bebidas falsificadas no último ano. Os destilados falsificados correspondem a cerca de 28% do mercado nacional, incluindo bebidas como vodca, uísque, cachaça, tequila, rum, gin e conhaque.

Agências de propaganda

A Reforma Tributária prevista para começar em 2026 fez Sinapro/Fenapro alertar as agências de que precisam se antecipar para manter a rentabilidade e competitividade. Empresários devem dominar custos, formação de preço e renegociar contratos, além de planejar fluxo de caixa diante da tributação de dividendos.

Novos produtos

O Índice GS1 Brasil de Atividade Industrial da Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil, registrou avanço de 8,1% em novembro de 2025 na série dessazonalizada, na comparação com outubro. O movimento demonstra maior disposição da indústria para lançar produtos. O indicador é levantado a partir da solicitação de novos códigos de barras.

Empreendedorismo

A Artesanato de Talentos abriu as portas no RioMar, reunindo itens de decoração de Natal produzidos por 20 artesãs e artesãos das comunidades do Pina e Brasília Teimosa. A loja colaborativa é uma iniciativa do shopping em parceria com o Instituto João Carlos Paes Mendonça de Compromisso Social e o Instituto Fecomércio-PE e funciona até o dia 24 de dezembro, no Piso L1, próximo à Renner. A expectativa é superar os R$ 100 mil em vendas, com a renda integralmente revertida para os empreendedores comunitários.

Espelho muda tudo

A Vivix Vidros Planos lança a campanha da linha de espelhos VIVIX Spelia, com o conceito “O espelho que muda tudo. Recomendado por quem entende.” As ativações estão em destaque nos shoppings RioMar e Recife, com instalação de um mosaico de espelhos na fachada do elevador. A ação evidencia a versatilidade e o poder transformador do VIVIX Spelia nos ambientes.

Restaurantes

Os restaurantes do Grupo Entre Amigos, localizados no Shopping RioMar Recife e Fortaleza, vão oferecer 200 vagas de emprego nas novas unidades. As operações iniciam em janeiro de 2026 e oferecem cargos para diferentes postos na gastronomia, como chef de cozinha, sushiman, garçom, entre outros. O processo seletivo está no site https://entreamigos.vagas.solides.com.br/

Nova em Noronha

Inaugurada em Fernando de Noronha, a Pousada Village Premiere, sinalizando a expansão do setor de hospitalidade local. O destaque econômico, no entanto, é o modelo de negócio da desenvolvedora imobiliária pernambucana GMG Premiere, uma vez que o empreendimento foi viabilizado via Sociedade de Desenvolvimento Imobiliário (SDI). Liderada pelo sócio-fundador Guilherme Guerra, assegura rentabilidade e participação efetiva dos sócios no mercado de investimentos.

Oportunidade

Até 19 de fevereiro de 2026, contribuintes podem aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e economizar drasticamente na tributação futura. A medida, prevista na Lei nº 15.265/2025, permite atualizar imóveis e veículos para o valor de mercado na Declaração de Imposto de Renda.

Para o advogado Ricardo Correia de Carvalho, o Rearp é como uma "janela estratégica rara para o contribuinte fugir da tributação futura (que pode chegar a 22,5%) sobre o ganho de capital na venda, travando o custo fiscal em apenas 4%, pago no ato da adesão à valorização".

Prêmio nacional

A Sicredi Recife conquistou o 1º lugar do Prêmio Orgulho do Padre, na categoria Inclusão, Diversidade e Equidade com a ação solidária Dia de Cooperar, realizada em agosto de 2025. A premiação é uma iniciativa de reconhecimento do trabalho de cooperativas e, neste ano, a cerimônia foi realizada em São Paulo.

Costa Dourada

O Shopping Costa Dourada, no Cabo de Santo Agostinho, chega ao mês de novembro com um crescimento de aproximadamente 15% em vendas nestes primeiros 11 meses do ano em comparação ao mesmo período de 2024. O Costa Dourada tem 100% das lojas e quiosques locados – em outras palavras, vacância zero. Ele inaugurou um espaço localizado em sua área externa formado por parquinho, quiosques de alimentação, praça ao ar livre e pet place.

Bolsa Atleta

O Programa Bolsa Atleta, que já destinou 11.870 bolsas (R$ 184 milhões) a atletas residentes no Nordeste desde 2010, teve grande ênfase em Pernambuco, que recebeu 2.813 bolsas. Bahia, com 2.199 bolsas; e Rio Grande do Norte, com 1.667 bolsas concedidas entre 2010 e 2024, vêm a seguir. No total, foram 7.035 bolsas olímpicas e 3.520 paralímpicas, com destaque para modalidades como atletismo, natação, handebol e boxe.