Governo prepara MP para isentar 60 milhões de pessoas de pagar a conta de energia com dinheiro de quem já paga mais hoje

Lembra daquele vizinho que todo mês mostra a conta de energia de R$50 dizendo que agora produz sua própria energia? Muita gente não sabe, mas paga parte dela bancando a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Funciona assim: quem produz energia solar ou eólica paga apenas metade da conta do transporte dessa energia. Isso no começo era para bancar os custos de sistema isolados e alguma coisa da geração de Angra I e II e para os consumidores de baixa renda como o programa Luz no Campo (criado em Pernambuco por Miguel Arraes) e que virou o Luz para Todos com Lula.

Cobrança disfarçada

Não era muito, mas já estava nas contas discretamente. Foi aí quando vieram as usinas eólicas e Dilma Rousseff (sempre ela atrapalhando o setor elétrico) decidiu dar uma força colocando um incentivo para a geração dos ventos. Depois disso virou regra geral com todo mundo pagando metade da transmissão com a outra metade sendo paga por nós, o povo em geral.

A gente pode chamar esse povo em geral de consumidores regulados, que são os mais onerados do que os consumidores de energia beneficiados pela CDE.

Regulado é qualquer consumidor residencial que não tem contrato de geração solar. Podemos simplificar dizendo que é o freguês da Neoenergia que tem subsídio.
Regulado poderia ser substituído por extorquido. Mas imagina colocar isso num documento do Ministério das Minas e Energia, Aneel, ONS ou da Empresa de Pesquisa Energética – EPE? Feio, não é? Mas esse tal de CDE hoje custa R$40,6 bilhões.

Novo subsídio

E não é que o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, está querendo aumentar a CDE apresentando uma MP que vai isentar de pagamento que gasta 60 quilowatts por mês?
É isso mesmo: energia de graça se a residência gastar até 60 quilowatts por mês. Pelas contas de Silveira isso beneficiará 60 milhões de pessoas.

O projeto na prática prevê a ampliação da tarifa social para isentar toda conta de luz famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh de energia por mês. Já as famílias que consomem até 120 kWh por mês e têm renda per capita entre meio e um salário mínimo teriam um desconto. Naturalmente bancados pelo CDE dos regulados.

CDE para todos

Oficialmente a CDE é uma parcela do encargo que não é coberta por outras fontes de receita e precisa ser rateada pelos consumidores (os regulados) de energia elétrica por meio da tarifa paga mensalmente. O problema é que a conta de 2025 será 18,2% superior à da CDE de 2024.

O ministro que virou amigo de Lula e Janja (a relação é essa mesmo. Hoje existe uma amizade pessoal com os casais com que se reúnem regularmente) acha que isso pode ajudar o governo como mais um programa social. Mas não dá para colocar isso numa MP e pronto.

Regulados pagam

Então, ele sugere uma forma de reduzir a reação dos consumidores regulados. Seria assim: que consumidores de classe média seriam compensados com a abertura do Mercado Livre de Energia elétrica e com uma redistribuição dos pagamentos dos encargos, transferindo parte dos custos para a grande indústria.

A abertura do Mercado Livre quer dizer o seguinte: se uma família, por exemplo, gasta 500 quilowatts por mês, ela poderia procurar uma comercializadora e negociar um preço menor que o da Neoenergia, por exemplo.

Mercado líder

Essa possibilidade é um velho desejo do pessoal do Mercado Livre de energia elétrica que hoje consegue vender 40% de todo o consumo de energia elétrica no Brasil, segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Só que isso exige preparação. Então, Alexandre Silveira começou a trabalhar com prazo de validade para 2028, mas a conta dos beneficiados ficaria até 2030.

O ministro aposta que, diluindo o impacto desse custo na CDE, os regulados nem perceberam. Mas aquela ideia de um consumidor residencial escolher o seu fornecedor ficaria para depois. E para isso, o discurso será que o Brasil continuará a ter a matriz energética mais limpa do mundo.

Paga por nós

Certo, mas o governo não diz que o benefício de 50% pelo uso das redes de transmissão e distribuição dessa energia limpa custa caro. Apenas o subsídio da transmissão nas contas de luz dos consumidores regulados custa em torno de R$11 bilhões por ano cobrado via a CDE.

Agora tem o problema de como a indústria seria chamada a pagar a isenção dos consumidores de baixa renda além dos regulados. E com os prazos que as concessionárias vão querer. Afinal, elas vão perder os melhores clientes.

E como no setor elétrico não existe kWh grátis, é bom saber que o governo Lula mirando 2026 vai convidar o consumidor de classe média (o regulado) a pagar a conta da isenção de quem tem baixa renda.

Vida de não

O governo Lula tem umas coisas esquisitas. Aumenta a Bolsa Família e condena as mães a viver com R$ 650 a menos que elas sozinhas decidem trabalhar; mantém a Faixa 1 no Minha Casa Minha Vida fingindo que o beneficiário paga a prestação quando ela é bancada já no financiamento da prefeitura para o habitacional e agora que implantar um benefício na conta de energia mas só se a família gastar até 60 kWh.

No Brasil do governo do PT o pacote de programas sociais agora condena o sujeito a nunca melhorar de vida. Eu hein.

 

Codevasf vira Meca de emendas

Objeto de investigação Polícia Federal sobre convênios, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) virou a queridinha dos deputados para direcionar emendas parlamentares. Tanto no último ano do governo Jair Bolsonaro quando os efeitos do Orçamento Secreto começaram a se materializar na empresa como no de Lula.

Em 2022, refletindo a destinação feita em 2021, a Codevasf recebeu emendas no valor de R$821,52 milhões, das quais R$198.88 foram pagos, ficando R$606,68 milhões na conta de Restos a Pagar.

Efeito secreto

Já no primeiro ano do Governo Lula, as emendas dispararam para a Codevasf que recebeu um total de R$1.045,2 bilhão para executar as mais diversas obras. Desse valor, ela conseguiu receber R$158,15 milhões, ficando um saldo de R$887.34 milhões na rubrica de Restos a Pagar. Já no ano passado, o valor voltou a subir e chegou a R$1.106,4 bilhão, com R$139.63 milhões pagos e, novamente, com Restos a Pagar de R$966.81 milhões.

Os balanços mostram que até 2021 não havia destinação de recursos para obras e a empresa focava sua atuação clássica nas ações de desenvolvimento rural e sistemas de abastecimento e irrigação. Mas sem ter uma maior atenção dos deputados.

Super emendas

Agora, o volume ficou tão grande que nas suas prestações de contas a Codevasf passou a ter um informe sobre as emendas que os deputados e senadores destinam para ações em todos os estados.
Somando-se o total de emendas destinadas a empresa chega-se a quase R$3 bilhões (R$2.973.180,00) dos quais R$496.681 foram pagos com restos a pagar de R$2.460.8 bilhões.

Na verdade, esse volume de recursos “passou” pela Codevasf sendo transferido para prefeituras que demonstram um interesse especial na aplicação de obras de recapeamento de ruas e avenidas municipais. O que está levando a dezenas de investigações dos órgãos de controle e da Polícia Federal.

As bets de João

A prefeitura do Recife distribuiu uma nota oficial dizendo como vai gastar o dinheiro das três empresas que atuam no ramo de apostas no município. Segundo nota da PCR, o dinheiro dessa nova fonte de arrecadação (estimado em R$ 60 milhões por ano para a cidade) será gasto em ações nas áreas de saúde, educação e infraestrutura social do Recife, permitindo anualmente a pavimentação de 10 novas ruas, a construção de 8 novas creches, 8 unidades de saúde e 5 obras coletivas de encostas.

A prefeitura afirma que não há nenhum tipo de renúncia fiscal com a nova legislação municipal porque o Recife nunca havia arrecadado do segmento, nem praticado qualquer alíquota anterior porque o segmento foi recentemente regulamentado, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional.

A nota diz que como outras cidades brasileiras, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, já estabeleceram a alíquota de 2% um simples processo de mudança de domicílio fiscal já seria suficiente para a saída do setor.

Sindhosp-PE

A nota da PCR veio em função de um questionamento do Sindicato dos Hospitais Particulares e Filantrópicos de Pernambuco (Sindhospe), o sindicato que congrega hospitais privados e clínicas médicas, o segmento demonstrou indignação com a decisão, especialmente diante da negativa reiterada da Prefeitura em atender pleitos semelhantes feitos pelo pólo médico da cidade.

Também quero

O presidente do Sindhosp-PE, George Trigueiro defende uma proposta do setor de saúde não apenas pela redução direta do imposto, mas um modelo que vincule parte da arrecadação à prestação de serviços.

Segundo Trigueiro, o Sindhosp-PE propõe que 2% de um eventual nivelamento de ISS com as bets sejam pagos normalmente mas que a alíquota de 2% seja convertida em atendimentos do segmento à população, por meio de mutirões cirúrgicos e exames para reduzir a fila do SUS, que já soma cerca de 50 mil procedimentos represados desde a pandemia.

Serviços médicos

Esse valor seria o caminho para que o setor reduzisse fortemente o passivo que o setor acumula calculado sobre uma alíquota de 4%.

Mas essa é uma demanda antiga que vem desde quando Geraldo Julio foi prefeito do Recife e nunca aceitou nivelar o ISS do setor de saúde ao de empresas TI no Porto Digital cuja abrangência se dá para as empresas que têm domicílio fiscal no bairro do Recife Antigo.

O setor médico está entre os cinco de maior recolhimento de ISS formado por empresas do setor de Bancos e Financeiras, Educação e Tecnologia da Informação. Recife tem o maior polo médico das regiões Norte e Nordeste e o segundo maior do país. O segmento é a maior fonte de arrecadação de impostos da cidade e pleiteia redução do ISS de 4% para 2% para hospitais e estabelecimentos de saúde.

Aposentado devedor

Vem aí uma nova pendenga do INSS desta vez com a Crefisa acusada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) de abusos de que ano passado, a Crefisa venceu o leilão de 25 dos 26 lotes para operar a folha do INSS.

A OAB-SP encaminhou ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), DataPrev, Controladoria-Geral da União (CGU), Banco Central e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitando esclarecimentos depois que o INSS o INSS publicou a Instrução Normativa 172, estabelecendo que, a partir de 2025, os bancos pagadores do benefício poderiam realizar consignados aos novos aposentados sem respeitar 90 dias de bloqueio.

Privelégio

Para a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), na prática, cria uma reserva de mercado para os bancos pagadores, prejudicando a livre concorrência especialmente os bancos que atuam na oferta de empréstimos cujas parcelas são debitadas nos pagamento processado pela Dataprev.

A Crefisa atua, essencialmente, como financeira, mas com a condição de pagamento da folha do INSS tem a vantagem de ter um novo mercado de empréstimos. A OAB quer investigar se como pagadora a Crefisa oferece empréstimos aos novos segurados do INSS.