Estados seguem Congresso e criam leis para definir grandes volumes de recursos públicos às suas bases revela Transparência Internacional
Relatório analisando as ações das assembleias revela ação em todos os estados de deputados aumentando as emendas especialmente as emendas PIX
O ataque de um grupo de deputados ao orçamento de Pernambuco, como o que está sendo perpetrado pelo Assembleia Legislativo não é um fato isolado dentro dos 27 estados da federação embora tenha se acelerado no governo passado quando da consolidação da captura de parte importante do orçamento federal liderado pelo presidente da Câmara Arthur Lira em conluio com o Cantão.
É um movimento que aconteceu em grande parte no final de mandatos de governadores que perderam a eleição, deixando o problema para quem venceu nas urnas.
Segundo um relatório da Transparência Internacional Brasil analisando a evolução das emendas parlamentares ao orçamento das 27 unidades federativas, 23 (85,2%) preveem a existência de emendas parlamentares de caráter impositivo. E em apenas quatro não existe determinação nesse sentido: Ceará, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Outra coisa que chama atenção em 18 (66%) das 27 unidades federativas já há previsão de emendas parlamentares na modalidade de “transferências especiais” ou, como ficaram conhecidas popularmente, “Emendas PIX” que consta da Emenda Constitucional 105 de 2019 quando começou a ser articulado do Orçamento Secreto.
Deputados nos estados querem mais verbas
E o mais preocupante, há sim uma tendência de aumento dos valores destinados às emendas parlamentares nos estados, assim como em nível federal. Foi o caso de Minas Gerais, Paraíba, Bahia, Rondônia, Porto Alegre e Espírito Santo e agora Pernambuco.
O caso mais escabroso é o de Minas Gerais, um estado que está tecnicamente com sérios problemas de caixa, tendo sido salvo por mais uma articulação de seus líderes políticos depois de dar um calote de quase R$20 bilhões dos que acumula como Dívida Pública Estadual.
Desde 2016 que não vem pagando os empréstimos que governadores tomaram e não pagaram junto a Secretaria do Tesouro Nacional Nesse período, a União já honrou R$ 19.44 bilhões, R$ 3.73 bilhões apenas no ano passado
Minas em 2023, destinou R$2.37 bilhões aos deputados como emendas ampliando o descontrole de suas contas. Minas entregou mais que o dobro do que São Paulo, o maior estado do Brasil (R$1.23 bilhão).
Mas há casos de entes federativos menores como como o Distrito Federal com R$ R$687 milhões, Amazonas R$578 milhões e Goiás (que também não está pagando o que deve à União com R$ R$479 milhões. E Pernambuco que em 2023 previu R$ R$440 milhões no seu orçamento.
Pernambuco se caso aprove a PEC proposta pelo deputado Alberto Feitosa (PL) deve se juntar ao grupo dos que mais destinam verbas para serem gastos de acordo com os interesses paroquiais sem guardar qualquer relevância com os objetivos estratégicos do estado.
Na última terça-feira, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) começou a analisar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 0,8% para 2% a porcentagem do orçamento estadual destinada às emendas utilizadas pelos deputados estaduais, as chamadas emendas impositivas.
O valor das emendas é calculado com base na receita corrente líquida realizada no ano anterior, seguindo um escalonamento percentual que iria até 2029, quando alcançaria o teto de 1,2%. A PEC extingue essa progressão e pula direto para 2%.
No orçamento atual, está previsto o montante de R$302,6 milhões em emendas para 2025, sendo pouco mais de R$6 milhões para cada parlamentar. Usando como parâmetro a mesma receita arrecadada pelo estado, o valor pode chegar a R$875 milhões no próximo ano — ou R$17,8 milhões por deputado.
O projeto será analisado nesta segunda-feira (7) por deputados e representantes do Governo do Estado numa reunião na sede da ALEPE.
Transparência Internacional revela movimento forte
O estudo da Transparência Internacional divulgado no final do ano passado mostrou esse movimento concluindo que há uma tendência focada em dois objetivos.
Um é o de ter o maior volume pagos através das chamadas Emendas PIX, o outro é no sentido alcançar o percentual de 2% das Receitas Correntes Líquidas. Pernambuco como se pode verificar atua nos dois objetivos. Esse é o caso do novo ataque da Assembleia Legislativa de Pernambuco que deseja implantar percentual de 2% já no próximo ano.
Segundo a Transparência Internacional essa prática a nível federal já provocou estragos. Em 2024, os parlamentares contarão com aproximadamente 20% do orçamento livre da União, R$47,5 bilhões.
E essa pulverização dos riscos de corrupção: os recursos alocados por meio de emendas parlamentares têm se concentrado em pequenos e médios municípios pelo Brasil.
Talvez por isso não seja surpresa que tenham se proliferado os escândalos de corrupção envolvendo a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. Não há informações sobre esse tipo de evento em Pernambuco, o que só obriga ao Tribunal de Contas do Estado a ter que se organizar para tratar do assunto.
Mas o movimento de empoeiramento dos deputados começou na crise do segundo Governo Dilma Rousseff. O marco foi a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014, a Lei nº 12.919/2013 que previu, como obrigatória, a execução orçamentária e financeira das emendas individuais até 1,2% da RCL realizada no ano anterior, com exigência de que metade fosse para a saúde. Hoje, das 27 unidades federativas, 23 (85,2%) possuem regulamentação em vigor quanto às emendas impositivas e o último estado a adotá-la foi a Paraíba em 2022.
Alguns estados se destacam em restrições a essa prática. No Ceará, as emendas parlamentares não têm caráter impositivo, mas foi instituída uma ação de fortalecimento ao Programa de Cooperação Federativa.
E há um procedimento e exigências específicas também para as transferências especiais, as emendas PIX. Em 2023 o Ceará destinou apenas R$76 milhões para emendas parlamentares. No Espírito Santos os valores disponíveis para emendas parlamentares são definidos a cada ano por meio de acordo político do governador com a assembleia estadual em 2023 foram apenas R$45 milhões.
Detalhe: os dois estados são Capag A é referência em gestão pública no Brasil. Paraná com R$198 milhões e Rio Grande do Sul com previsão de R$55 milhões completam a lista onde o pagamento de emendas não é impositivo.
Isso obriga a que instituições especialmente os TCEs cuidem da aplicação desses recursos. Mas uma pesquisa realizada pela Transparência Internacional – Brasil para analisar a transparência dos 27 entes federativos, observou-se que 16 deles não possuíam qualquer tipo de mecanismo para promover a transparência das emendas parlamentares.
No que tange às transferências especiais, dos 18 entes federativos que possuem a modalidade, apenas quatro (Roraima, Santa Catarina, Minas Gerais e Sergipe) divulgam as informações de forma separada, sendo possível distinguir o tipo de transferências.
Pernambuco mostra local das Emendas PIX
No caso de Pernambuco, o Orçamento Geral do Estado de 2024 e 2025 já permite saber quando cada deputado estadual está destinando para as emendas do PIX.
O documento conclui que essa nova realidade traz aspectos problemáticos da execução de emendas parlamentares em nível federal – riscos de corrupção, prejuízos para políticas públicas e impactos eleitorais.
E que a nível estadual e distrital das legislações as práticas adotadas pelo Congresso Nacional se consolidaram e que já também uma movimentação em Câmaras de Vereadores por todo o país para instituir ou ampliar os recursos destinados às emendas parlamentares e tornar a sua execução obrigatória.
Por exemplo, projetos em discussão nas maiores cidades do Brasil – Rio de Janeiro e São Paulo apontam nessa direção, chamando a atenção para a importância de se definirem critérios objetivos e técnicos, bem como procedimentos mais transparentes, para a definição desse tipo de alocação orçamentária.
O documento sugere que as Assembleias garantam ampla transparência ao processo de apresentação e aprovação das emendas parlamentares. E que utilizem ferramentas variadas para permitir ampla participação social nos processos decisórios relativos à discussão do orçamento.
O que no caso das Transferências Especiais se tornam essenciais já que no máximo o OGE tem o nome do deputado e o município para onde esses recursos estão sendo direcionados.