Prioridades de Haddad para 2026 inclui limitações de supersalários que Congresso não quer aprovar

Na lista de 25 medidas prioritárias anunciada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad para os dois últimos anos do Governo Lula, chama à atenção a inclusão da proposta de reajuste dos salários do poder Judiciário ao limite constitucional de R$46.366,19 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

É uma boa proposta, mas com possibilidades quase nulas de se tornar exequível na atual gestão. Primeiro porque uma mudança tão radical não seria feita a tempo de refletir seus resultados em dois anos, na verdade um porque teria que ser aplicada em 2026. Depois porque depende de aprovação, pelo Congresso Nacional, de normas específicas embora essa limitação esteja na Constituição de 1988 e que, como se observa, não vem sendo adotada.

Otimismo de Haddad

Não é razoável acreditar que o atual Congresso esteja disposto a enfrentar esse debate embora dezenas de parlamentares estejam muito interessados em textos que limitem as decisões dos ministros do STF.

E tem a ver com as relações do próprio Parlamento ou, o temor que deputados e senadores enxergam numa legislação que enquadre os salários dos magistrados das cortes superiores no teto constitucional quando um expressivo número de congressistas responde a processos na Justiça em seus vários níveis.

Vontade política

Portanto, a proposta depende de uma vontade política de enfrentar as reações dos juízes, suas entidades e lideranças que os presidentes e dirigentes do poder judiciário a nível Federal e estadual têm juntado nas pressões ao Congresso.

E tem a ver com o próprio comportamento do Legislativo como ente federativo que gasta até mais que os juízes nas suas aposentadorias. Na verdade, o gasto do Legislativo nos estados é proporcionalmente, em média, maior que a média dos juízes mesmo com seus benefícios. Porque, assim como nas cortes federais, os salários cresceram com os chamados penduricalhos, nos estados onde foram elevados ao estado da arte como a imprensa vem relatando ao pesquisar as remunerações nos portais da transparência dos 27 estados e Distrito Federal do Brasil.

Formas legais

Entretanto, é preciso entender que a origem dessa forma de contornar o conceito de teto constitucional tem a ver com a própria aprovação da Constituição de 1988 que concedeu autonomia financeira aos poderes Legislativo e Judiciário assegurando que a União e os governos estaduais definissem e passassem um percentual das Receitas Correntes Líquidas aos demais poderes

Eles devem fazer o crédito das parcelas até o dia 20 de cada mês com o argumento que as sessões administrativas dos dois poderes precisam de 10 dias para processar os pagamentos. Com o passar dos anos, observou-se que esse prazo acabou sendo a data em que os servidores dos demais poderes recebem seus salários, enquanto os do Executivo precisam esperar até o quinto dia útil do mês seguinte.

Foco nos salários

Assim o que se cristalizou foi a prática de usar o percentual que cada um dos dois poderes passou a ter como um instrumento de ajuste salarial. Com o tempo, a porta de entrada no serviço público no caso das carreiras do poder judiciário ficou tão elevada que ao passar no concurso o novo servidor já tem um salário que se aprovada do teto.

O que acabou induzindo a colocação de mais vantagens. Embora isso se reflita diretamente nas contas do executivo (especialmente no estado) já que sendo o orçamento único toda a carga de vantagens obtidas com a aprovação de lei nas assembleias garante o pagamento integral nas aposentadorias.

Entre os maiores

Após quase 40 anos, o resultado é que conforme dados disponíveis e levantados por várias instituições, entre elas o Centro de Liderança Pública (CLP), que abordando a questão do teto de gastos do funcionalismo e o projeto do Executivo sobre os supersalários identificou que, apesar de a Constituição Federal estabelecer um teto remuneratório para o serviço público, a prática rompimento se tornou tão presente que hoje teto remuneratório do setor público se insere de modo consistente no perfil dos profissionais que estão entre o 1% mais rico do país.

Grande parte dessas remunerações decorre de pagamentos indenizatórios, verbas complementares e vantagens eventuais, que acabam não sendo contabilizadas dentro do teto constitucional. Na verdade, segundo o CLP, o valor máximo de remuneração desse segmento se manteve em patamar superior ao dobro da renda tributável bruta média dos 5% mais ricos do país.

Até na pandemia

Em outras palavras: ainda que a remuneração do serviço público tenha sofrido certa defasagem em termos reais entre 2019 e 2022, ela continuou representando uma parcela significativa em comparação ao patamar de renda dos brasileiros no topo da pirâmide. Esse percentual, naturalmente, não está relacionado ao quadro geral dos servidores e refletem especialmente os salários pagos no Judiciário para os cargos de magistrados.

O caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) onde o levantamento de contracheques de 2024 mostra que apenas 3% dos magistrados ficam dentro do teto de R$44 mil brutos e 97% ultrapassam esse valor é uma referência. Lá, ganhou repercussão o caso do juiz da 6.ª Vara Cível de Governador Valadares, que chegou a receber R$495,3 mil em um único mês, ilustrando a dimensão dos chamados “supersalários”. Em dezembro, a média dos contracheques foi de R$214 mil líquidos para os magistrados mineiros.

Bônus de R$ 10 mil

Outro estado que ganhou notoriedade foi o Tocantins onde o TJTO mandou pagar em dezembro um bônus de R$10 mil aos servidores, que devido a repercussão precisou ser cancelado pela presidente do poder judiciário do estado.

Naturalmente as entidades de classe do Judiciário e de outras carreiras públicas têm feito forte pressão para manter as regras como estão. a prática de penduricalhos e de valores fora do contracheque principal tende a persistir, fazendo com que boa parte do Judiciário continue recebendo acima do que a Constituição prevê como limite de remuneração.

Sem esperanças

Por isso é que a proposta de limitar os supersalários mesmo sendo positiva por chamar a atenção para proliferação de “penduricalhos” e verbas indenizatórias que, somadas, fazem grande parte dos magistrados ultrapassar o limite previsto em lei.

Porque apesar do otimismo do ministro da Fazenda, o projeto de lei debatido no Congresso abre brechas que podem enfraquecer o controle sobre os supersalários, sobretudo ao transferir a regulamentação para lei ordinária e permitir que conselhos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mantenham autonomia para instituir ou convalidar verbas extras.

 

Navio inacabado

Ao menos os petroleiros (Irmã Dulce e Zélia Gattai) encontram-se com a construção parados no Estaleiro Eisa, na Ilha do Governador (RJ) ainda no tempo da operação Lava Jato em 2014. Eles estão com 80% de suas obras prontas. Eles fazem parte do Programa de Modernização da Frota (Promef 2), correm o risco de não serem concluídos e entregues à Transpetro. São navios Panamax de até 73 mil toneladas de petróleo bruto (TPB), que estão ameaçados de serem cortados em pedaços e virarem sucata.

Sertão do Pajeú

O Sertão do Pajeú vai receber uma unidade física do Sistema Fiepe. O presidente da entidade, Bruno Veloso, e o presidente da Fecomércio, Bernardo Peixoto, vão a Serra Talhada no próximo dia 10 de fevereiro, para ouvir as demandas locais.

JBS em Davos

O ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore e o CEO Global da JBS, Gilberto Tomazoni, se encontraram no Encontro Anual do Fórum Econômico Mundial, em Davos. Concordaram que a agricultura tem o potencial de capturar de 10% a 20% das emissões globais de CO2 se o mundo quiser enfrentar as mudanças climáticas, precisamos investir na agricultura”.

O ITA no Ceará

O ministro da Educação, Camilo Santana, vai voltar à sua querida Fortaleza nesta segunda-feira (27). Vai assinar a Ordem de Serviço para implementação da segunda etapa do novo campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará. O governo federal prevê um investimento de R$180 milhões nas obras do novo campus que vai ser abrigado na Base Aérea de Fortaleza (CE) com a presença do ministro da Defesa, José Múcio.

Visão

O Shopping Boa Vista está recebendo a nova unidade da SSDÓtica Prime loja, que terá equipamentos de ponta, a exemplo de um aparelho capaz de aferir as medidas do cliente de forma precisa na hora de comprar um óculos de grau.

BID na Amazônia

O BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram convênio para estruturar projetos de parcerias entre estados e iniciativa privada que fortaleçam a bioeconomia da Amazônia, priorizando o manejo sustentável e a restauração de florestas públicas estaduais no valor de resultará num aporte de US$ 1 milhão do BID para a iniciativa.

Eletrobrás

Menos de dois anos após a privatização foi descoberto que o fundo de pensão da Eletrobras registra perda de R$1 bilhão. O rombo foi causado por erros de gestão e teve como consequência uma grande redução dos valores das aposentadorias dos antigos funcionários e virou uma complexa briga judicial. No mercado de entidades de previdência existe a informação de que o que aconteceu no fundo da Eletrobras não foi um fato isolado.

Aposta ética

O grupo A NSX Brasil, controlador das marcas Betnacional e Mr. Jack.bet, acaba de lançar seu Código de Ética que foca no cumprimento de diretrizes que orientam não apenas a conduta interna da companhia, mas também reforçam o compromisso da NSX Brasil em liderar o setor de apostas esportivas pelo exemplo em governança e integridade. Focado na governança e na transparência também são pontos fortes do documento.

Recibo digital

Entrou no ar no dia 1º de janeiro de 2025, o novo aplicativo Receita Federal desenvolvida pelo Serpro para a instituição cuja funcionalidade traz avanços significativos tanto para os prestadores de serviços médicos como para pacientes. O Receita Saúde permite que o profissional precise estar registrado no Sistema Carnê Leão Web e possuir uma conta Gov.br.

A emissão também pode ser feita por um representante autorizado, mediante procuração, o que amplia a praticidade no dia a dia de consultórios e clínicas. O paciente, por sua vez, pode consultar os recibos de forma prática também pelo aplicativo e receber notificações automáticas em seu dispositivo móvel. Vale para profissionais pessoas físicas da área de saúde que atuam como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.

PET veganos

Uma pesquisa da Euromonitor International mostra que o Brasil é o terceiro maior mercado de produtos pet do mundo, movimentando cerca de R$50 bilhões em 2022. Mas o estudo trouxe um dado curioso relacionado ao consumo de produtos naturais e veganos para animais.

Esse nicho cresceu 18% nos últimos três anos, impulsionado pela maior conscientização sobre sustentabilidade. Comprados especialmente por jovens adultos, da geração Z que têm priorizado marcas comprometidas com sustentabilidade. Que aceitam pagar mais para reduzir o impacto ambiental e a qualidade de vida dos animais.