Procon-PE alerta para itens que não podem ser exigidos na lista de material escolar
Órgão esclarece quais itens não podem ser exigidos pelas escolas e detalha regras sobre cancelamento de matrícula e emissão de documentos
Clique aqui e escute a matéria
Pais e responsáveis por estudantes da rede privada de ensino devem ficar atentos às exigências das escolas nas listas de material escolar para 2026. O Procon-PE divulgou orientações para esclarecer quais cobranças são permitidas e quais práticas podem configurar abuso contra os consumidores.
Entre os principais direcionamentos está a proibição de exigir materiais de uso coletivo, como produtos de higiene e limpeza, itens destinados à rotina administrativa e outros materiais sem vínculo pedagógico individual com o aluno. De acordo com o Código Estadual de Defesa do Consumidor (Lei nº 16.559/2019), os custos desses produtos devem ser incluídos no cálculo da anuidade ou semestralidade escolar.
Escolas não podem reter documentos por inadimplência
As instituições de ensino devem fornecer documentos de transferência sempre que solicitados pelo estudante ou responsável, independentemente da existência de mensalidades em atraso. A recusa na emissão de histórico escolar ou de outros documentos caracteriza prática abusiva e pode resultar em sanções administrativas e legais.
Outro ponto abordado é o cancelamento de matrículas. Segundo as orientações do órgão, a retenção integral do valor pago é considerada abusiva, e a multa por cancelamento não pode ultrapassar 20% do valor da matrícula, respeitadas as regras de prazo estabelecidas.
O Procon-PE também alerta que as escolas não podem cobrar taxas sem oferecer uma vantagem adicional ao consumidor. Entre os exemplos estão cobranças por repetência e pela emissão da primeira via de documentos curriculares.
As informações completas estão disponíveis no site do Procon-PE, em www.procon.pe.gov.br. Para dúvidas, o órgão disponibiliza o telefone 0800 282 1512. Denúncias também podem ser registradas pelo aplicativo Reclama Procon ou presencialmente em uma das unidades de atendimento.