Pernambuco amplia planos municipais para Primeira Infância, mas execução ainda é baixa, aponta TCE-PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nessa segunda-feira (31), o relatório técnico sobre a implementação de políticas públicas e os investimentos voltados à Primeira Infância nos municípios pernambucanos.

O documento detalha o progresso dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) e a integração do Orçamento Criança nas leis orçamentárias anuais. Embora tenha ocorrido um avanço expressivo na formalização jurídica dessas diretrizes, com 116 cidades em 2026, ante 51 no ano passado, a maioria das prefeituras ainda falha na execução prática e no monitoramento das metas.

De acordo com o relatório do TCE-PE, 20 municípios pernambucanos (10,9% do estado) atenderam plenamente ao critério de monitoramento, comprovando, por meio de documentos, que a execução das ações previstas em seus PMPI foi efetivamente acompanhada. Ou seja, 145 municípios ainda não instituíram ou não demonstraram utilizar rotinas de acompanhamento das ações previstas.

“A diferença de 19 municípios refere-se àqueles enquadrados na categoria de atendimento parcial. O Tribunal fez a opção técnica de diferenciar os municípios que ainda não se movimentaram para monitorar suas ações daqueles que já demonstraram alguma iniciativa de acompanhamento, mesmo que os documentos apresentados ainda sejam insuficientes ou incompletos”, explicou Bruno Diniz, auditor de Controle Externo do TCE-PE, em entrevista à coluna Enem e Educação.

População em Pernambuco

Importante destacar que 9,29% da população pernambucana está na primeira infância, que compreende o período de 0 a 6 anos. Isso significa que há 841 mil crianças nessa faixa etária, segundo o Censo 2022 do IBGE. Mais de 73% dessas crianças, no entanto, vivem em situação de pobreza, de acordo com dados do Unicef, o que expõe a extrema vulnerabilidade a que estão submetidas e a dependência direta de ações públicas eficientes.

O levantamento do TCE-PE divide essa população em dois grandes blocos:

-  Grandes centros e capital (45,8% das crianças): concentram a maior parte do público infantil. Desse grupo, 13,9% moram no Recife e 31,9% nos municípios de grande porte (com população entre 100 mil e 900 mil habitantes).

- Pequenos municípios (36,6% das crianças): abrangem as cidades com até 50 mil habitantes. A maioria delas (23,9%) está em municípios de 20 mil a 50 mil moradores, enquanto 12,7% vivem em localidades bem pequenas, com menos de 20 mil habitantes.

“Tivemos um salto importante na aprovação formal dos planos no Estado. Mas aprovar a lei é só o primeiro passo: o grande desafio é tirar o papel da gaveta e estruturar rotinas permanentes de monitoramento e execução”, disse Diogo Souza, chefe do Departamento de Controle Externo Regional do TCE-PE.

 

O avanço do "Orçamento Criança"

Se o PMPI define o que o município pretende fazer pelas crianças de 0 a 6 anos, o chamado Orçamento Criança ajuda a identificar quanto e onde os recursos públicos destinados a essa população estão previstos — normalmente são distribuídos entre áreas como saúde, educação e assistência social.

A obrigatoriedade da inclusão do quadro Orçamento Criança nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 60, de 2023, que alterou a Constituição do Estado de Pernambuco.

O levantamento do TCE-PE mostra que, pela primeira vez, 31 municípios (16,8% do estado) atenderam ao critério relacionado ao orçamento. Em 2025, nenhuma cidade pernambucana havia atendido ao critério analisado pelo órgão de controle.

Entretanto, o instrumento não significa, necessariamente, que a prefeitura esteja gastando mais com crianças, mas permite visualizar e acompanhar os valores previstos no orçamento para essa população.

O levantamento também verificou se as políticas voltadas à primeira infância estão previstas no Plano Plurianual (PPA), instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos e orienta a elaboração dos demais instrumentos orçamentários.

Mais de 62% das prefeituras, ou seja, 115 municípios fizeram essa previsão. Por outro lado, 46 municípios (25%) não incluíram as crianças de 0 a 6 anos no planejamento de médio prazo.

Apesar dos avanços, a maioria das prefeituras ainda não apresentou as informações do Orçamento Criança de forma adequada: 95 cidades (51,6%) não apresentaram a tabela, enquanto outras 58 (31,5%) enviaram dados incompletos ou com erros de preenchimento.

Porém, segundo o TCE-PE, a ausência da tabela não quer dizer que as prefeituras não estejam investindo nas crianças, mas que não foi possível identificar esses recursos de forma organizada no orçamento, dificultando o acompanhamento pela sociedade.

Questionado pela coluna Enem e Educação sobre as consequências para os municípios que não apresentaram o quadro ou o fizeram de forma incompleta, o auditor Bruno Diniz afirmou que a prioridade do órgão, neste momento, é atuar na indução dos municípios para a efetivação das políticas públicas voltadas para essa população, embora o Tribunal tenha prerrogativa legal para exigir o cumprimento estrito da legislação.

“O foco principal do TCE-PE está em orientar, diagnosticar e apoiar os gestores para que as ações se concretizem na prática. Essa escolha institucional reflete a própria urgência do tema: a primeira infância é a fase mais determinante no desenvolvimento humano, pois as experiências vivenciadas nos primeiros anos de vida geram impactos permanentes por toda a existência do indivíduo”, afirmou.

“O objetivo final desse esforço é garantir que a norma legal se converta em atendimento de qualidade na saúde, na educação e na proteção social para todas as crianças de Pernambuco”, completou Diniz.

Adesão varia entre municípios e regiões

A adesão ao PMPI também apresenta diferenças de acordo com o porte e a região dos municípios. Entre as cidades de grande porte, 82% aderiram ao plano, enquanto os municípios de médio porte registraram o menor índice do estado, com 52,4%.

Por região, o Agreste Central apresentou a maior taxa de adesão, com 88,9%, enquanto as regiões Metropolitana e Sertão de Itaparica registraram os menores índices, ambos de 42,9%.

Neste contexto, Bruno Diniz explicou que o porte populacional favorece a elaboração inicial do plano. O Recife, por exemplo, já conta com o PMPI elaborado, e os municípios de grande porte ultrapassam 80% de apresentação.

“No entanto, os dados revelam que o tamanho da cidade não é garantia de que a norma será elaborada. Os municípios de médio porte, por exemplo, registraram o menor índice de elaboração do Estado, ficando atrás inclusive das cidades de menor porte”, disse. “Esse diagnóstico comprova que o fator determinante para a evolução da pauta não é a escala populacional, mas a prioridade política e a capacidade técnica da gestão”, frisou o auditor.

Confira quais são os 20 municípios classificados com atendimento pleno do critério de monitoramento do PPI:

1. Afogados da Ingazeira
2. Araripina
3. Bezerros
4. Bom Conselho
5. Brejo da Madre de Deus
6. Cabrobó
7. Caruaru
8. Cedro
9. Feira Nova
10. Iati
11. Itacuruba
12. Lagoa dos Gatos
13. Palmares
14. Paulista
15. Pesqueira
16. Pombos
17. Recife
18. Toritama
19. Venturosa
20. Vertentes

Confira quais são os 31 municípios em conformidade plena ao incluírem o Orçamento da Criança na Lei LOA de 2026:

1. Agrestina
2. Alagoinha
3. Araripina
4. Bonito
5. Cabo de Santo Agostinho
6. Cachoeirinha
7. Camaragibe
8. Camocim de São Félix
9. Canhotinho
10. Caruaru
11. Chã Grande
12. Escada
13. Garanhuns
14. Orocó
15. Ouricuri
16. Petrolina
17. Pombos
18. Recife
19. Ribeirão
20. Salgueiro
21. Santa Cruz do Capibaribe
22. Santa Maria do Cambucá
23. São Benedito do Sul
24. São Bento do Una
25. São João
26. São Joaquim do Monte
27. Timbaúba
28. Toritama
29. Venturosa
30. Vertentes
31. Vitória de Santo Antão