Educação política nas escolas: especialistas analisam impactos da nova lei no currículo

A sanção da Lei nº 15.468/2026, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a educação política e os direitos da cidadania como componente curricular obrigatório nas escolas, tem dividido opiniões entre profissionais da área da educação.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 4.088/2023, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República no dia 13 de julho. A proposta prevê que os estudantes da educação básica sejam preparados para compreender melhor o funcionamento das instituições do país e o papel que desempenham como participantes ativos da sociedade.

No entanto, a medida tem gerado questionamentos sobre sua implementação. Uma das principais dúvidas é se será criada, de fato, uma nova disciplina, já que a lei prevê a inclusão de um componente curricular, ou se as redes de ensino vão trabalhar os conteúdos de forma transversal em áreas como História, Geografia, Filosofia e Sociologia.

Especialistas também apontam que temas relacionados à educação política já são abordados nessas áreas, especialmente em Filosofia e Sociologia, e defendem que o foco deveria estar em ampliar e valorizar esse trabalho no currículo escolar.

 

Discussão em Pernambuco

O secretário executivo de Desenvolvimento da Educação da Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE), Danilo Santos, explicou que a nova lei deverá passar por orientações do Conselho Nacional de Educação (CNE), que irá emitir as diretrizes sobre como esse novo componente curricular será trabalhado nas redes estadual, municipal e privada. A partir desse direcionamento, os conselhos estaduais também deverão discutir o tema.

“Por exemplo, nós temos nas aulas de Filosofia, História e Ciências Humanas, essa temática já sendo trabalhada de forma interdisciplinar. Então, pensamos fatos da cidadania, da participação popular, da organização de movimentos populares. Tudo isso faz parte dessa questão de consciência coletiva. Enquanto a gente não tem essa definição nacional, Pernambuco vai trabalhar intensificando o que já é feito nas escolas ", afirmou Santos à coluna Enem e Educação.

Sobre a possibilidade de aumentar a carga horária das disciplinas de Filosofia e Sociologia,  o secretário executivo afirmou que o aumento do quantitativo de aulas de Ciências Humanas tem sido discutido.

"Com as novas diretrizes, há sim possibilidade de repensar a forma como organizamos aqui em Pernambuco a nossa base curricular. Inclusive, é salutar essa discussão, porque vamos obedecer, claro, a uma resolução nacional e também a vários anseios que já vêm sendo discutidos com a gente, sem prejuízo nenhum à questão da aprendizagem do estudante. Pelo contrário, ampliando o repertório dele", explicou. No entanto, qualquer alteração só deverá ocorrer a partir do próximo ano. 

Pontos de reflexão

Para o professor de filosofia, Salviano Feitoza, não há pontos positivos sobre a lei que passa a incluir a educação política e os direitos da cidadania como componente curricular obrigatório e há alguns pontos importantes que exigem reflexão atenta nesse debate. 

Segundo Salviano, a partir de uma perspectiva regional, o Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE), por exemplo, já contempla conteúdos relacionados à ética, cidadania e direitos. No SSA do 1º ano, há pelo menos três ou quatro tópicos em que os estudantes entram em contato com esses temas, que envolvem discussões sobre direitos civis, políticos, sociais e humanos.

Já no componente de Sociologia do SSA do 2º ano, existem outros tópicos voltados à cidadania e aos direitos, o que reforça a importância do novo componente curricular.

"Isso traz um peso muito maior para esse novo componente curricular, que está ligado diretamente a questionamentos que parecem que não estão sendo feitos, ou não se quis fazer: o que vai ser abordado efetivamente? O que vai ser apresentado e estudado pelos estudantes? O que é esse pensamento crítico a partir desse componente curricular? Existem elementos que precisam ser levados em consideração nesse aspecto", disse à coluna Enem e Educação. 

Salviano ressalta que na discussão da proposta original à lei, foi feita uma referência à Organização Social e Política Brasileira (OSPB) e à Educação Moral e Cívica — disciplinas criadas durante o regime da ditadura militar e extintas em 1993 —  o que tem gerado críticas entre educadores. 

“O que também está contribuindo para uma movimentação crítica é a percepção de que pode haver uma tentativa de atualizar a OSPB e a Educação Moral e Cívica, que, no contexto da ditadura, contribuíram para propagar ideias nacionalistas e tiveram resultados bastante questionáveis do ponto de vista pedagógico. Estamos falando de uma educação que deve promover independência reflexiva paranpensar o mundo, a si mesmo e as questões sociais", declarou. 

Por fim, o professor Salviano Feitoza reforçou que o foco deveria estar no fortalecimento das disciplinas de Filosofia e Sociologia, que já trabalham esses temas, com a ampliação da carga horária existente. Além disso, destacou a importância de promover o diálogo com professores da educação básica e alertou para o risco de a medida atender a interesses ideológicos, em vez de contribuir para uma educação voltada à autonomia dos estudantes.

“É preciso fazer uma reflexão enquanto sociedade sobre o precedente que se abre a partir do momento em que o Legislativo lança um projeto de lei para definir um componente curricular e essa proposta é sancionada pelo presidente da República", disse. 

Formação política como política de Estado

Para a cientista política Priscila Lapa, o Brasil criou uma lacuna na formação política, permitindo que outros espaços ocupassem esse lugar com diferentes vieses. Ela defende que a educação política nas escolas seja estruturada como uma política de Estado, com conteúdos construídos a partir de bases científicas, como a ciência política e as ciências sociais.

Segundo a pesquisadora, é necessário diferenciar conhecimento científico de opiniões ou valores normativos, garantindo que os estudantes compreendam o funcionamento da sociedade e das instituições políticas para desenvolver uma visão crítica.

"Agora, preocupa demais que a gente, num contexto de uma democracia muito fragmentada, como é que a gente vai construir esses conteúdos, como é que a gente vai conseguir fazer de forma estruturada para que, em vez de a gente alimentar o processo democrático, a gente não deteriore ainda mais a nossa democracia", declarou em entrevista à coluna Enem e Educação.

Desafios para a implementação

Doutor em Educação e professor do IFSertão, Raphael Alves também conversou com a coluna Enem e Educação sobre o tema. Segundo o docente, a aprovação da lei representa um avanço ao oferecer respaldo jurídico para que professores abordem temas relacionados à política e à cidadania em sala de aula.

No entanto, ele alertou que o sistema educacional ainda não está preparado para implementar a medida, especialmente diante dos desafios da formação docente.

"A gente tem um letramento político muito ruim no Brasil. E todas as instituições que podem fazer letramento político fazem muito mal hoje. Então, o sistema está bem despreparado. Acho que essa é a minha principal preocupação, porque de que maneira isso vai ser feito? A gente agora vai ter que colocar bem no centro do debate esses núcleos de formação, porque é dali onde a coisa vai ser desenhada", avaliou.