ECA completa 36 anos e enfrenta o desafio de proteger crianças também no ambiente digital

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Ao longo desse período, a legislação redefiniu a forma como o Brasil passou a compreender a infância e a adolescência, ao garantir direitos e atribuir à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada por sua proteção.

Segundo Jaqueline Nunes, professora de Direito da UniFG e integrante do Ecossistema Ânima, um dos principais legados do ECA foi a criação do Sistema de Garantia de Direitos, que articula a atuação dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outros órgãos responsáveis por essa rede de segurança.

“O ECA estabelece que proteger crianças e adolescentes não é uma obrigação exclusiva do Estado. Trata-se de um compromisso coletivo que envolve famílias, escolas, comunidade e toda a sociedade”, afirmou Jaqueline. 

A especialista também destacou que a legislação consolidou direitos fundamentais, como a prioridade da convivência familiar, ao estabelecer o acolhimento institucional como medida excepcional e temporária; fortaleceu o combate ao trabalho infantil, com a regulamentação da aprendizagem profissional; e redefiniu as medidas socioeducativas, priorizando seu caráter educativo e de ressocialização.

Apesar dos avanços alcançados, a efetivação plena dos direitos previstos no Estatuto ainda enfrenta obstáculos. Um dos principais desafios, segundo Jaqueline Nunes, está na implementação das políticas públicas.

“Há uma distância entre o que está previsto na legislação e sua aplicação prática. Muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para financiar políticas voltadas à infância, enquanto situações de violência, negligência e desigualdade social continuam atingindo milhares de crianças e adolescentes em todo o país”, afirmou.

A professora reforçou que a efetivação da proteção integral exige investimentos contínuos em educação, assistência social, saúde e no fortalecimento da rede de garantia de direitos.

 

ECA Digital

Para Cláudia Sintoni, gerente de Implementação do Itaú Social, os princípios que fundamentam o ECA permanecem atuais. O que mudou, segundo ela, foi o ambiente em que crianças e adolescentes socializam, aprendem, consomem conteúdos e constroem vínculos e identidades, o que reforça a necessidade de o Estatuto acompanhar as transformações da sociedade.

"Por isso, garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes exige reconhecer que a proteção também precisa alcançar esses espaços. O ECA Digital representa um avanço importante porque atualiza esse compromisso diante de uma realidade que não existia em 1990", afirmou Cláudia, em conversa com a coluna Enem e Educação.

Instituída pela Lei nº 15.211/2025, a norma estabelece novas regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as mudanças estão a exigência de mecanismos de verificação de idade para o acesso a conteúdos e serviços restritos, a adoção de medidas de segurança e privacidade desde a concepção das plataformas, a oferta de ferramentas gratuitas de supervisão parental, restrições à publicidade direcionada e ao perfilamento comportamental, além do fortalecimento da moderação e da remoção de conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes.

Papel da escola

Nesse cenário, a escola desempenha um papel central na promoção da educação midiática. Mais do que restringir o uso de tecnologias, cabe às instituições de ensino estimular a formação crítica de crianças e adolescentes para que possam compreender e navegar com segurança pelo ambiente digital.

"A restrição ao uso de celulares no ambiente escolar representou um passo importante, especialmente pelos ganhos que pode proporcionar para a convivência, a concentração e a aprendizagem. Mas restringir o uso dos aparelhos, por si só, não é suficiente", afirmou Cláudia.

Segundo ela, a educação midiática é essencial para que os estudantes desenvolvam uma leitura crítica das informações, das tecnologias e das experiências que vivenciam no ambiente digital.

"É nesse ponto que a educação midiática se torna fundamental, pois pode ajudá-los a desenvolver uma leitura crítica das informações, das tecnologias e das próprias experiências que vivenciam no ambiente digital. Precisamos preparar os estudantes para compreender como as plataformas funcionam, de que maneira os algoritmos selecionam os conteúdos que chegam até eles e quais interesses podem estar envolvidos nesse processo", destacou.

Cláudia defende ainda a ampliação da formação continuada dos professores, para que compreendam o funcionamento das plataformas digitais e seus impactos na vida dos estudantes. Para ela, a articulação entre escola e famílias fortalece esse processo, enquanto investimentos em infraestrutura ajudam a garantir um acesso mais seguro e qualificado às tecnologias.

"Acredito que o grande desafio é superar uma visão baseada apenas na proibição. As tecnologias fazem parte da vida de crianças e adolescentes, e a escola pode contribuir para que eles desenvolvam autonomia, senso crítico e responsabilidade em sua relação com esses recursos. Proteger também significa educar para compreender, questionar e fazer escolhas mais conscientes."